Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0002-77, CRGTF00495852025, 28/11/2025, R$ 1.299,84; VESUVIUS REFRATARIOS LTDA, 30.511.844/0010-59, CRGTF00495432025, 28/11/2025, R$ 3.666,24; VIA CERTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA, 04.356.697/0001-99, CRGTF00494202025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 36.848.050/0001-70, CRGTF00480032025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; VIA SIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.203.637/0001-43, CRGTF00497452025, 26/11/2025, R$ 1.586,84; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0001-26, CRGTF00487772025, 25/11/2025, R$ 660,18; VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, CRGTF00492562025, 27/11/2025, R$ 550,00; VERDE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA, 33.184.267/0001-35, CRGTF00505582025, 01/12/2025, R$ 2.824,14; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, CRGTF00489962025, 27/11/2025, R$ 9.080,76; VAZ TRANSPORTES E ARMAZEM GERAIS LTDA, 29.149.755/0001-34, CRGTF00488162025, 26/11/2025, R$ 2.046,44; VASSOLER ALIMENTOS LTDA, 29.296.998/0001-03, CRGTF00495612025, 28/11/2025, R$ 1.851,32; VALTERJUNIOR VIEIRA DA SILVA LTDA, 29.937.493/0001-72, CRGTF00485372025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00485402025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00485492025, 26/11/2025, R$ 4.647,60; CRGTF00485452025, 26/11/2025, R$ 5.448,00; CRGTF00485332025, 26/11/2025, R$ 9.334,62; VB LOG TRANSPORTES LTDA, 24.110.195/0001-90, CRGTF00497062025, 26/11/2025, R$ 550,00; VASLOG TRANSPORTES LTDA, 35.595.397/0001-96, CRGTF00498612025, 29/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00498602025, 29/11/2025, R$ 5.253,30; VEB LOG LTDA, 29.722.425/0001-96, CRGTF00477822025, 24/11/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

WOODTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 68.929.231/0001-18, CRGTF00501662025, 01/12/2025, R$ 6.951,94; WPA AMBIENTAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 58.163.403/0003-01, CRGTF00500482025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; Y L E GURGEL DE SOUSA LTDA, 35.607.414/0001-68, CRGTF00498682025, 30/11/2025, R$ 584,90; VRA TRANSPORTES CATIGUA LTDA, 23.670.233/0001-05, CRGTF00493392025, 24/11/2025, R$ 2.404,12; YA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.231.899/0001-66, CRGTF00480742025, 25/11/2025, R$ 1.982,48; CRGTF00480632025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0001-05, CRGTF00481022025, 25/11/2025, R$ 2.989,32; VILADELLI PADARIA E CONFEITARIA LTDA, 58.254.225/0001-54, CRGTF00503102025, 01/12/2025, R$ 3.362,14; W7 LOGISTICA LTDA, 26.244.874/0001-88, CRGTF00480732025, 25/11/2025, R$ 1.544,06; WM SERVICES LTDA, 49.607.064/0001-44, CRGTF00496672025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, CRGTF00493902025, 24/11/2025, R$ 4.385,76; WILLIAM BENICA BRITO ***.882.157-**, 45.859.211/0001-12, CRGTF00481722025, 25/11/2025, R$ 1.661,22; VYAS REVENDA COLIDER LTDA, 45.804.241/0001-21, CRGTF00480442025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; W.P.A. EXPRESS LTDA, 43.258.566/0001-20, CRGTF00484282025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., 24.380.578/0022-03, CRGTF00497952025, 27/11/2025, R$ 613,22; WM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.875.904/0001-50, CRGTF00502712025, 01/12/2025, R$ 2.382,20; WE TRANSPORTES LTDA, 49.913.016/0001-84, CRGTF00502842025, 01/12/2025, R$ 745,80; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0003-02, CRGTF00501572025, 01/12/2025, R$ 3.254,40; WELLFORTTE DISTRIBUICAO LTDA, 06.906.912/0001-03, CRGTF00501982025, 01/12/2025, R$ 550,00; WME LOG & TRANSPORTE LTDA, 33.976.400/0001-96, CRGTF00501462025, 01/12/2025, R$ 8.360,98; WEG EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA, 10.953.379/0001-08, CRGTF00472702025, 22/11/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIAN DA SILVA MOREIRA MORAIS, ***.054.926-**, , FREVP00052302026, 773-0; , FREVP00052312026, 773-0; ALICE MARIA PEIXOTO DAMIANO, ***.055.567-**, , FREVP00052242026, 773-0; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, ***.492.637-**, , FREVP00051702026, 