Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CICERO ANTONIO DE SOUSA BEZERRA, ***.242.641-**, PASNA00030262025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; LETICIA MAYUME RIBEIRO MATSUOKA, ***.493.301-**, PASNA00030242025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, PASNA00027932025, 04/10/2025, R$ 7.428,32; SARA REBEKA DE AMORIM NASCIMENTO, ***.513.845-**, PASNA00024592025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; FAGNER SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.791.291/0001-03, PASNA00024462025, 19/09/2025, R$ 7.428,32; MAINHA VIAGENS LTDA, 10.795.518/0001-12, PASNA00024482025, 19/09/2025, R$ 7.428,32; JOELMA OLIVEIRA RODRIGUES, ***.229.461-**, PASNA00032412025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; VALDEMAR DA SILVA CARDOSO FILHO, ***.346.503-**, PASNA00033682025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; LUZIENE DE HOLANDA OLIVEIRA, ***.368.001-**, PASNA00027062025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; WELTON LOPES RODRIGUES COSTA, ***.186.611-**, PASNA00026382025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; WANDERLEY PRIMO DE SOUZA, ***.984.198-**, PASNA00026422025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; MANOEL DOS SANTOS BRITO FILHO, ***.699.721-**, PASNA00026472025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; AGNALDO FRANCISCO MACHADO, ***.678.501-**, PASNA00026292025, 25/09/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, CRGTF00309342025, 29/08/2025, R$ 1.049,10; CRGTF00309082025, 29/08/2025, R$ 1.118,52; CRGTF00309542025, 29/08/2025, R$ 1.550,52; CRGTF00309392025, 29/08/2025, R$ 1.464,12; CRGTF00309482025, 29/08/2025, R$ 1.118,52; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00303092025, 27/08/2025, R$ 1.129,36; CRGTF00303082025, 27/08/2025, R$ 944,64; CRGTF00303052025, 27/08/2025, R$ 1.600,96; CRGTF00303102025, 27/08/2025, R$ 751,66; CRGTF00303032025, 27/08/2025, R$ 1.934,62; CRGTF00303022025, 27/08/2025, R$ 9.361,62; CRGTF00302782025, 27/08/2025, R$ 2.506,12; CRGTF00302772025, 27/08/2025, R$ 550,00; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00297882025, 25/08/2025, R$ 1.944,44; CRGTF00297832025, 25/08/2025, R$ 721,34; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00098572025, 28/05/2025, R$ 1.464,48; CRGTF00329302025, 05/09/2025, R$ 10.500,00; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00329582025, 02/09/2025, R$ 1.813,86; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0002-82, CRGTF00329172025, 05/09/2025, R$ 771,04; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00307552025, 28/08/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00308092025, 29/08/2025, R$ 6.627,90; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00307432025, 28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307452025, 28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307442025, 28/08/2025, R$ 1.054,14; CRGTF00307462025, 28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307472025, 28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307532025, 28/08/2025, R$ 550,00; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0004-08, CRGTF00306062025, 28/08/2025, R$ 1.681,68; CRGTF00306082025, 28/08/2025, R$ 1.136,96; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00306282025, 28/08/2025, R$ 2.316,78; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.455/0001-02, CRGTF00304192025, 14/08/2025, R$ 8.116,60; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00302602025, 26/08/2025, R$ 2.608,94; CRGTF00302652025, 26/08/2025, R$ 2.116,50; CRGTF00302722025, 26/08/2025, R$ 2.316,44; CRGTF00302512025, 26/08/2025, R$ 2.431,94; DSL TRANSPORTES LTDA, 35.234.636/0001-82, CRGTF00102372025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00102882025, 26/05/2025, R$ 10.500,00; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00103002025, 29/05/2025, R$ 4.050,90; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00101592025, 29/05/2025, R$ 964,18; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00096862025, 28/05/2025, R$ 2.355,40.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00307772025, 29/08/2025, R$ 1.039,32; CRGTF00307802025, 29/08/2025, R$ 1.149,14; HG TRANSPORTES LTDA, 11.164.288/0001-56, CRGTF00304902025, 27/08/2025, R$ 1.682,24; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00305132025, 28/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00305142025, 28/08/2025, R$ 9.412,82; CRGTF00305152025, 28/08/2025, R$ 10.500,00; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00303772025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00303962025, 27/08/2025, R$ 2.244,16; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00302522025, 27/08/2025, R$ 859,46; CRGTF00302552025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00302572025, 27/08/2025, R$ 617,80; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00101892025, 29/05/2025, R$ 6.391,30; CRGTF00094722025, 28/05/2025, R$ 5.246,06; OSAIR SARDANHA TRANSPORTE, 32.947.125/0001-10, CRGTF00102982025, 26/05/2025, R$ 792,78; JAPER TRANSMODAL LTDA, 05.371.411/0001-07, CRGTF00100712025, 29/05/2025, R$ 4.001,34; MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.065.639/0001-34, CRGTF00101622025, 29/05/2025, R$ 550,00; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27, CRGTF00095572025, 28/05/2025, R$ 7.710,18; JP TRANSPORTADORA LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00097022025, 28/05/2025, R$ 2.512,18; CRGTF00096962025, 28/05/2025, R$ 550,00; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00095292025, 28/05/2025, R$ 2.638,82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTES LTDA, 51.008.097/0001-10, PASNA00002292026, 10/02/2026; PASNA00002282026, 10/02/2026; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, PASNA00003322026, 21/02/2026; ELLIZIANE PAULA DE OLIVEIRA, ***.604.966-**, PASNA00003302026, 25/02/2026; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00002172026, 08/02/2026; PASNA00002162026, 08/02/2026; PASNA00002152026, 08/02/2026; CLAUDETE MARIA LOPES MANGUEIRA, ***.929.545-**, PASNA00002142026, 09/02/2026; PASNA00002132026, 09/02/2026; PASNA00002122026, 09/02/2026; PASNA00002112026, 09/02/2026; NATANAEL CELESTINO CAVALHEIRO, ***.523.061-**, PASNA00002102026, 06/02/2026; AMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.318.317/0001-49, PASNA00002092026, 06/02/2026; 55.860.957 TARCISIO CARNEIRO DE SOUZA SANTOS, 55.860.957/0001-08, PASNA00001702026, 03/02/2026; ERON PEREIRA DE CARVALHO, ***.807.608-**, PASNA00002032026, 08/02/2026; PASNA00002022026, 08/02/2026; DEGETOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 34.579.533/0001-91, PASNA00001892026, 06/02/2026; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, PASNA00003092026, 22/02/2026; PASNA00003082026, 22/02/2026; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, PASNA00003062026, 22/02/2026; CLEUBER TRANSPORTES LTDA, 17.577.175/0001-69, PASNA00002012026, 07/02/2026; L M TURISMO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA, 11.700.998/0001-53, PASNA00002002026, 07/02/2026; FERNANDES E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 09.326.940/0001-40, PASNA00001992026, 07/02/2026; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, PASNA00001982026, 07/02/2026; PASNA00001972026, 07/02/2026; CABRAL & SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.976.945/0001-02, PASNA00001962026, 06/02/2026; GUILHERME TUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 07.192.823/0001-05, PASNA00001952026, 06/02/2026; PASNA00001942026, 06/02/2026; AMANDA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 03.503.522/0001-02, PASNA00001832026, 05/02/2026; JOSE ROBERTO DOS SANTOS, ***.317.444-**, PASNA00001872026, 06/02/2026; PASNA00001862026, 06/02/2026; SAN TIAGO TUR TURISMO LTDA, 03.842.786/0001-82, PASNA00001852026, 06/02/2026; PASNA00001842026, 06/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração