EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.442/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00480692025, 05/06/2025, R$ 4.293,24; AM SUL TRANSPORTES LTDA, 02.003.039/0001-98, CRGTF00469922025, 19/11/2025, R$ 2.863,52; ALLOILS BRASIL S.A., 20.868.837/0002-45, CRGTF00469292025, 20/11/2025, R$ 7.066,30; AGROVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.555.820/0001-42, CRGTF00468982025, 20/11/2025, R$ 7.556,24; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, CRGTF00468302025, 19/11/2025, R$ 1.838,72; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, CRGTF00477202025, 24/11/2025, R$ 1.131,00; AGROPECUARIA VERDE MINAS LTDA, 02.966.446/0001-09, CRGTF00477632025, 24/11/2025, R$ 7.302,74; ALUMINUM BRASIL S.A., 43.642.783/0001-10, CRGTF00477322025, 24/11/2025, R$ 3.579,24; ALESSANDRO HENRIQUE VARESCHI - LTDA, 12.578.453/0001-89, CRGTF00474042025, 23/11/2025, R$ 550,00; ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, 10.483.444/0002-60, CRGTF00472882025, 21/11/2025, R$ 2.300,32; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, CRGTF00471892025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; AMCOR DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.350.811/0001-00, CRGTF00472012025, 21/11/2025, R$ 6.830,38; AJR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.395.335/0001-00, CRGTF00471702025, 19/11/2025, R$ 4.163,38; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0001-20, CRGTF00471832025, 14/06/2025, R$ 4.099,90; ANGELONI PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 18.425.075/0001-80, CRGTF00470572025, 21/11/2025, R$ 1.548,32; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, CRGTF00473202025, 29/05/2025, R$ 1.792,80; ALFA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 14.647.938/0001-02, CRGTF00470652025, 21/11/2025, R$ 4.587,36; CRGTF00470742025, 21/11/2025, R$ 5.643,12; CRGTF00470592025, 21/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00470452025, 19/11/2025, R$ 4.302,38.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração