PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e no que consta dos autos 10113.000164/2026-61, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A.- Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24- Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
722- Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24- Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
722- Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
2305- Comunicações para Inclusão e Transformação | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||||||
41000- Ministério das Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 55.000.000 | ||||||||||
GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
DE RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||
DE RECEITAS DE CAPITAL | 55.000.000 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
722 - Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
722- Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 55.000.000 | ||||||||||
GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
DE RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||
DE RECEITAS DE CAPITAL | 55.000.000 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS | |||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
722 - Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 55.000.000 | ||||||||||
722- Telecomunicações | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 55.000.000 | ||||||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 55.000.000 | ||||||||||
GERAL | 55.000.000 | ||||||||||
DE RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||
DE RECEITAS DE CAPITAL | 55.000.000 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS | |||||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
2305 | Comunicações para Inclusão e Transformação | 55.000.000 | |||||||||
Projetos | |||||||||||
24 722 | 2305 169X | Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital | 55.000.000 | ||||||||
24 722 | 2305 169X 0001 | Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional | 55.000.000 | ||||||||
Rede implantada (percentual de execução física): 4 (Acréscimo) | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 55.000.000 | ||||
TOTAL - INVESTIMENTOS | 55.000.000 | ||||||||||