Seção 1 — 26/03/2026

Recomenda a aprovação do Plano Nacional de Saneamento Básico, revisão ano base 2022.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, no exercício das competências previstas nos arts. 53-B e no art. 52, § 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica recomendada ao Presidente da República a aprovação do Plano Nacional de Saneamento Básico - revisão ano-base 2022, por meio de decreto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Presidente do Comitê

Delega competência à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em conformidade com o disposto no artigo 1279 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 3º-B da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Delegar competência específica à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa, como associada efetiva, ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas, pessoa jurídica de direito privado que se constitui como associação sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 850ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 24 de Março de 2026

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 536ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 46ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

DALILA ANDRADE OLIVEIRA