Seção 3 — 19/03/2026

NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR), neste ato representada por este Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 24.906.430/0001-35, acerca da aplicação de Sanção Administrativa decorrente da execução referentes ao contrato nº 007/GAP-BR/2022, proveniente da Concorrência nº 01/GAP-BR/2022 - UASG 120006, os quais ensejaram a aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor do contrato correspondente a R$ 2.204.137,77 (dois milhões, duzentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), perfazendo a multa o valor de R$ 175.425,17 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), com fundamento no art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Consubstanciada em descumprimento reiterado do cronograma físico-financeiro da obra; ausência de responsável técnico na obra; alocação insuficiente de mão de obra; prejuízos materiais e estruturais não reparados nos anexos A e B do COMAER; e inobservância das cláusulas contratuais e dispositivos do Termo de Referência.

Fica a empresa notificada para retirar exclusivamente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, retirar a GRU (Guia de Recolhimento da União) referente ao débito imputado, no endereço Esplanada dos Ministérios, s/n° - Bloco M, Anexo II, Térreo, Brasília/DF - CEP 70045-900.

Brasília, 18 de Março de 2026.

Adriano Maia Ribeiro de Azevedo Cel Int

Grupamento de Apoio de Brasília

Tendo em vista o interessado encontrar-se em local desconhecido, a União, por intermédio do Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP), neste ato representado por seu Chefe, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, NOTIFICA.

O Sr. LUIS FELIPE DE ARAUJO TOLEDO, inscrito no CPF/CNPJ sob no 443.XXX.XXX-07, que, conforme Processo de Ressarcimento ao Erário (PARE) no 012/GAP-SP/2025, processo no 67267.009267/2025-79, encontra-se em débito com a União, decorrente de dano ao erário, apurado no referido PARE, no valor de R$ 27.339,80 (vinte e sete mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), atualizado em 26/01/2026.

Cumpre informar que houve notificação anterior, no endereço que consta na Ficha Cadastral do pensionista no Grupamento de Apoio de São Paulo, cuja correspondência

código "BN 486 186 963 BR" retornou com registro de "cliente desconhecido no local".

Neste ato, aplico o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação em D.O.U, conforme estabelecido pelo MCA 174-3, para manifestar-se apresentando o contraditório, sendo-lhe assegurada a ampla defesa, ou reconhecer a dívida para a quitação do valor do dano apurado.

Nos termos do item 18.4.6.1 do Manual Eletrônico de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Comando da Aeronáutica, o notificado dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para quitação do débito. Para a regularização, solicito que entre em contato com este Grupamento, mencionando esta notificação, a fim de que seja emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento.

Ademais, esclareço que os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta no Grupamento de Apoio de São Paulo e o processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta notificação. A não quitação do débito ensejará o encaminhamento dos autos deste processo para registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Por fim, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição para quaisquer esclarecimentos, especialmente a Presidente da Comissão de Apuração de Dano ao Erário, SO WANDA, por meio do telefone (11) 2224-9938 e e-mail: [email protected] ou presencialmente na Av. Olavo Fontoura, 1300, São Paulo - SP, CEP 02012-021, de segunda à quinta-feira, das 8h às 12h.

WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Coronel Intendente

Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 67267.005325/2022-42.

Contratante: CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do contrato nº 005/GAPSP-CRCEASE/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de outsourcing de impressão na modalidade taxa fixa e produção para o CRCEA-SE. Vigência: 05/03/2026 a 13/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.219,53. Data de Assinatura: 05/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026).

Nº Processo: 67285.000222/2024-30. Pregão Nº 90108/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 03.875.307/0001-24 - SUPERIS DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a cessão de uso, a título oneroso, de área para exploração comercial com contraprestação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/03/2026 a 17/03/2031. Valor Total: R$ 1.224.000. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

No EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/GAPDF-HFAB/2025, publicado no DOU n° 52 de 18/03/2026, Seção 3, Pág. 14.

Onde se Lê: Vigência: 13/03/2026 a 13/03/2026. Leia-se: Vigência: 13/03/2026 a 13/03/2028.

Pregão Eletrônico Nº 90010/2026 - UASG 120645

Nº Processo: 67107004961202532. Objeto: Aquisição de materiais permanentes para o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 19/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Est Alfredo Rocha - 495 - Galeão, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120645-5-90010-2026. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

DANIEL PAULO DE LIRA RIBEIRO

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 18/03/2026) 120645-00001-2026NE800001

Número do Contrato: 13/2025.

Nº Processo: 67298.000237/2025-30.

Pregão. Nº 90073/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 03.117.534/0001-90 - BRADOK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Supressão de 21,912393% do valor inicial atualizado do contrato, compreendendo a supressão de 04 (quatro) unidades dos itens i e ii do contrato, sendo os itens atualizados do contrato em 9 (nove) impressoras monocromáticas e 2 (duas) impressoras policromáticas, prefazendo o valor mensal de r$ 5.530,92 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos). Vigência: 01/03/2026 a 03/02/2030. Valor Total Atualizado do Contrato para 60 meses: R$ 331.845,00. Data de Assinatura: 01/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2026).

Nº Processo: 67564003980202392.

Pregão Nº 90001/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS. Contratado: 16.843.624/0001-00 - ZWI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada, visando à execução futura de possíveis serviços comuns de engenharia para manutenção e conservação de bens imóveis e correlatos, com o objetivo de atender às necessidades no Museu Aeroespacial.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2027. Valor Total: R$ 497.357,28. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Número do Contrato: 6/BAAF/BREVET/2022.

Nº Processo: 67241.002932/2021-68.

Pregão. Nº 14/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar para recomposição econômico-financeira do contrato, nos termos dos arts. 56 e 58, inciso I, da INSEGES nº 05/2017 e suprimir aproximadamente 30,82% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente à 2 (dois) postos de trabalho, visando a continuidade da prestação dos serviços, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 27/01/2026 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 395.347,68. Data de Assinatura: 27/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2026).

NÚMERO DO CONTRATO: 01/2026

Nº Processo: 67011000766/2025-01.

Pregão Nº 90003/2025. Contratante: CAIXA FINANCIAMENTO IMOBILIARIO AERONAUTICA. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa, pessoa jurídica de direito privado, para o apoio na prestação de serviços continuados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/03/2026 a 16/03/2027. Valor Total: R$ 84.614,40. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Processo nº SEDE-ADM-2023/00310. TERMO ADITIVO nº 1013-LW/2026/0001. TERMO DE CONTRATO Nº 0003-LW/2023/0001. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. Representantes: Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente e o Sr. MARCELO MORAES DE OLIVEIRA, Diretor de Serviços. Contratada: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.142.978/0001-05. Representante: LUIZ FERNANDO CÔDO NASCENTES e o Sr. WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0003-LW/2023/0001 por mais 12 (doze) meses, com início em 10 mar. 2026 e término em 10 mar. 2027. Valor Global: R$ 15.944.556,80 (quinze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Fundamentação legal: art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o art. 79 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC. Recursos Próprios. Data da Assinatura: 09/03/2026.

Processo nº SD-ADM-2025/01270. Termo Aditivo nº 1015-PS/2026/0001. Termo de Contrato nº 0060-PS/2025/0001. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. Representantes: Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente, e o Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, Diretor de Administração. Contratada: MULTI REFORMAS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.768.697/0001-80. Representantes: Sra. VANESSA BITAR FONSÊCA DE OLIVEIRA. Objeto: a alteração do Instrumento contratual para modificação do valor no montante de R$ 70.266,98 (setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), representando 24,96% (vinte e quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do valor original constante na subcláusula 4.1 do Termo de Contrato nº 0060-PS/2025/0001. Valor Global: R$ 351.761,12 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e doze centavos). Fundamentação legal: art. 81, incisos I e II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o art. 87, incisos I e II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, Recursos Próprios. Data da Assinatura: 10/03/2026.

Processo nº SEDE-ADM-2025/00408. TERMO ADITIVO nº 1016-PS/2026/0001. TERMO DE CONTRATO Nº 0024-PS/2025/0001. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. Representantes: Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente e o Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, Diretor de Administração. Contratada: GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.664.649/0001-84. Representante: Sr. RICARDO FREIRE GUERRA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0024-PS/2025/0001 por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 09 abr. 2026 e término em 09 abr. 2028. Valor Global: R$ 2.504.304,00 (dois milhões, quinhentos e quatro mil e trezentos e quatro reais). Fundamentação legal: art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o art. 79 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC. Recursos Próprios. Data da Assinatura: 12/03/2026.