Seção 2 — 23/03/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.1000.0001900/2026-50 e n° 19.00.1020.0001283/2026-16, resolve:

Art. 1° Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem qualquer ônus financeiro para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 96, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0004597/2025-81 resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 18 de março de 2026, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX do cargo em comissão vinculado à Presidência, código CC-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.158, de 18 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 180, Seção 2, p. 68, de 22 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 0190.109589/2025-87.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE BARBOSA BRANDT

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.542, de 26 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 47, de 27 de setembro de 2022, que tem por último ato a recondução promovida por via da Portaria SIPRI nº 3.110, de 15 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 180, Seção 2, p. 68, de 22 de setembro de 2025, tudo referente ao Processo nº 0190.108656/2022-01.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE BARBOSA BRANDT

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.109, de 15 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 181, Seção 2, p. 61, de 23 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 0190.107479/2025-81.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE BARBOSA BRANDT

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011818/2018-30, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor CLÁUDIO SIQUEIRA BARBOSA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para continuar a exercer o cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar Intermediário, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no Senado Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "c", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.050, de 17 de março de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001281/2026-18, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA, titular do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Processo nº 0801109-49.2022.8.14.0076, em trâmite perante a Vara Agrária de Castanhal/PA, bem como em outros processos judiciais em trâmite na Justiça Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007708/2023-31, resolve:

AUTORIZAR, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 26 junho de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor ANTÔNIO DURVAL DA MATTA ANAISSI JÚNIOR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função de Chefe de Assessoria III, código CJ-03, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00088012/2026, resolve:

1. Exonerar VIVIAN BEATRIZ RUZISCKA FELIX, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25475, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.

2. Nomear SANDRA REGINA FERREIRA ARECO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21311, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00094616/2026, resolve:

1. Dispensar ALLYSSON RIBEIRO DE CASTRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26372, da função de confiança de Secretário Nível I, FC-1, da Secretaria Executiva da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

2. Nomear ALLYSSON RIBEIRO DE CASTRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26372, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível I, CC-1, da Assessoria de Conformidade dos Atos de Gestão da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00088012/2026, resolve:

1. Dispensar SANDRA REGINA FERREIRA ARECO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21311, do encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível III, CC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.

2. Designar CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, cedida ao Ministério Público Federal pelo Ministério da Fazenda, matrícula nº 7202, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível III, CC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - incisos I e II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00095377/2026, resolve:

1. Dispensar DIMAS POLICARPO FERREIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 4675, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria de Documentação da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República.

2. Dispensar, a pedido, LISIANE TEIXEIRA COCENTINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 8848, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República.

3. Designar LISIANE TEIXEIRA COCENTINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 8848, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria de Documentação da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES