EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 113.400/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXTRHEMA TRANSPORTES LTDA, 07.645.103/0002-39, CRGTF00503522025, 01/12/2025, R$ 5.648,40; CRGTF00503562025, 01/12/2025, R$ 10.225,30; EVOQUE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.609.454/0001-53, CRGTF00496692025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; ECOMINING AMERICA LTDA, 29.269.260/0006-53, CRGTF00504862025, 01/12/2025, R$ 1.066,78; EXPERLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.397.893/0001-32, CRGTF00496162025, 28/11/2025, R$ 4.182,28; EXPRESSO ATUALLE TRANSPORTES LTDA, 24.740.370/0001-23, CRGTF00491992025, 27/11/2025, R$ 2.394,84; EVERALDO GONCALVES DA SILVA ***.057.258-**, 28.720.182/0001-94, CRGTF00491102025, 27/11/2025, R$ 1.471,48; EVOLUCAO GESTAO ESPORTIVA LTDA, 32.234.446/0001-77, CRGTF00490602025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; EUROVIA VEICULOS S/A, 02.671.595/0011-04, CRGTF00494932025, 28/11/2025, R$ 8.353,42; ED GUINCHO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 33.556.854/0001-08, CRGTF00489052025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 33.772.930/0001-12, CRGTF00493072025, 27/11/2025, R$ 3.529,80; DIH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.189.292/0001-34, CRGTF00491252025, 27/11/2025, R$ 908,12; DINAMICA LOGISTICA LTDA, 61.659.296/0001-41, CRGTF00501712025, 01/12/2025, R$ 10.123,72; CRGTF00501612025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00501552025, 01/12/2025, R$ 8.259,10; DIAS, PERFEITO & SORRILHA LTDA, 54.504.083/0001-85, CRGTF00503552025, 01/12/2025, R$ 3.646,92; DIAS E FONTENELE LTDA, 04.333.978/0001-26, CRGTF00486172025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; DISCIPLINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 58.102.346/0001-80, CRGTF00500162025, 30/11/2025, R$ 3.086,78; DISTRIBUIDORA AGRICOLA BALBINOT LTDA, 68.444.223/0001-81, CRGTF00501132025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 37.558.481/0001-65, CRGTF00497152025, 29/11/2025, R$ 5.291,42.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração