EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.322/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SABRINA CABRAL SANTIAGO LTDA, 35.308.935/0002-03, CRGTF00496092025, 28/11/2025, R$ 1.479,10; SABA TRANSPORTES LTDA, 25.148.545/0007-66, CRGTF00503432025, 01/12/2025, R$ 4.465,08; SAL LEVE COMERCIO DE SAL MARINHO LTDA, 29.382.669/0001-77, CRGTF00496042025, 28/11/2025, R$ 4.068,14; CRGTF00504892025, 01/12/2025, R$ 5.916,26; CRGTF00496112025, 28/11/2025, R$ 6.266,36; CRGTF00495962025, 28/11/2025, R$ 7.294,28; CRGTF00496012025, 28/11/2025, R$ 7.106,26; CRGTF00495982025, 28/11/2025, R$ 1.006,70; S.S. COCO LTDA, 27.945.263/0001-20, CRGTF00483062025, 24/11/2025, R$ 8.059,58; S. S. GAS LTDA, 04.086.837/0001-56, CRGTF00491592025, 27/11/2025, R$ 4.570,66; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0005-66, CRGTF00487872025, 25/11/2025, R$ 550,00; SAGIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.636.229/0001-55, CRGTF00495422025, 28/11/2025, R$ 1.956,54; SABRINA GODOIS GABERT LTDA, 35.499.069/0001-96, CRGTF00498402025, 29/11/2025, R$ 2.403,80; S&S TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 32.364.664/0001-26, CRGTF00491002025, 27/11/2025, R$ 1.470,50; SAFRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, 29.568.853/0001-06, CRGTF00497422025, 29/11/2025, R$ 6.078,84; SAMUKA TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 36.289.933/0001-98, CRGTF00485292025, 26/11/2025, R$ 1.363,32; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0003-02, CRGTF00499902025, 26/11/2025, R$ 4.309,70; SALTMIX INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.777.093/0001-66, CRGTF00494402025, 28/11/2025, R$ 1.995,00; SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 03.952.525/0001-15, CRGTF00481282025, 24/11/2025, R$ 649,74; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00352622025, 18/09/2025, R$ 3.039,50.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração