Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON FERNANDO DE ALVARENGA, ***.418.106-**, AQI5B04, FRMEV03965822025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, QIY3C20, FRMEV03961172025, 606-82; ANDRE LUIZ COMERCIO E VAREJO DE VEICULOS LTDA, 05.050.887/0001-46, QEF5F48, FRMEV03960782025, 606-82; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, IQV4A40, FRMEV03959382025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JCB2C57, FRMEV03962642025, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV03961832025, 606-82; APPARICIO TRANSPORTES LTDA, 11.596.626/0001-29, SWN0H08, FRMEV03967532025, 606-82; ARIEL TRANSPORTES LTDA, 56.366.667/0001-67, ATL5H45, FRMEV03960032025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JBO5E51, FRMEV03960442025, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JCR8G97, FRMEV03964112025, 606-82; ARROYO TRANSPORTES LTDA, 36.731.272/0001-09, FQU5D72, FRMEV03960342025, 606-82; FQU5D72, FRMEV03964152025, 606-82; ARTHUR JUNIOR DEBALD, ***.215.770-**, GVP8C12, FRMEV03967292025, 606-82; ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DA FAZENDA RIO GRANDE, 40.186.298/0001-90, AYS3049, FRMEV03965052025, 606-82; ATAIDES SOARES DE AZAMBUJA FILHO, ***.499.000-**, IHO6863, FRMEV03961702025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV03961522025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QHJ4C10, FRMEV03963202025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03959222025, 606-82; ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO GRANDE DO SUL, 12.149.188/0001-13, JCQ7A26, FRMEV03962402025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV03833292025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DS EXPRESS LTDA, 59.832.848/0001-20, TEZ3E93, FRMEV03824122025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, BEV2I74, FRMEV03824352025, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV03823162025, 606-82; EGR TRANSPORTES LTDA, 45.869.471/0001-79, QTV7H42, FRMEV03824502025, 606-82; DOCES SANTA LUZIA LTDA, 36.639.189/0001-04, RQR0D93, FRMEV03965382025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, OWN1H81, FRMEV03964752025, 606-82; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, MID3H76, FRMEV03965422025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, RHK0B97, FRMEV03961992025, 606-82; DURAN LOCACOES E SERVICOS LTDA, 14.348.033/0001-31, RYS5E86, FRMEV03964302025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBN1F64, FRMEV03964322025, 606-82; D'VIDROS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 17.196.801/0001-77, HIA6B32, FRMEV03962932025, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, SFG7H34, FRMEV03961692025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV03966322025, 606-82; EDILBERTO JOSE CORDEIRO, 01.930.842/0001-05, AYK6I20, FRMEV03964552025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV03965042025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RDX0I45, FRMEV03963422025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26, UEJ6A29, FRMEV03962912025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EEV7F82, FRMEV03965272025, 606-82; ELIAS GOMES DA SILVA, ***.181.363-**, HXL3202, FRMEV03964882025, 606-82; ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA, 27.390.170/0001-86, TMG6E19, FRMEV03965992025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INCENHA TRANSPORTES LTDA, 14.014.246/0001-27, TBG0G32, FRMEV03967932025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, JBO9A30, FRMEV03964402025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV03967212025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IUL0042, FRMEV03967102025, 606-82; IRMAOS FRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.000.097/0001-19, IZY7A04, FRMEV03965292025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHO2F57, FRMEV03966472025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV03967192025, 606-82; ITALO DA SILVA DE MORAES, 08.250.925/0001-00, EAA8815, FRMEV03966862025, 606-82; J FARIAS TRANSPORTADORALTDA, 91.425.272/0001-99, IGJ6532, FRMEV03968052025, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, BBT6I19, FRMEV03963792025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JCY4J78, FRMEV03967682025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, TQS2H70, FRMEV03960952025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RYM5J32, FRMEV03823282025, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV03824222025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, HRO8I28, FRMEV03823942025, 606-82; HAUSMANN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 49.334.791/0001-85, RLB2G34, FRMEV03829682025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BCF7939, FRMEV03824772025, 606-82; SDQ5I43, FRMEV03824812025, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, MKS3J66, FRMEV03824482025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEG5F27, FRMEV03833612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNQ0B35, FRMEV03965242025, 606-82; PAKITA BR 153 LTDA, 46.248.769/0001-24, ABJ2F36, FRMEV03961072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9E14, FRMEV03959752025, 606-82; JCT2E45, FRMEV03966432025, 606-82; JDG3G12, FRMEV03966562025, 606-82; JCJ5G32, FRMEV03967982025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G26, FRMEV03967972025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV03966382025, 606-82; PAULO CICERO QUINTAO, ***.680.946-**, QPT5C67, FRMEV03966672025, 606-82; PAULO HENRIQUE LOPES RIBEIRO, ***.592.246-**, HTP2F33, FRMEV03966962025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDB9F50, FRMEV03964202025, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IRJ0B67, FRMEV03963672025, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, FYP0F81, FRMEV03958682025, 606-82; PINHEIRO & CARDIM LTDA, 40.500.654/0001-07, SKS0J30, FRMEV03961122025, 606-82; PLANTEBEM AGROPECUARIA LTDA, 85.166.627/0001-70, RBL2H29, FRMEV03968012025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62, RAP1E79, FRMEV03960562025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV03966902025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV03827732025, 606-82; RYT8F76, FRMEV03824662025, 606-82; P R C TRANSPORTES LTDA, 34.438.711/0001-64, ALE6A96, FRMEV03828052025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração