Seção 3 — 30/03/2026

CONCORRÊNCIA Nº 2/2025

Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO

A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo (UM) I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, divulga o resultado de julgamento das Fases de Proposta Técnica e de Preço do certame.

Nos termos do item 16.4.6 do Edital, conforme Ata da Sessão de Abertura dos Envelopes nº 2, 3 e 4, a RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 42.786.903/0001-90), licitante única para UM II da Flona do Bom Futuro - Concorrência nº 02/2025, foi avaliada com a pontuação máxima, conforme demonstrado a seguir:

Assim, a CEL julgou vencedora das Fases de Propostas Técnica e de Preço para a UM II da Flona do Bom Futuro a licitante RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 42.786.903/0001-90), com 1000 pontos.

Serão analisados pela CEL/SFB os documentos contidos no ENVELOPE Nº 4 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) da LICITANTE RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do item 16.5.2. do edital.

PAULO SÉRGIO CAMARGO

Presidente da CEL

NOTIFICAÇÃO

Processo nº 02001.002900/2026-54

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento exclusivamente on line, acesse o link: https://login.sso2.ibama.gov.br/cas/login?service=https%3A%2F%2Fsabia.ibama.gov.br%2Flogin%2Fcas

HALISSOM PEIXOTO BARRETO