Seção 3 — 07/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JDM5E18, FRMEV01035612026, 606-82; F. G. RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 29.833.737/0001-77, FGR7J61, FRMEV01038702026, 606-82; F. S. PINHEIRO LTDA, 12.823.382/0001-32, SAL0G15, FRMEV01073172026, 606-82; F. GUARNIERI & CIA LTDA, 21.126.838/0001-04, QCD9F24, FRMEV01046512026, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV01049412026, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV01050172026, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV01171962026, 606-82; LPY7796, FRMEV01056182026, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV01170032026, 606-82; JBR6J79, FRMEV01177392026, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, QRE5H23, FRMEV01178652026, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV01180282026, 606-82; AZD1A07, FRMEV01055812026, 606-82; RHU9I21, FRMEV01174982026, 606-82; FABRIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 00.583.345/0001-15, SXF5G82, FRMEV01180742026, 606-82; FABIANO CARLOS SCHWANCK, 05.670.172/0001-96, TQW3G04, FRMEV01164832026, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45, FRMEV01162142026, 606-82; FABIO IZAIAS DA SILVA, ***.124.529-**, QKD6B17, FRMEV01045892026, 606-82; F K PARDINHO LTDA, 04.971.078/0001-04, AVL1278, FRMEV01165482026, 606-82; FABIO ANDRE SCHNEIDER, ***.649.540-**, IOS4G25, FRMEV01163912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMERSON BORBA, ***.023.909-**, GJL6E04, FRMEV01067022026, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, NTA9H07, FRMEV01052062026, 606-82; EMERSON FLORES DOS SANTOS, ***.879.750-**, MFA6937, FRMEV01052092026, 606-82; MFA6937, FRMEV01054632026, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MJD1I06, FRMEV01043362026, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYO1D76, FRMEV01052392026, 606-82; RAA8I29, FRMEV01052382026, 606-82; EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56, SEK4E89, FRMEV01052472026, 606-82; ERALDO FERNANDES LISBOA -TRANSPORTE LTDA, 05.238.326/0001-75, HKW3G49, FRMEV01052962026, 606-82; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, ***.025.737-**, KWY5J42, FRMEV01044022026, 606-82; ELOIR JOSE SALVIAN, ***.756.421-**, HTP2J23, FRMEV01180532026, 606-82; EMILIA ROBERTA VARIANI PEDRO, ***.701.160-**, ILC2I84, FRMEV01180272026, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV01179672026, 606-82; EPAMINONDAS COELHO DE VASCONCELOS, ***.160.151-**, CPJ4I22, FRMEV01175062026, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GAZ2D16, FRMEV01155442026, 606-82; ELTON DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0001-51, BBC5I43, FRMEV01176232026, 606-82; ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 72.244.114/0001-98, EVO3I11, FRMEV01174912026, 606-82; ERCILIO CARDOZO FARIAS, ***.850.609-**, RYG7J90, FRMEV01165272026, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV01164432026, 606-82; ELISEU JOSE RAUBER, ***.591.499-**, IYW5927, FRMEV01163452026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCZ0C30, FRMEV00087472026, 606-82; JDA1H64, FRMEV00160572026, 606-82; JCI6G85, FRMEV00132562026, 606-82; JCJ9F91, FRMEV00156182026, 606-82; JCZ0C34, FRMEV00143702026, 606-82; JDA1H64, FRMEV00200382026, 606-82; REINALDS SANTOS DE ANDRADE, ***.774.195-**, QTX2F76, FRMEV00088692026, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, TJO3B73, FRMEV00175062026, 606-82; REGINALDO FRANCO TRANSPORTES LTDA, 14.786.836/0001-78, QJT8E65, FRMEV00144122026, 606-82; REIMAR EXTERKOETTER, ***.187.049-**, QHK9522, FRMEV00149402026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3G42, FRMEV00144892026, 606-82; JCU0H19, FRMEV00157582026, 606-82; JCY4G02, FRMEV00166242026, 606-82; REINALDO JOBES GONCALVES LTDA, 15.548.235/0001-90, QCE4G32, FRMEV00142612026, 606-82; REGINALDO MOISES GALLAS, 25.177.204/0001-23, IRF1I31, FRMEV00175802026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7E67, FRMEV00097762026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, JDA7H20, FRMEV00105162026, 606-82; JDA7J88, FRMEV00142802026, 606-82; REGIS & DAMON TRANSPORTES LTDA, 18.854.824/0001-94, RAG7228, FRMEV00203002026, 606-82; REINWALD HAFFEMANN, ***.850.749-**, MBM0815, FRMEV00206742026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, OBO0C98, FRMEV00131752026, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV00136072026, 606-82; FVJ9D84, FRMEV00199572026, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, QUX6D23, FRMEV00153492026, 606-82; PROJETO CRIANCA CIDADA, 13.097.800/0001-14, JCV3A19, FRMEV00133642026, 606-82; PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV00102192026, 606-82; RFD8J46, FRMEV00196782026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, TDJ5G45, FRMEV00125682026, 606-82; HFL0H67, FRMEV00125812026, 606-82; SID7A74, FRMEV00126532026, 606-82; TDU6G26, FRMEV00103842026, 606-82; SHC6B07, FRMEV00150872026, 606-82; SYA3G86, FRMEV00149332026, 606-82; TXL4D77, FRMEV00149982026, 606-82; PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 00.067.910/0001-91, IZS4A29, FRMEV00181142026, 606-82; PROVENTISAGRO FERTILIZANTES E CEREAIS LTDA, 41.219.803/0001-19, RRU1E96, FRMEV00202222026, 606-82; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, GFB8E86, FRMEV00201432026, 606-82; PRESERVE TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA, 04.209.104/0001-61, IDG3914, FRMEV00206472026, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, KKJ4665, FRMEV00208602026, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, DWR0H01, FRMEV00203992026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J03, FRMEV00105132026, 606-82; JBI7J05, FRMEV00168062026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV00112482026, 606-82; MLB3B99, FRMEV00238862026, 606-82; IUT0H93, FRMEV00106592026, 606-82; MJW4D64, FRMEV00186072026, 606-82; MLB3B99, FRMEV00212942026, 606-82; MLB3B99, FRMEV00211892026, 606-82; IWH0I53, FRMEV00206192026, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJA4910, FRMEV00095472026, 606-82; QJP5240, FRMEV00170852026, 606-82; RODOMANOS GSM TRANSPORTES LTDA, 28.332.463/0001-70, MCU4D80, FRMEV00107742026, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SIW5F79, FRMEV00169962026, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, UEB1E37, FRMEV00177002026, 606-82; RODOMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.289.957/0001-66, GFJ9J16, FRMEV00127952026, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYD0A50, FRMEV00130412026, 606-82; RYD0A50, FRMEV00169022026, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV00167792026, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QJE8825, FRMEV00179872026, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV00205642026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração