Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV00098912026, 606-82; BCX3D65, FRMEV00151792026, 606-82; RHJ8B20, FRMEV00241582026, 606-82; RHJ8B20, FRMEV00103632026, 606-82; QMQ7H56, FRMEV00207232026, 606-82; BDG9G82, FRMEV00183872026, 606-82; BDG9G82, FRMEV00205852026, 606-82; PATRICIA BARBOSA SANTOS, 22.143.500/0001-15, IKF8F73, FRMEV00178592026, 606-82; PASQUALINI TRANSPORTES LTDA, 00.789.764/0001-08, SWS6E73, FRMEV00263082026, 606-82; PATRICIA ALVES DE LIMA BECKER, ***.882.729-**, AZP0D60, FRMEV00101552026, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, QWU0517, FRMEV00099882026, 606-82; CVN9H17, FRMEV00135152026, 606-82; PAULISTA LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 26.279.887/0001-92, EMV6629, FRMEV00133172026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXR0I66, FRMEV00137582026, 606-82; TPN8G59, FRMEV00138392026, 606-82; TPZ8G77, FRMEV00139242026, 606-82; PATRICIA PERALTA RODRIGUES, 25.040.852/0001-33, SCU7C70, FRMEV00216022026, 606-82; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA, 42.747.611/0001-48, RHI4F27, FRMEV00170142026, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RLB1H15, FRMEV00202982026, 606-82; JOSE BELMIRO MONTI NETO, ***.863.736-**, RFJ9A99, FRMEV00208632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, RLA4E50, FRMEV00157442026, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00134392026, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, MCN1685, FRMEV00245702026, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, TQT8F19, FRMEV00244442026, 606-82; JBN3E40, FRMEV00203872026, 606-82; RANGEL NOGUEIRA DE SOUZA, ***.677.564-**, IQQ1G07, FRMEV00221092026, 606-82; RAMIRES LOSI, ***.405.509-**, DBC6J54, FRMEV00102762026, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLF0120, FRMEV00267862026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SHR0G84, FRMEV00190522026, 606-82; SXU6F63, FRMEV00196612026, 606-82; RYG3I57, FRMEV00196892026, 606-82; RANGEL LUIS FARIA, 14.962.215/0001-06, TLR4J00, FRMEV00185552026, 606-82; RAMOS TRANSPORTES LTDA, 42.182.498/0001-09, PPU8I86, FRMEV00201622026, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, MGS0E83, FRMEV00202362026, 606-82; RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.132.349-**, BDO7I50, FRMEV00174302026, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G56, FRMEV00198012026, 606-82; RAVELI TRANSPORTES LTDA, 04.048.007/0001-34, CUD4009, FRMEV00199892026, 606-82; RDJD TRANSPORTES LTDA, 23.648.912/0001-70, IQR8901, FRMEV00198652026, 606-82; RAMAO GERONIMO DE MELO, ***.280.161-**, HQG5070, FRMEV00172572026, 606-82; RAMASUL TRANSPORTES LTDA, 13.153.975/0001-00, QJQ1B82, FRMEV00200892026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL LEMBECK, ***.735.459-**, RYR7E15, FRMEV00171332026, 606-82; RYR7E15, FRMEV00167602026, 606-82; RAFAEL EDUARDO ZENI, ***.609.790-**, GDT2J60, FRMEV00134372026, 606-82; RAFAELA TOMAZONI, ***.033.559-**, RLI0C30, FRMEV00130762026, 606-82; RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, ***.680.701-**, NDA3F03, FRMEV00138272026, 606-82; RAFAEL SANNER LOPES, ***.908.808-**, CSK7F76, FRMEV00157872026, 606-82; RAFAEL LUIZ GONCALVES, ***.639.109-**, BCE1G60, FRMEV00142292026, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JBA0D99, FRMEV00140312026, 606-82; JCQ4J89, FRMEV00146062026, 606-82; JBS3F10, FRMEV00157242026, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, ***.196.581-**, OBQ9E87, FRMEV00143682026, 606-82; RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ***.984.750-**, MFX4J68, FRMEV00106842026, 606-82; MFX4J68, FRMEV00151992026, 606-82; RAFAEL EICHHOLZ UARTH, ***.945.850-**, IXQ7I98, FRMEV00194072026, 606-82; RAFAEL GIRIBONE RODRIGUES MACHADO, ***.960.680-**, AMZ7H33, FRMEV00176272026, 606-82; RAFAEL ZAPPANI, ***.547.529-**, LYK7C92, FRMEV00177822026, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, JDO3E46, FRMEV00184422026, 606-82; R.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 09.104.371/0001-98, RYX3I91, FRMEV00206252026, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV00198412026, 606-82; RAFAEL DORETTO NASCIMENTO, ***.312.228-**, CNR7B65, FRMEV00211412026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXQ9E70, FRMEV00154132026, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, SPL3F38, FRMEV00151722026, 606-82; POSTO ESTANCIA CHAPADAO LTDA, 26.416.003/0001-02, RVB4J72, FRMEV00125862026, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, TPK2G73, FRMEV00242682026, 606-82; POSTO DEGASPERI LTDA, 24.654.383/0001-80, IZS0E32, FRMEV00198642026, 606-82; PORTO E ELIAS TRANSPORTES LTDA, 14.608.478/0001-03, QJR7D90, FRMEV00202512026, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MJP7F54, FRMEV00207422026, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, FRMEV00201292026, 606-82; MOACIR DEVEGILI, ***.732.419-**, MDC8706, FRMEV00203622026, 606-82; MONDOVERT COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS LTDA, 51.632.592/0001-03, SCD4A87, FRMEV00212172026, 606-82; NADIOMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.524.940-**, RII0C61, FRMEV00207282026, 606-82; NEREU MENGUE CARLOS & CIA LTDA, 01.586.591/0001-93, INO7324, FRMEV00206412026, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SDQ8J83, FRMEV00215432026, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, APK6C00, FRMEV00204062026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO7F46, FRMEV00199812026, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOR0C78, FRMEV00204012026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXY3A89, FRMEV00200972026, 606-82; PEREIRA E TODERKE LTDA, 05.380.941/0001-11, AZB8H41, FRMEV00206532026, 606-82; PETERSON MARCONDES PRESTES, ***.400.149-**, BDQ3I49, FRMEV00211652026, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV00206792026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, ***.415.868-**, CUB9H21, FRMEV00198002026, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, QJJ3G06, FRMEV00161782026, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA, ***.909.570-**, GVE5J37, FRMEV00244672026, 606-82; RIBEIRO & SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.429.986/0001-02, MIA5B70, FRMEV00253292026, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCV0F54, FRMEV00244012026, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUJ0C62, FRMEV00243572026, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, DBC5F12, FRMEV00221282026, 606-82; DBC5F12, FRMEV00172432026, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.368.227/0001-12, IZZ4C73, FRMEV00106702026, 606-82; RETA SECURITIZADORA S/A, 49.687.867/0001-56, PVT1I99, FRMEV00140472026, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7A76, FRMEV00187202026, 606-82; QIF3374, FRMEV00154642026, 606-82; RXK6H07, FRMEV00168722026, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, TAN8G32, FRMEV00220042026, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, MDB4E39, FRMEV00172492026, 606-82; RHS - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.961.689/0001-89, MJV8J30, FRMEV00203782026, 606-82; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 10.239.712/0001-11, JBW9I33, FRMEV00170122026, 606-82; RICA TRANSPORTES LTDA, 47.241.496/0001-59, SES3I59, FRMEV00181242026, 606-82; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PQJ5I58, FRMEV00207432026, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, ECM6F84, FRMEV00182512026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração