Número do Contrato: 24/2025.
Nº Processo: 25061.002385/2024-31.
Concorrência. Nº 90002/2025. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - PORTO VELHO. Contratado: 55.751.024/0001-74 - GUEDES CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is): Adição quantitativa consistente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que representa 10,00% (dez por cento) do valor do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, da lei 14.133, de 2021.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 124 da lei nº 14.133/2021, fica expressamente consignado que, até o presente momento, não houve celebração de termos aditivos anteriores ao presente instrumento, tratando-se, portanto, do primeiro termo aditivo ao contrato nº 24/2025.
O presente termo aditivo importa em acréscimo contratual equivalente a 10% (dez por cento) do valor originalmente contratado, não havendo supressões até esta data. Dessa forma, o total global e consolidado de acréscimos efetuados até o momento corresponde a 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, percentual que se encontra dentro dos limites legais previstos na lei nº 14.133/2021. Fica expressamente consignado que o desconto apresentado pela contratada na fase de apresentação de propostas, correspondente a 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), foi integralmente mantido na formação dos preços dos serviços acrescidos por meio do presente termo aditivo.
Assim, o valor percentual do desconto aplicado no presente termo aditivo é idêntico ao desconto originalmente ofertado e aceito pela administração, não havendo alteração do desconto global do contrato, de modo a preservar a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante da expiração do prazo de execução inicialmente fixado, estipula-se novo prazo de execução contratual, sem efeitos retroativos, conforme cronograma físico-financeiro atualizado que passa a integrar este termo como cronograma 1º termo aditivo - contratada (0053195180) e justificativa pedido aditivo de prazo - contratada (0053030747), estabelecendo como data de conclusão da execução dia 28 de março de 2026. Vigência: 19/03/2026 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 385.000,00. Data de Assinatura: 19/03/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).