Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBV4D72, FRMEV03968062025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AXB6879, FRMEV03812722025, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, SXC2C98, FRMEV03958652025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JBF4G33, FRMEV03964692025, 606-82; VILSON TUR LTDA, 40.117.817/0001-69, PJY4A28, FRMEV03966812025, 606-82; TRANSPORTES RODOSOL LTDA, 50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV03811232025, 606-82; TRANSPORTES RODOSUPER LTDA., 88.670.526/0001-20, RLI4A54, FRMEV03821242025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, SXN9B86, FRMEV03810052025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6C20, FRMEV03819782025, 606-82; TUBARAO SANEAMENTO S.A., 15.012.434/0001-89, RHC0E98, FRMEV03817452025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03822932025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96, FRMEV03818482025, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV03811952025, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, ***.082.809-**, MLC5B54, FRMEV03822522025, 606-82; VENTURIN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 35.872.081/0001-02, ONB6G31, FRMEV03816762025, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBP7H83, FRMEV03819652025, 606-82; VILMAR APARECIDO DE FREITAS LTDA, 21.365.417/0001-28, BEC3F95, FRMEV03822972025, 606-82; VIPEX TRANSPORTES LTDA, 04.188.086/0001-89, EZU6G17, FRMEV03816652025, 606-82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, QHA1F01, FRMEV03820092025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDN3I56, FRMEV03822922025, 606-82; ZENILDA REBOUCAS DE ALMEIDA LTDA, 00.809.169/0001-97, TGX3C55, FRMEV03809772025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV03819712025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJY0G25, FRMEV03810692025, 606-82; ZOCOMO TRANSPORTES LTDA, 38.179.493/0001-41, BDP8F55, FRMEV03823982025, 606-82; ZB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.877.852/0001-43, TCR9E00, FRMEV03827372025, 606-82; EZEQUIEL FRANCISCO DA SILVA, ***.739.179-**, IGM8E77, FRMEV03962532025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, RUZ5A20, FRMEV03827362025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO MARIA DE MELO ALBUQUERQUE, ***.195.414-**, , FREVP00915752025, 773-0; , FREVP00915782025, 773-0; , FREVP00915832025, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, ***.215.307-**, , FREVP00860412025, 773-0; ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA, 32.175.044/0001-49, , FREVP00860492025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00860812025, 773-0; , FREVP00914752025, 773-0; ANDRIO LUIZ ELIAS, ***.971.279-**, , FREVP00914902025, 773-0; ANTONIO VALDECIR RIBEIRO, ***.723.399-**, , FREVP00914832025, 773-0; ARILENE SUDATI CORO DE SOUZA, ***.990.850-**, , FREVP00914872025, 773-0; ANDREA ZAIONS, ***.567.070-**, , FREVP00864782025, 773-0; , FREVP00864762025, 773-0; ANDREIA MARIA SANTANA, ***.893.477-**, , FREVP00864922025, 773-0; ANDRE LUIS GOMES - MOVEIS PLANEJADOS, 41.852.028/0001-34, , FREVP00864062025, 773-0; ANTONIO CARLOS MATEUS DOURADO, ***.326.997-**, , FREVP00862532025, 773-0; ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, ***.660.517-**, , FREVP00863892025, 773-0; ANTONIO LUIZ PIMENTEL MENEZES, ***.695.307-**, , FREVP00863952025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00864392025, 773-0; APARECIDO VIANA PEREIRA, ***.788.108-**, , FREVP00916512025, 773-0; ANTONIO DONIZETE ALVES DA COSTA, ***.819.779-**, , FREVP00865312025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO DURAO LUMBRERAS, ***.439.347-**, , FREVP00861992025, 773-0; DYHEMERSON GIMENEZ LACERDA, ***.251.767-**, , FREVP00861762025, 773-0; DIENNIFER VARGAS NERY, ***.845.670-**, , FREVP00914322025, 773-0; DIRCEU ANTONIO DA SILVA, ***.252.929-**, , FREVP00914912025, 773-0; EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, ***.897.047-**, , FREVP00860912025, 773-0; EDWIN CARLOS PEREIRA DE SOUZA DANTAS MARTINS, ***.946.717-**, , FREVP00860842025, 773-0; ELAINE DO PRADO MOURA DE OLIVEIRA, ***.180.767-**, , FREVP00860642025, 773-0; EDSON NILTON ALVES, ***.669.549-**, , FREVP00914582025, 773-0; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, , FREVP00864792025, 773-0; , FREVP00864902025, 773-0; EDUARDO BOTELHO, ***.055.229-**, , FREVP00864702025, 773-0; , FREVP00864812025, 773-0; , FREVP00864852025, 773-0; EDSON VANDER DE OLIVEIRA, ***.550.408-**, , FREVP00864992025, 773-0; DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00863742025, 773-0; EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 07.073.042/0001-00, , FREVP00862542025, 773-0; EDSON FERNANDES ALVES, ***.799.980-**, , FREVP00862432025, 773-0; EDSON TIAGO LIMA, ***.204.147-**, , FREVP00863802025, 773-0; DIEGO ROSA MACIEL, ***.169.598-**, , FREVP00914632025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00916332025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00861582025, 773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00861622025, 773-0; DCRIST TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.108.318/0001-69, , FREVP00861632025, 773-0; DEIVISON DE ALMEIDA FONSECA SILVA, ***.190.967-**, , FREVP00860212025, 773-0; DAIANE DOS SANTOS, ***.581.229-**, , FREVP00914022025, 773-0; DANIEL MACHADO, ***.295.149-**, , FREVP00914342025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00913782025, 773-0; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001-03, , FREVP00914362025, 773-0; DEBORAH MARISA MUNIZ, ***.405.678-**, , FREVP00914962025, 773-0; DELCIO MOREIRA SCHNEIDER, ***.969.259-**, , FREVP00913822025, 773-0; CRISTIANE ALVES DA SILVA, ***.184.567-**, , FREVP00861142025, 773-0; DAVI DA SILVA MARQUES, ***.706.957-**, , FREVP00860872025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, ***.337.289-**, , FREVP00914882025, 773-0; DAMILLES NOGUEIRA FERNANDES DA SILVA, ***.347.738-**, , FREVP00914122025, 773-0; DANIEL MENDES BARBOSA, 33.579.538/0001-51, , FREVP00915712025, 773-0; DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA, 13.189.633/0001-31, , FREVP00915952025, 773-0; DANIEL ANDRE NICOLI, ***.699.847-**, , FREVP00863992025, 773-0; DANIELA DAS DORES DOS SANTOS, ***.013.688-**, , FREVP00916462025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, ***.296.797-**, , FREVP00916232025, 773-0; , FREVP00916282025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração