Seção 2 — 27/03/2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.001398/2026-91, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor EDUARDO CORRÊA TAVARES, matrícula Siape nº 3322842, Secretário da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 25 de abril a 1° de maio de 2026, para participar do 10º Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa - UNECE, com financiamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, que ocorrerá no período de 27 a 29 de abril de 2026, em Barcelona, Espanha.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.001398/2026-91, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da servidora MARINA SERVATO FERREIRA, matrícula Siape nº 1762164, Diretora do Departamento de Estruturação de Projetos e Sustentabilidade da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 25 de abril a 1° de maio de 2026, para participar do 10º Fórum Internacional de Parcerias Público Privadas da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa - UNECE, com financiamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, que ocorrerá no período de 27 a 29 de abril de 2026, em Barcelona, Espanha.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER

A CHEFE DA CORREGEDORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, resolve:

1 - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, processo nº 59550.001225/2024-85, constituída pelo Ato do Corregedor nº 038, de 25/09/2024, prorrogada pelo Ato do Corregedor nº 015, de 25/03/2025 e reconstituída por meio do Ato do Corregedor nº 45/2025, de 24 de setembro de 2025, com fundamento no subitem 4.7.3.2 da NOR 359 - Norma de Apuração Correcional e Enunciado nº 24, de 23 de janeiro de 2019 da Corregedoria-Geral da União, ante as razões apresentadas pela CPAR na correspondência eletrônica de 18/3/2026.

2 - A CPAR tem como objeto apurar, conjuntamente, na forma do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, possível ato lesivo praticado, com fulcro no art. 5º, IV, alíneas "b" e "d" da Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) e infração administrativa por ofensa art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 166, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf e no subitem 18.1, inciso III, letras "b" e "e" do Edital nº 07/2023, pela empresa M D L Serviços Gerais Ltda, CNPJ 22.030.711/0001-41.

VANESSA COSTA TOLENTINO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto n° 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembléias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e de acordo com o Processo 59500.004387/2025-41-e, decide:

1. Autorizar a Requisição da empregada CRISTIANE FREZ DA SILVA RESENDE, cadastro n° 9928-01, ocupante do cargo de Analista em Desenvolvimento Regional do Quadro de Pessoal da Codevasf, para exercício na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fundamento no art. 56, inciso II, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c o art. 2o da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995.

2. Estabelecer que o ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado, conforme § 5o, artigo 9o, do Decreto n° 10.835/2019.

3. Estabelecer que a empregada deverá apresentar-se ao órgão de origem ao término do período de requisição.

4. Estabelecer que o disposto nesta Decisão perderá o efeito caso a empregada não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso das competências que lhe confere o art. 1º, inciso XX, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 6º, do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.528, de 3 de julho de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SubSIGA, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ......................................................................................................:

III - representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica:

a) titular: Tatiana Costa Rosa; e

b) suplente: Camila Dias dos Santos;

......................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 11 da Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000013/2022-74, resolve:

Art. 1º A Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022, que designa os representantes para compor a Comissão Técnica de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CT-PNSP), passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º .....................................................................

................................................................................

VII - Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen:

.................................................................................

a) Vanessa Luz, titular;

b) Lucas Eneas de Rezende, suplente;

..................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 357 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.009035/2026-15, tramitado em caráter restrito.

Nº 358 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.007298/2026-81, tramitado em caráter restrito.

Nº 359 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.009264/2026-21, tramitado em caráter restrito.

Nº 361 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal MARLON ANSELMO DUARTE DA COSTA, lotado no Serviço de Perícias em Genética Forense da Divisão de Perícias Laboratoriais e Documentoscópicas do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "XXXI Jornada de Genética Forense - GHEP-ISFG", na Cidade do México, México, no período de 18 a 24 de maio de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08059.000232/2026-41).

Nº 363 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal WEDSON CAJÉ LOPES, Coordenador de Repressão à Corrupção da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "4th Conference on Law Enforcement Corruption", em Madrid, Espanha, no período de 25 a 29 de maio de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.007404/2026-27).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 365 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO, Coordenadora-Geral de Polícia Judiciária da Corregedoria-Geral da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Curso Internacional de Polícia Judicial", em Madrid, Espanha, no período de 16 a 24 de maio de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.000981/2026-98).

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear BRUNO DUARTE GARCIA para exercer o cargo de Coordenador de Análise Antitruste 9-II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Exonerar, a pedido, GUILHERME D'ALESSANDRO SILVA do cargo de Coordenador de Análise Antitruste 9-II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10, a partir de 9 de março de 2026.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear GABRIEL REMUS MACÊDO para exercer o cargo de Assessor Técnico do Secretário Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 2.12.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025, alterada pela Portaria MJSP nº 1.087, de 11 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08000.024134/2023-22, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SE/MJSP nº 450, de 25 de abril de 2025, que designa os servidores como representantes titulares e suplentes, da bancada governamental da Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................................................

...................................................................................................................

II - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL:

a) titular: FRANCISCO FERREIRA, matrícula Siape nº 3323355; e

b) suplente: RAPHAEL SIRUGI VILLA MAIOR, matrícula Siape nº 3410064;

......................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA