Seção 2 — 23/03/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar HENRIQUE VAZ LOREA do encargo de substituto eventual da função de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Contratos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - SERCO/CLOG/CGA/ANPD.

Art. 2º Designar SERGIO RICARDO PINHEIRO NUNES para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Contratos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - SERCO/CLOG/CGA/ANPD.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar CRISTINA RENATA ALLEIN FONTES para exercer o encargo de substituta eventual na Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Agência Nacional de Proteção de Dados - CGRII/ANPD, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.042628/2025-64, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor GABRIEL MARTINS ARRUDA, ocupante do cargo de Analista Ambiental, para acompanhamento e testemunho de ensaios de emissão para homologação dos modelos de motores X15 503 kW, X15 470 kW, X15 455 kW, X15 455 kW, X15 433 kW, em atendimento à Fase PROCONVE MAR-1, em Wuhan, na China, no período de 16 a 24 de abril de 2026, incluindo trânsito, com ônus para a autarquia.

RODRIGO AGOSTINHO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Dispensar RAYANE SILVA LEAL, matrícula SIAPE n. 480****, da Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Gestão da Rede de Centros de Triagem de Animais Silvestres, da Coordenação de Conservação da Fauna e da Biodiversidade, da Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna, da Diretoria de Biodiversidade e Florestas, deste Instituto.

RODRIGO AGOSTINHO

PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 488, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Designar REBECA ALVES DOS SANTOS, matrícula SIAPE n. 337****, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão da Rede de Centros de Triagem de Animais Silvestres, da Coordenação de Conservação da Fauna e da Biodiversidade, da Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna, da Diretoria de Biodiversidade e Florestas, deste Instituto.

RODRIGO AGOSTINHO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Designar RODRIGO NUMERIANO DE SOUZA, matrícula SIAPE n. 171****, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Proteção Ambiental, da Superintendência no estado de Sergipe, deste Instituto.

RODRIGO AGOSTINHO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02017.000763/2026-44, resolve:

Conceder, em virtude do falecimento do servidor JOÃO VICENTE MAINICHKA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 681***, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão III, do Plano Especial de Cargos do IBAMA, partir de 25 de fevereiro de 2026, data do óbito, pensão vitalícia à ANTONIA DE FÁTIMA CARDOSO, cônjuge, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pelas Leis nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e pela Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022.

ANDRÉA MARIA DE MARQUE

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/DIPLAN/IBAMA Nº 505, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02024.000981/2026-90, resolve:

Conceder, em virtude do falecimento do servidor RAIMUNDO FELÍCIO BARROS, matrícula SIAPE nº 685***, falecido em atividade no cargo de Técnico Ambiental, Classe "S", Padrão V, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, a partir de 09 de fevereiro de 2026, data do óbito, pensão vitalícia à MARIA EMILDA DE SOUSA LIMA BARROS, cônjuge, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e 222, incisos VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pelas Leis nº 13.135, de 2015 e nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e pela Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022.

ANDRÉA MARIA DE MARQUE

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48380.000028/2026-93, resolve:

Art. 1º Fica designado o Sr. DARIO FERREIRA REIS DE PAULA, Diretor do Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo - DGLP, como responsável pela gestão da Unidade Gestora Responsável - UGR 320086, criada para acompanhamento e gestão dos créditos orçamentários descentralizados pelo Ministério da Fazenda, destinados ao Programa Gás do Povo.

Art. 2º Compete ao responsável pela UGR 320086:

I - realizar a gestão junto ao órgão descentralizador;

II - acompanhar a execução dos créditos descentralizados;

III - zelar pela conformidade da aplicação dos recursos às finalidades pactuadas;

IV - monitorar saldos orçamentários;

V - subsidiar a prestação de contas ao órgão descentralizador; e

VI - adotar providências para adequada programação orçamentária.

Art. 3º A execução da despesa continuará sendo realizada pela Unidade Gestora Executora 320017, sob responsabilidade do respectivo Ordenador de Despesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, NAYARA AMARAL FERREIRA, matrícula SIAPE nº 3506941, da função de Chefe do Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais, da Coordenação de Logística, da Gerência de Logística, da Gerência Executiva de Logística, da Superintendência de Administração e Finanças da ANM, código FCE 1.05.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE FERNANDES DAS CHAGAS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país das empregadas: Leandra de Aguiar Rego, Bruna Nanini Ruivo e Myrthes Marcelle Farias dos Santos, para participação na Semana de Treinamento em Políticas de Eficiência Energética da América Latina e do Caribe 2026, a ser realizada na Cidade do México, México no período de 12 a 19 de abril de 2026, incluindo o trânsito, com ônus parcial para a ENBPar.

MARLOS COSTA DE ANDRADE

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.001820/2026-96, resolve:

NOMEAR LUCIANA ANDRADE DE SANTANA, matrícula SIAPE nº 1111618, para o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora, código CCE 1.10, Coordenação de Certificação, da Coordenação-Geral de Certificação, do Departamento da Indústria do Pescado, da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, sendo exonerada do cargo que atualmente ocupa.

ANDRÉ DE PAULA

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada para apuração, bem como o Parecer nº 00327/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.036109/2020-15, em homenagem ao princípio in dubio pro réu, por inexistência de prova robusta que garanta a certeza do cometimento das infrações previstas no art. 117, inciso IX, e no art. 132, incisos IV e IX, da Lei n. 8112, de 1990, pelo ex-servidor H. D, matrícula SIAPE n° 1838526, ex-Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina.

ANDRÉ DE PAULA