Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANGELO SCHMITZ CARPES, ***.135.329-**, LYO4H53, FRMEV00160622026, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2340, FRMEV00212722026, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1D01, FRMEV00132002026, 606-82; TDM5C93, FRMEV00183302026, 606-82; RVU0J67, FRMEV00129132026, 606-82; TDM5C93, FRMEV00235942026, 606-82; SYJ5J32, FRMEV00178292026, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, IUS2D06, FRMEV00155622026, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXI1H90, FRMEV00187172026, 606-82; ANIKELLE LIMA RODRIGUES, ***.861.522-**, QWQ9J00, FRMEV00262662026, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25, FRMEV00247772026, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV00103572026, 606-82; ANTONIO AMARILDO DA SILVA, ***.600.559-**, BAT0712, FRMEV00104712026, 606-82; ARCAPES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 14.200.757/0001-33, SEN1G81, FRMEV00207452026, 606-82; ARCANJO E ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 95.761.813/0001-00, FSD4728, FRMEV00183822026, 606-82; ANTEVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.131.510/0001-47, UFK2G47, FRMEV00182402026, 606-82; ANTONIO BENTO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, QCH5G06, FRMEV00203732026, 606-82; ANTONIO BRUNO ALVES LOERCIO, ***.718.212-**, QJZ6F64, FRMEV00203822026, 606-82; ANTONIO CEZAR DA SILVA, ***.348.619-**, MIV3H22, FRMEV00205292026, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, FOL4G62, FRMEV00205732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AJL TRANSPORTES LTDA, 41.112.892/0001-08, GVE6F51, FRMEV00099282026, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, EVO4C70, FRMEV00116002026, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I00, FRMEV00199122026, 606-82; ALBERT STAMCZAK, ***.993.689-**, MFN1I05, FRMEV00114732026, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, MFZ8689, FRMEV00131152026, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXZ4F69, FRMEV00208342026, 606-82; RXQ5J60, FRMEV00100732026, 606-82; RYC2E16, FRMEV00162972026, 606-82; RYO2F83, FRMEV00208362026, 606-82; ALAN BORGES PARRA, ***.157.349-**, BAV8D83, FRMEV00119202026, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, FIX6E94, FRMEV00262352026, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJK8295, FRMEV00241852026, 606-82; ALAN EDWARD BACHINSKI, ***.889.951-**, RXY4H79, FRMEV00259712026, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, RYC7C91, FRMEV00263602026, 606-82; ALBERTO DA FONSECA LEAL, ***.419.986-**, HIJ3F15, FRMEV00262002026, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV00236732026, 606-82; ALANYS PAULA L. MELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.244.022/0001-71, JAM3F20, FRMEV00145352026, 606-82; AGRIPEC LTDA, 40.371.248/0001-83, TBU8C03, FRMEV00199612026, 606-82; ALBERTO MAURICIO DA SILVA FILHO, ***.059.559-**, QHI3127, FRMEV00181682026, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEV00204952026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDY1H08, FRMEV00049472026, 606-82; ASSIS RONALDO CORREIA DE ASSIS JUNIOR, ***.808.900-**, KBE3C60, FRMEV00100352026, 606-82; KBE3C60, FRMEV00174252026, 606-82; ASSOCIACAO BEM ESTAR NATURAL E EDUCACIONAL - ABENE, 20.686.797/0001-30, GVQ3I91, FRMEV00079112026, 606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0001-92, TJW0A74, FRMEV00121112026, 606-82; ASSOCIACAO REGIONAL DE COOPERACAO E AGROECOLOGIA ECOTERRA, 04.680.996/0001-84, JDE2H99, FRMEV00172242026, 606-82; ARTHUR DE VITTO TAMELINI, ***.955.528-**, SJQ0C53, FRMEV00124152026, 606-82; ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77, FVR7B97, FRMEV00119362026, 606-82; ATITUDE AMBIENTAL LTDA, 07.075.504/0001-10, AZG9D96, FRMEV00142232026, 606-82; AUSTIN POWDER BRASIL LTDA, 06.155.946/0001-03, HJA0I92, FRMEV00141432026, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV00188552026, 606-82; ARTUR CARLOS FINKLER, ***.071.809-**, BBH1D36, FRMEV00174842026, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, RTM6C77, FRMEV00165192026, 606-82; ASTORFI DISTRIBUICAO LTDA, 10.838.786/0001-74, CZC0A73, FRMEV00214692026, 606-82; CZC0A73, FRMEV00239132026, 606-82; AUTO MECANICA AGUIA DIESEL LTDA, 41.607.283/0001-11, RLI0B10, FRMEV00252352026, 606-82; ATPL TRANSPORTES LTDA, 21.845.249/0001-78, SEB4H47, FRMEV00246792026, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MLI6H00, FRMEV00217812026, 606-82; ASSIPLAN SERVICOS LTDA, 08.469.610/0001-40, AYU3H72, FRMEV00236502026, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MCU7G94, FRMEV00190152026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0001-03, QME2C59, FRMEV00098202026, 606-82; ALCIDES SELL, ***.532.089-**, MES2C85, FRMEV00124732026, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, QCI0B15, FRMEV00157302026, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV00260762026, 606-82; ALDIERES RIBEIRO DOS SANTOS, ***.430.228-**, MAB7C22, FRMEV00260592026, 606-82; ALESSANDRO DO NASCIMENTO, ***.434.429-**, SXY2G67, FRMEV00267452026, 606-82; SXY2G67, FRMEV00203162026, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MJS8A07, FRMEV00105182026, 606-82; MHC5E96, FRMEV00239302026, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV00239442026, 606-82; ALCIDES GONCALVES DA SILVA, ***.365.876-**, PWT7C01, FRMEV00238742026, 606-82; ALEF PABLO ALVES BARROS, ***.507.016-**, OXI2E26, FRMEV00101002026, 606-82; ALEX CAVALHEIRO DE JESUS, ***.099.179-**, CMR2H81, FRMEV00185842026, 606-82; ALDAIR JOSE FENILLI, ***.052.349-**, QEL7J77, FRMEV00178512026, 606-82; ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA, ***.754.469-**, QIN1G29, FRMEV00184332026, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV00180682026, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCD1I45, FRMEV00184872026, 606-82; ALEXANDRE APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ***.290.678-**, EJZ7E44, FRMEV00197282026, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, RAD4A60, FRMEV00182952026, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, ***.257.585-**, EPU5E02, FRMEV00201592026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração