EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.106/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, QAN4523, FRMEV00024852026, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV00018302026, 606-82; IOA7J14, FRMEV00052152026, 606-82; TRANSPORTADORA RS LTDA, 14.953.511/0001-32, RPD3C98, FRMEV00042232026, 606-82; RPD3C98, FRMEV00064612026, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FUZ4C73, FRMEV00069072026, 606-82; TJH4I99, FRMEV00005432026, 606-82; TLQ3F94, FRMEV00042512026, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV00077912026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOH2B22, FRMEV00065932026, 606-82; FNW2B24, FRMEV00064352026, 606-82; FYG2B22, FRMEV00083092026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY0A24, FRMEV00057312026, 606-82; RYA2E24, FRMEV00059122026, 606-82; SXM0A25, FRMEV00054062026, 606-82; SXS0A25, FRMEV00071892026, 606-82; SXP1A25, FRMEV00069862026, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, RME8C76, FRMEV00054492026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCL3B22, FRMEV00072552026, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, OKE5H53, FRMEV00079342026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração