Seção 3 — 07/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAGDA ARAUJO DA SILVA, ***.590.301-**, PASNA00005682026, 05/03/2026; EDBERG GONCALVES COELHO, ***.574.741-**, PASNA00005692026, 05/03/2026; VANDA HELENA DIAS, ***.255.206-**, PASNA00005702026, 05/03/2026; LEILA LIOZA BARRENSE, ***.668.801-**, PASNA00005712026, 05/03/2026; FRANCISCO GILSON DA SILVA, ***.740.784-**, PASNA00005722026, 05/03/2026; RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ***.187.871-**, PASNA00005732026, 05/03/2026; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.412.701-**, PASNA00005742026, 05/03/2026; LARISSA OLIVEIRA DE SOUZA, ***.296.491-**, PASNA00005752026, 05/03/2026; ALAN SEIXAS PASSOS, 04.344.554/0001-67, PASNA00005762026, 05/03/2026; FRANCISCO DE ASSIS ROQUE, ***.711.851-**, PASNA00005772026, 05/03/2026; ALUGAFACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 61.432.740/0001-91, PASNA00005782026, 05/03/2026; AKEMI FERREIRA CHAGAS, ***.561.871-**, PASNA00005792026, 05/03/2026; JONATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.541.631-**, PASNA00005802026, 05/03/2026; WESLEY ESEQUIEL BARBOSA SANTIAGO, ***.170.581-**, PASNA00005812026, 05/03/2026; RONIERI PEREIRA ROCHA, ***.062.826-**, PASNA00005822026, 10/03/2026; EMERSON EMILIO PEREIRA, ***.850.909-**, PASNA00005832026, 10/03/2026; VALDETE TEIXEIRA DA MOTA, ***.441.916-**, PASNA00005842026, 10/03/2026; AMANDA MARTINS DE MELO SANTOS, ***.165.893-**, PASNA00005852026, 10/03/2026; FLORES DIAS COUTINHO, ***.912.161-**, PASNA00005862026, 10/03/2026; PASNA00005872026, 10/03/2026; EDMILSON ALVES DE SOUZA, ***.770.591-**, PASNA00005882026, 10/03/2026; MOOVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.841.249/0001-20, PASNA00005892026, 11/03/2026; W. MENDES TURISMO LTDA, 43.140.393/0001-41, PASNA00005902026, 11/03/2026; PASNA00005912026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLACI TEREZINHA ZOTTI SAUER, ***.887.031-**, ETP9H63, FRMEV01056692026, 606-82; CLOVIS JUNIOR MENDES GONCALVES, ***.677.460-**, IIH8H13, FRMEV01056942026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GCI2C63, FRMEV01057552026, 606-82; EMO5D91, FRMEV01062792026, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU2H67, FRMEV01057682026, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXQ3C75, FRMEV01057812026, 606-82; RYV7C16, FRMEV01060412026, 606-82; COCAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.470.265/0001-56, AYW2H76, FRMEV01058512026, 606-82; CONCRESIL CONCRETO E AREIA LTDA, 80.095.714/0001-60, RYL2G20, FRMEV01058982026, 606-82; CLAYTON ALBERTO DE SOUZA GOMES, ***.657.481-**, AFT0G56, FRMEV01059342026, 606-82; CLAUDIO JOSE RAVANINI, ***.656.409-**, ITJ8H91, FRMEV01060192026, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RYS8A26, FRMEV01060222026, 606-82; CEREALISTA PRIM LTDA, 44.842.355/0001-01, RYM7A74, FRMEV01060242026, 606-82; CLAUDIA MARIA GARCIA MAGALHAES, ***.549.799-**, AWW4F72, FRMEV01060812026, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SEK0G62, FRMEV01061132026, 606-82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, QTH7G07, FRMEV01061642026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, RYG9C03, FRMEV01061702026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JBB7D26, FRMEV01062572026, 606-82; COMERCIAL ARICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 46.752.009/0001-50, RRS6J81, FRMEV01063442026, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F52, FRMEV01063482026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARF MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01054452026, 606-82; ANA AREIAS, ARGAMASSA E SERVICOS LTDA, 17.135.224/0001-03, MFU3J23, FRMEV01057072026, 606-82; ANDERSON WILLIAM RODRIGUES, ***.955.868-**, FSJ8D83, FRMEV01057262026, 606-82; ARR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 60.744.342/0001-48, LTO1A27, FRMEV01057322026, 606-82; ANDERSON ALBINO, ***.031.259-**, MGA5464, FRMEV01057642026, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA, ***.852.199-**, FBC9E61, FRMEV01058122026, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, RAK0H56, FRMEV01047352026, 606-82; ANDERSON STABILE CANDIDO, ***.068.558-**, EQU8E54, FRMEV01058262026, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLP5A75, FRMEV01058662026, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYE8I57, FRMEV01058702026, 606-82; ANTONIO MARCOS PIROLA MADEIRAS LTDA, 22.614.428/0001-67, STH6D56, FRMEV01059832026, 606-82; NFZ5A73, FRMEV01060782026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, TPS0H77, FRMEV01060202026, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYS4688, FRMEV01060552026, 606-82; ANDERSON AMBROSIO COMIN, ***.970.041-**, EJX7003, FRMEV01060732026, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ3H24, FRMEV01061492026, 606-82; ALEIBERGUE CUSTODIO DA SILVA, ***.442.511-**, OBD0G53, FRMEV01062252026, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JDK1E16, FRMEV01062812026, 606-82; ARTHUR CHAMBERLAIN BRITO, ***.889.761-**, QBZ1A52, FRMEV01063242026, 606-82; ANTONIO CARLOS ROSSIN LTDA, 05.556.760/0001-01, FDZ6H41, FRMEV01063562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLERIA BORGES ROCHA, ***.623.346-**, , FREVP00062032026, 773-0; CLOVIS GIOVANELLA, ***.777.869-**, , FREVP00054832026, 773-0; CLEUZA GONCALVES MACHADO, ***.859.447-**, , FREVP00051122026, 773-0; CLEISON CAMARA REGIS, ***.612.154-**, , FREVP00058072026, 773-0; CLEITON DOS SANTOS, ***.202.611-**, , FREVP00059872026, 773-0; CLAUDIOMIRO FORTES DA SILVA, 40.690.981/0001-60, , FREVP00721332025, 773-0; CMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.303.480/0001-90, , FREVP00718922025, 773-0; CLOVIS ALVES, ***.838.017-**, , FREVP00715892025, 773-0; CLEIDSON ALCIR CONSTANTINO DA ANUNCIACAO, ***.866.587-**, , FREVP00709022025, 773-0; CLAYTON EVANGELISTA GONCALVES, ***.196.319-**, , FREVP00689812025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00688362025, 773-0; CLEYTON PEREIRA, ***.368.669-**, , FREVP00707922025, 773-0; , FREVP00707712025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE SOUZA, ***.250.137-**, , FREVP00712572025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP00672492025, 773-0; , FREVP00670612025, 773-0; CLOVIS OSSAMU MASAKI, ***.064.878-**, , FREVP00671022025, 773-0; , FREVP00671032025, 773-0; CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, ***.999.661-**, , FREVP00669912025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, , FREVP00075382026, 773-0.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAVOURITE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 63.110.789/0001-53, QBQ8A15, FRMEV01185972026, 606-82; FAGNER SOUZA ALMEIDA, ***.633.241-**, EFV0I33, FRMEV01089542026, 606-82; FEEL LOC PARTICIPACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.831.011/0001-35, DQH1H54, FRMEV01185052026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, TQU1D63, FRMEV01046732026, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BRQ2940, FRMEV01002962026, 606-82; BPW9235, FRMEV01063582026, 606-82; FAPA TRANSPORTES LTDA, 25.264.703/0001-58, JCP8D12, FRMEV01171812026, 606-82; FB GESSO E TRANSPORTES LTDA, 12.318.301/0001-47, KGY9J20, FRMEV01169272026, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, AXC4B15, FRMEV01170402026, 606-82; FAMA LTDA, 04.249.431/0001-47, RWK7J93, FRMEV01166372026, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, SPM0E24, FRMEV01173592026, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, TQT1H37, FRMEV01178752026, 606-82; TQP9H50, FRMEV01174222026, 606-82; FARINA TRANSPORTES LTDA, 64.437.662/0001-06, QIO1B25, FRMEV01168392026, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCH5852, FRMEV01167042026, 606-82; FC VIAS SERVICOS FERROVIARIOS LTDA, 17.021.351/0001-81, FMZ3B47, FRMEV01173682026, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, FQO0461, FRMEV01164202026, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, RFC0E96, FRMEV01057832026, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01057982026, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, ***.057.370-**, BAU7G14, FRMEV01062872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração