Seção 3 — 26/03/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2021. PROCESSO SEI: 02001.006683/2015-19. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Usina Termoelétrica Pecém II, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará, com potência instalada de 365 MW e de ciclo combinado a carvão mineral e da Linha de Transmissão LT 230kV, circuito simples, com extensão de 2 km, que interliga a subestação da UTE à subestação Pecém II". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2026. LICEROS ALVES DOS REIS COORDENADOR GERAL

PROCESSO SEI: 02001.037373/2025-18. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA/PB. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Baía da Traição, estado da Paraíba, utilizando Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SUDEMA/PB: MARCELO ANTÔNIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor-Superintendente. LICEROS ALVES DOS REIS COORDENADOR GERAL

Processo nº 02006.001824/2024-58

O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Processo nº 02023.001299/2024-62

A Superintendente do Ibama no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital torna pública a homologação das apreensões realizadas de bens vinculados a infração ambiental, cuja autoria é desconhecida, bem como o perdimento dos itens apreendidos. O(s) interessado(s) fica(m) notificado(s) a apresentar recurso em prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste. Expirado o prazo sem manifestação, os bens serão encaminhados para destinação adequada.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Loureiro da Silva, nº 445, 7º Andar, Edifício Sede do Governo Federal - Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90013-900, no horário das 09:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Assegura-se também ao(s) interessado(s) o direito de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

DIARA MARIA SARTORI

Processo nº 02016.001455/2009-45

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o senhor MARCOS ANTÔNIO BARBOSA, em até 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital, retirar a caminhonete de vossa propriedade (Rural, carroceria de madeira, cor amarela, ano de fabricação 1958, placa MNl - 2251, CHASSIS N° * LC3ASM -92421*), depositada na Superintendência do IBAMA na Paraíba, conforme informações contidas na Certidão CDBA-PB nº 22581910, sob pena do veículo ser removido para depósito público e /ou destinado a leilão, em cumprimento ao Julgamento de 1ª Instância e demais atos processuais referentes ao Processo administrativo nº 02016.001455/2009-45.

NINO TAVARES AMAZONAS

Superintendente