773-0; ANDERSON PEREIRA DA COSTA, ***.956.514-**, , FREVP00052232026, 773-0; BRAZ SANT ANNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 29.819.942/0001-88, , FREVP00052482026, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, ***.421.777-**, , FREVP00051532026, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ***.247.517-**, , FREVP00051512026, 773-0; ANDERSON IZIDORO DE SOUZA, ***.265.848-**, , FREVP00053692026, 773-0; ARS TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 58.219.790/0001-80, , FREVP00051452026, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00050302026, 773-0; , FREVP00051072026, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-**, , FREVP00051352026, 773-0; ADRIANO JORGE NICOLAS, ***.723.640-**, , FREVP00058242026, 773-0; BATESSOLO ESTAQUEAMENTOS LTDA, 02.238.817/0001-28, , FREVP00059722026, 773-0; BRUNA LETICIA VANZ, ***.079.659-**, , FREVP00059462026, 773-0; AGRICIO ALIPIO RUFINO, ***.237.694-**, , FREVP00053012026, 773-0; BRAHYON FERREIRA MARIANO, ***.234.146-**, , FREVP00054212026, 773-0; ALILOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 18.622.747/0001-47, , FREVP00063482026, 773-0; BRUNO LUIZ CRISTOFOLINI, ***.802.849-**, , FREVP00063462026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERENITA INES MARCOLAN, ***.813.411-**, , FREVP00056202026, 773-0; FABIANA CASSIA RODRIGUES FERNANDES, ***.581.851-**, , FREVP00056262026, 773-0; FABIO ROGERIO KURPIEL, ***.495.619-**, , FREVP00055622026, 773-0; FABIO SEVERO ALVES, ***.705.150-**, , FREVP00055292026, 773-0; FABRICIO DE JESUS LEITE GOMES, ***.665.041-**, , FREVP00056242026, 773-0; DIVINO TRANSPORTES - LTDA, 60.025.499/0001-13, , FREVP00056882026, 773-0; DOUGLAS REIS ALVES DOS ANJOS, ***.903.777-**, , FREVP00050212026, 773-0; EDSON DA ROCHA BATISTA, ***.368.319-**, , FREVP00059582026, 773-0; EDERVAN DA SILVA PINTO, ***.562.068-**, , FREVP00050872026, 773-0; EMERSON ROMERO DE LIMA, ***.527.538-**, , FREVP00053352026, 773-0; ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA, ***.087.067-**, , FREVP00056802026, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00050782026, 773-0; , FREVP00050922026, 773-0; FABIANO PIMENTA DE CARVALHO, ***.545.516-**, , FREVP00056872026, 773-0; FERNANDO XAVIER DE ALMEIDA, ***.094.928-**, , FREVP00044592026, 773-0; ELIOMAR RAMOS DE SOUSA LTDA, 22.778.941/0001-93, , FREVP00042422026, 773-0; , FREVP00052722026, 773-0; EMERSON MOKWA, ***.808.799-**, , FREVP00061182026, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00063342026, 773-0; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, , FREVP00061662026, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO LUIZ AMORY FERREIRA, ***.037.407-**, , FREVP00051822026, 773-0; JC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.661.120/0001-35, , FREVP00051692026, 773-0; JOAO GOMES, ***.603.347-**, , FREVP00050092026, 773-0; JERUSA CRISTINA BORBA FLORES, ***.248.689-**, , FREVP00055252026, 773-0; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.369.559-**, , FREVP00055462026, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00056592026, 773-0; , FREVP00060002026, 773-0; JOAO VICTOR DA SILVA VIANA, ***.526.327-**, , FREVP00051982026, 773-0; JULIANO DA SILVA, ***.344.699-**, , FREVP00033552026, 773-0; , FREVP00032992026, 773-0; JOACIR DIAS DA CRUZ MORAIS, ***.092.371-**, , FREVP00042102026, 773-0; JOHNNY MARCHIORO DOS SANTOS, 22.227.237/0001-42, , FREVP00044432026, 773-0; JULIO CESAR AGUDELO SERNA, ***.402.160-**, , FREVP00044262026, 773-0; JUSCELIO AMARAL BELO, ***.923.456-**, , FREVP00044032026, 773-0; JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.788.177-**, , FREVP00032552026, 773-0; JIHEA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, 72.508.922/0001-15, , FREVP00053962026, 773-0; JOVAN SILVA OLIVEIRA, ***.278.175-**, , FREVP00054262026, 773-0; JULIANO RIBEIRO DE MORAES, ***.528.617-**, , FREVP00053552026, 773-0; JUNHIO CARLOS DA SILVA, ***.305.301-**, , FREVP00052612026, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00047112026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração