Seção 3 — 08/04/2026

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025.

A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 02 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), COMUNICA a alteração dos Eventos 34, 35 e 36 do cronograma, conforme detalhado a seguir:

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

Presidente da Comissão de Processo CompetitivoSubstituto

No Comunicado Relevante nº 13, de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 65, de 7 de abril de 2026, seção 3, pág. 103.

Onde se lê:

" I - determina à empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, que observe integralmente os itens c.1 a c.4 da decisão cautelar do TCU no processo de transição administrativa e operacional ao futuro controlador da SPE;

II - determina à empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, em atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, que constitua, no prazo de 3 (três) dias úteis, garantia idônea ou outro mecanismo negocial ou financeiro apto a assegurar a disponibilidade do valor de R$ 19.587.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais), referente à parcela controvertida do valor de venda das ações da Autopista Fernão Dias S.A., até ulterior deliberação da ANTT sobre a sua exigibilidade definitiva;

III - a Comissão de Processo Competitivo irá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, as providências necessárias para apuração das condutas da empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, quanto à alteração das contas a receber pela SPE decorrentes da redução atípica do prazo médio de recebimento de trinta para três dias, que potencialmente impactam a disponibilidade de caixa da sociedade e, por conseguinte, a parcela variável do preço de aquisição;

IV - serão promovidos os devidos os ajustes no Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA) de forma a refletir o atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, de acordo com os procedimentos indicados nos itens 2 e 3 acima.

"

Leia-se:

"1. determina à empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, que observe integralmente os itens c.1 a c.4 da decisão cautelar do TCU no processo de transição administrativa e operacional ao futuro controlador da SPE;

2 determina à empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, em atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, que constitua, no prazo de 3 (três) dias úteis, garantia idônea ou outro mecanismo negocial ou financeiro apto a assegurar a disponibilidade do valor de R$ 19.587.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais), referente à parcela controvertida do valor de venda das ações da Autopista Fernão Dias S.A., até ulterior deliberação da ANTT sobre a sua exigibilidade definitiva;

3. a Comissão de Processo Competitivo irá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, as providências necessárias para apuração das condutas da empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, quanto à alteração das contas a receber pela SPE decorrentes da redução atípica do prazo médio de recebimento de trinta para três dias, que potencialmente impactam a disponibilidade de caixa da sociedade e, por conseguinte, a parcela variável do preço de aquisição;

4. serão promovidos os devidos os ajustes no Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA) de forma a refletir o atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, de acordo com os procedimentos indicados nos itens 2 e 3 acima."

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; PG GESTAO EM LOGISTICA LTDA, 23.746.653/0001-10, EMU0542, FRMEV00650842026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00856942026, 606-82; SXF4J27, FRMEV00876612026, 606-82; RXW6I80, FRMEV00875602026, 606-82; SXF4J27, FRMEV00853372026, 606-82; RXW6I80, FRMEV00826642026, 606-82; SXF4J27, FRMEV00825352026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00875612026, 606-82; PETRYMAR TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, JAW8G22, FRMEV00863332026, 606-82; PAULO ROGERIO DA CRUZ, ***.127.828-**, KSO4672, FRMEV00847162026, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81, GJV5H11, FRMEV00845402026, 606-82; GJV5H11, FRMEV00834322026, 606-82; PHD SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, AZI8859, FRMEV00572342026, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RAU4G55, FRMEV00838002026, 606-82; QCL1F34, FRMEV00837902026, 606-82; PAULO ROGERIO BOENO DE MOURA LTDA, 47.281.253/0001-44, JCJ8B28, FRMEV00837172026, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17, FRMEV00820992026, 606-82; SXW1I17, FRMEV00582442026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, JBI8D51, FRMEV00666792026, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, MMC9G99, FRMEV00662462026, 606-82; RODOTOSS TRANSPORTES LTDA, 05.696.975/0001-10, NRU0F55, FRMEV00699942026, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, SED1H31, FRMEV00556682026, 606-82; RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV00558162026, 606-82; IUO2F44, FRMEV00563702026, 606-82; RODONARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.771.243/0001-35, QJU1I65, FRMEV00566102026, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QJE8H85, FRMEV00569502026, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCP0H45, FRMEV00846062026, 606-82; RODOVERDE TRANSPORTES LTDA, 41.715.750/0001-27, NRZ2G09, FRMEV00843852026, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, IRX6G31, FRMEV00859612026, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXZ7J75, FRMEV00859402026, 606-82; RXY9D86, FRMEV00582322026, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7J57, FRMEV00812412026, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.875.421/0001-82, RYA0E73, FRMEV00856272026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001-10, SFI6G85, FRMEV00812222026, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, FTF1H66, FRMEV00812212026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBR8A29, FRMEV00812202026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; SADI MOSQUEN DA SILVA, ***.240.969-**, NAW0B30, FRMEV00815432026, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFF0E64, FRMEV00546582026, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9E03, FRMEV00558512026, 606-82; EJV9E03, FRMEV00837562026, 606-82; SANDRO NUNES DA SILVA JUNIOR, ***.331.528-**, DXZ7C43, FRMEV00877982026, 606-82; SANDRO CELSO PEREIRA, ***.954.239-**, MJW2B58, FRMEV00876972026, 606-82; SANDRO SCHNEIDER DE OLIVEIRA, 55.886.791/0001-90, ITM0648, FRMEV00563382026, 606-82; SADANN TRANSPORTES LTDA, 64.566.695/0001-56, IKI9J87, FRMEV00847332026, 606-82; SANDRA SILVA DOS SANTOS, ***.251.230-**, ATU1401, FRMEV00847002026, 606-82; SANDRO ANTONIO PARIZOTTO & PARIZOTTO LTDA, 09.356.248/0001-64, RAO7F03, FRMEV00859792026, 606-82; SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001-80, IRO1F06, FRMEV00575072026, 606-82; IRO1F06, FRMEV00579132026, 606-82; SADY JOSE ACADROLI, ***.107.900-**, TRB2A03, FRMEV00838452026, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, UAY3F83, FRMEV00831242026, 606-82; SANDRO OLIVEIRA SUCATAS LTDA, 08.351.045/0001-12, GBM0H71, FRMEV00580532026, 606-82; SANDRA MADALENA PAREIRA SILVEIRA, ***.219.200-**, MGT7I27, FRMEV00581862026, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MFV9417, FRMEV00583292026, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHH3J98, FRMEV00583302026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração