Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA GELADOS E CONGELADOS JOINVILLE LTDA, 24.685.202/0001-82, CRGRN00000292026, 11/05/2025; COMERCIO DE BEBIDAS SEDE ZERO LTDA, 14.787.309/0001-88, CRGRN00000282026, 06/02/2026; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, CRGRN00000532026, 10/07/2025; NAZARAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 16.589.136/0001-19, CRGRN00000512026, 08/07/2025; ANDRE SILVA DE SOUZA & CIA LTDA, 43.682.306/0001-88, CRGRN00000502026, 13/02/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00000492026, 21/06/2025; LIPERT - TRANSPORTE E COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 22.713.255/0001-34, CRGRN00000482026, 11/07/2025; METALURGICA COSTA LTDA, 58.272.294/0001-90, CRGRN00000472026, 23/05/2025; EDSON DA COSTA SERRALHERIA, 02.194.142/0001-62, CRGRN00000462026, 23/05/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0002-02, CRGPF00000952026, 10/05/2025; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, CRGPF00000942026, 09/05/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00000902026, 06/05/2025; WELLINGTON ROSA LOCACOES E TRANPORTE LTDA, 09.534.519/0001-24, CRGPF00000892026, 16/05/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGPF00001642026, 12/07/2025; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0001-64, CRGPF00001592026, 27/05/2025; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-25, CRGPF00001582026, 27/05/2025; PANCAR TRANSPORTES LTDA, 07.567.846/0001-57, CRGPF00001572026, 08/06/2025; POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, 14.492.564/0001-01, CRGPF00001562026, 01/06/2025; TRANSFERE-TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 05.844.455/0001-07, CRGPF00001552026, 03/06/2025; MASTER CIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 21.347.029/0003-86, CRGPF00000872026, 28/04/2025; MACOPPI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 24.721.489/0001-59, CRGPF00000852026, 04/05/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, CRGPF00000822026, 21/04/2025; POTENCIAL II SP TRANSPORTES LTDA, 51.708.361/0001-28, CRGPF00000802026, 06/02/2026; NATOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.891.706/0001-87, CRGPF00001772026, 25/02/2026; TRANSPORTADORA NAVARINI LTDA, 51.813.017/0001-07, CRGPF00001762026, 24/02/2026; CRGPF00001752026, 24/02/2026; MARIA APARECIDA ZIMERMAN TRANPORTES, 26.706.552/0001-03, CRGPF00001742026, 24/02/2026; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02, CRGPF00001702026, 14/06/2025; SANTA BARBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.422.240/0001-14, CRGPF00001692026, 02/07/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00001972026, 28/05/2025; CRGPF00001662026, 15/06/2025; TRANSPORTES SANTA HELENA LTDA, 49.124.892/0001-21, CRGPF00001632026, 06/07/2025; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0003-34, CRGPF00001622026, 24/05/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SIDINEY DO NASCIMENTO, ***.150.918-**, CRGPP00001942026, 12/02/2026; WD EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, 27.432.000/0001-17, CRGPP00002222026, 03/06/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, CRGPP00001342026, 04/02/2026; CRGPP00001332026, 04/02/2026; CRGPP00001322026, 04/02/2026; CRGPP00001312026, 04/02/2026; ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA, 46.435.293/0008-07, CRGPP00001382026, 04/02/2026; CRGPP00001372026, 04/02/2026; CRGPP00001362026, 04/02/2026; CRGPP00001352026, 04/02/2026; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0022-16, CRGPP00002272026, 21/06/2025; CRGPP00002262026, 21/06/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, CRGPP00002292026, 24/02/2026; GLOBAL S/A TRANSPORTES URBANO, 55.534.469/0001-00, CRGPP00002282026, 24/02/2026; AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.699.883/0001-66, CRGPP00002252026, 21/06/2025; CRGPP00002242026, 21/06/2025; JOSE VICTOR DUARTE LIMA, ***.196.692-**, CRGPP00002452026, 01/03/2026; CRGPP00002442026, 01/03/2026; CRGPP00002432026, 01/03/2026; CRGPP00002422026, 01/03/2026; CRGPP00002412026, 01/03/2026; ATMOSFERA GASES ESPECIAIS E EPI'S LTDA, 13.134.213/0001-58, CRGPP00002232026, 24/02/2026; V. S. LIMA LTDA, 33.988.869/0001-45, CRGPP00002212026, 26/05/2025; CRGPP00002202026, 26/05/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00010352026, 26/02/2026; PASLD00010342026, 25/02/2026; PASLD00010222026, 25/02/2026; PASLD00010022026, 24/02/2026; PASLD00009702026, 24/02/2026; RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00010312026, 25/02/2026; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00010112026, 25/02/2026; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00010122026, 25/02/2026; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00010102026, 19/02/2026; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00010742026, 23/02/2026; PASLD00010732026, 23/02/2026; PASLD00010722026, 25/02/2026; PASLD00010712026, 25/02/2026; PASLD00010702026, 25/02/2026; PASLD00010692026, 25/02/2026; PASLD00010682026, 25/02/2026; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00009762026, 12/02/2026; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00009722026, 24/02/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00010552026, 13/02/2026; PASLD00010542026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00010382026, 26/02/2026; PASLD00010902026, 27/02/2026; PASLD00010762026, 02/03/2026; PASLD00010752026, 02/03/2026; PASLD00009752026, 24/02/2026; PASLD00010612026, 13/02/2026; PASLD00010602026, 13/02/2026; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00010332026, 26/02/2026; PASLD00009772026, 19/02/2026; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00010282026, 25/02/2026; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00010252026, 25/02/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00010242026, 25/02/2026; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00010172026, 25/02/2026; PASLD00010822026, 27/02/2026; PASLD00010812026, 27/02/2026; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00010862026, 27/02/2026; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PASLD00010002026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CERAMICA MINEIROS LTDA, 16.369.412/0001-33, CRGTF00467112025, 20/11/2025, R$ 550,00; CERAMICA TRINCA FERRO LTDA, 29.091.126/0001-09, CRGTF00487582025, 26/11/2025, R$ 1.497,10; CRGTF00486362025, 26/11/2025, R$ 2.845,50; CRGTF00486212025, 26/11/2025, R$ 2.094,18; CRGTF00486342025, 26/11/2025, R$ 1.366,90; CRGTF00485902025, 26/11/2025, R$ 2.298,22; CRGTF00486152025, 26/11/2025, R$ 1.449,92; CRGTF00485922025, 26/11/2025, R$ 1.532,26; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, CRGTF00486442025, 26/11/2025, R$ 550,00; CELSO MACIEL JUSTINO, 15.573.957/0001-02, CRGTF00479052025, 24/11/2025, R$ 5.967,26; CRGTF00479002025, 24/11/2025, R$ 6.509,88; CERAMICA BEIRA RIO LTDA, 04.302.965/0001-90, CRGTF00477802025, 24/11/2025, R$ 3.221,34; CEGONHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.376.888/0001-40, CRGTF00473082025, 22/11/2025, R$ 3.189,40; CELSO JOSE NOVAIS CORREA DE JESUS LTDA, 14.919.280/0001-40, CRGTF00471292025, 21/11/2025, R$ 5.939,48; CERAMICA TUIUIU LTDA, 10.340.357/0001-72, CRGTF00471132025, 19/11/2025, R$ 2.122,98; CERAMICA MARLUNIL LTDA, 39.227.525/0001-08, CRGTF00475492025, 23/11/2025, R$ 550,00; CERAMICA KITAN LTDA, 01.260.784/0001-50, CRGTF00474062025, 23/11/2025, R$ 2.408,24; CERAMICA BELLO MONTE LTDA, 12.524.003/0001-03, CRGTF00473842025, 23/11/2025, R$ 4.583,84; CECI TRANSPORTES LTDA, 45.677.859/0001-78, CRGTF00476122025, 24/11/2025, R$ 1.312,40; CENTRAL OESTE AGRONEGOCIO LTDA, 12.329.109/0001-56, CRGTF00471962025, 21/11/2025, R$ 3.865,56.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração