Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, SXV7B50, FRMEV00160292026, 606-82; RYG7A74, FRMEV00256172026, 606-82; AMT TRANSPORTES LTDA, 25.342.789/0001-90, QRK9F31, FRMEV00209792026, 606-82; ANA BEATRIZ COSSETIM, ***.800.290-**, QHC7G02, FRMEV00115962026, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, REB5B34, FRMEV00132802026, 606-82; JAS1E87, FRMEV00212052026, 606-82; ALEXANDRE LIMA DA SILVA, 20.637.208/0001-23, OBR2942, FRMEV00168902026, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAR2J75, FRMEV00253272026, 606-82; AMARILDO JUSTI, ***.095.989-**, AAA9C38, FRMEV00097612026, 606-82; ALFREDO ALVES, ***.565.700-**, MFU6B05, FRMEV00106132026, 606-82; ALEXANDRE SILVA DA SILVA, ***.689.390-**, RAF1G45, FRMEV00199232026, 606-82; AMAURICIO JAROZESKI, ***.285.670-**, HRO6G23, FRMEV00198362026, 606-82; AMILCAR COSTA DOS SANTOS, 05.971.681/0001-59, MIC5C08, FRMEV00200352026, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MFF6018, FRMEV00209902026, 606-82; ALEXANDRE DE SOUSA ROSSI, ***.704.149-**, DEU2H08, FRMEV00202842026, 606-82; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0001-20, IVR6E24, FRMEV00202822026, 606-82; AMIGAO TRANSPORTES LTDA, 13.500.978/0001-64, MGT3599, FRMEV00202582026, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QTL8J94, FRMEV00179552026, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO, 04.888.987/0001-83, TKG2F00, FRMEV00182942026, 606-82; ALEXANDRE PRIM, ***.330.979-**, MKY9I02, FRMEV00197682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARRUDA BIAZI SERVICOS LTDA, 30.780.984/0002-12, NBV4A81, FRMEV00032982026, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JAD2I40, FRMEV00120002026, 606-82; DVS2G67, FRMEV00121752026, 606-82; ARMAZELOG OPERADOR LOGISTICO E TRANSPORTES LTDA, 63.383.885/0001-75, RDW3E03, FRMEV00119372026, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO GASPAR LTDA, 72.567.076/0001-04, MIB7G08, FRMEV00141152026, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV00211122026, 606-82; RXL6D30, FRMEV00238592026, 606-82; RXL6I30, FRMEV00204762026, 606-82; ARIEL PEDRO CANEPPELE, ***.696.569-**, MJC6B96, FRMEV00147862026, 606-82; ARJONA & ARJONA COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48, STF3I01, FRMEV00136952026, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FVI2J84, FRMEV00245492026, 606-82; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JCI5C71, FRMEV00245682026, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, IYX6689, FRMEV00213642026, 606-82; ARLINDO CEZARIO DA SILVA, ***.822.376-**, HNW6A61, FRMEV00236012026, 606-82; ARGET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.497.861/0001-08, EKH0J60, FRMEV00235352026, 606-82; ARISTEU FERNANDES LIMA TRANSPORTES, 18.164.148/0001-27, TDD5H73, FRMEV00103732026, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JDK3H61, FRMEV00197492026, 606-82; ARF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.744.978/0001-08, AWZ2A87, FRMEV00180882026, 606-82; ARGEMIRO DA SILVA, ***.211.969-**, AOZ7B74, FRMEV00184832026, 606-82; ARILDO JOSE PAVARIN, ***.054.819-**, MFZ9H98, FRMEV00195752026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OBE9321, FRMEV00119082026, 606-82; RRZ0A12, FRMEV00240812026, 606-82; BARBARA INDIANARA TEIXEIRA, ***.689.289-**, NTY1C40, FRMEV00153802026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F73, FRMEV00105312026, 606-82; AVN2D70, FRMEV00267482026, 606-82; SEZ0C74, FRMEV00203512026, 606-82; BARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, BDR0H15, FRMEV00148782026, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, JAM0E80, FRMEV00140732026, 606-82; IVL2B85, FRMEV00206522026, 606-82; BARDINI TRANSPORTES LTDA, 20.776.813/0001-85, RYC9E10, FRMEV00196102026, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, QTL6715, FRMEV00257522026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0002-09, TPJ6A88, FRMEV00105342026, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3C49, FRMEV00144382026, 606-82; BANANAS AUGUSTO LTDA, 27.514.706/0001-28, TGR0H35, FRMEV00267872026, 606-82; BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.828.646/0001-41, CZC1A27, FRMEV00167972026, 606-82; CZC1A27, FRMEV00203102026, 606-82; BALTAZAR DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 65.899.353/0001-10, RTD0A16, FRMEV00203082026, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, ILE7B92, FRMEV00184412026, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0003-81, JDM2B20, FRMEV00200322026, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV00196312026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQS8F44, FRMEV00048922026, 606-82; JDM8I19, FRMEV00033902026, 606-82; JDD9B67, FRMEV00079022026, 606-82; JCD7J73, FRMEV00095722026, 606-82; JCM3C81, FRMEV00101412026, 606-82; JDM5H87, FRMEV00104872026, 606-82; JCJ7J70, FRMEV00116092026, 606-82; JDJ4D69, FRMEV00121302026, 606-82; JDH1I82, FRMEV00142392026, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01, JDB7B00, FRMEV00213372026, 606-82; JDB7763, FRMEV00160862026, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV00104532026, 606-82; RHI8H42, FRMEV00186432026, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHK6H02, FRMEV00123222026, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR6D45, FRMEV00150362026, 606-82; SXM3A26, FRMEV00156302026, 606-82; SXT9A34, FRMEV00266532026, 606-82; RAI0G99, FRMEV00186832026, 606-82; RYR4A15, FRMEV00198082026, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV00245562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEIRA MAR PESCADOS LTDA, 59.662.744/0002-03, QZR3F27, FRMEV00124042026, 606-82; BELLA TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 35.547.820/0001-82, JBP2E59, FRMEV00104362026, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAQ9E44, FRMEV00107672026, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCR5A77, FRMEV00139872026, 606-82; BARONI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 01.156.960/0001-08, RLH5D97, FRMEV00143272026, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI5A87, FRMEV00209712026, 606-82; RXO0F69, FRMEV00139382026, 606-82; TPJ2J06, FRMEV00220252026, 606-82; BARREIRO HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 46.312.256/0001-35, GXH8D28, FRMEV00137472026, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, TBA2A53, FRMEV00146952026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV00241802026, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDT8D06, FRMEV00229032026, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H95, FRMEV00252802026, 606-82; RLI2H34, FRMEV00186332026, 606-82; BELLA CATHE TRANSPORTES LTDA, 60.132.036/0001-50, SEK6I56, FRMEV00185752026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY5F08, FRMEV00186792026, 606-82; SXF5G16, FRMEV00200722026, 606-82; BATISTELLO AGRONEGOCIOS LTDA, 07.579.379/0001-85, JBT2H81, FRMEV00204662026, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXO4C80, FRMEV00203262026, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWD0I19, FRMEV00203562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração