Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILBERTO NATALINO BENTO E OUTRA, 08.869.012/0001-69, OXG9I27, FRMEV00095592026, 606-82; GIBRALTAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 08.532.602/0001-00, AZR8J29, FRMEV00222822026, 606-82; GERSON KICH DOS SANTOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 37.265.059/0001-11, BDU8D28, FRMEV00113612026, 606-82; GILBERTO E KEILI TRANSPORTES LTDA, 44.271.847/0001-86, MHJ3H44, FRMEV00100332026, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, ***.236.098-**, MRN3H30, FRMEV00100302026, 606-82; GERMALDO SANTOS DE CASTRO, ***.854.375-**, DTC7E33, FRMEV00171492026, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F39, FRMEV00115502026, 606-82; TXI6G75, FRMEV00125822026, 606-82; GIDEONI ARIMATEIA DE MIRANDA, ***.015.636-**, HIA2252, FRMEV00172052026, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, ***.405.856-**, GTI1G18, FRMEV00140222026, 606-82; GIDEAN PINTO DA SILVA, ***.626.595-**, GSV4F91, FRMEV00148242026, 606-82; GERSON MATTEI, ***.988.870-**, KAO3G76, FRMEV00137512026, 606-82; GIL BUS TURISMO LTDA, 50.804.086/0001-83, SHO2G73, FRMEV00132532026, 606-82; GIDION TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, TPP4D94, FRMEV00162742026, 606-82; GERD FRIEDEMAN RUDNICK, ***.170.859-**, LZT5641, FRMEV00163232026, 606-82; GILI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.310.883/0001-43, MEO3E55, FRMEV00241642026, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV00239372026, 606-82; GILBERTO DE LIZ, ***.340.049-**, MEI2A94, FRMEV00100802026, 606-82; GILDO SPIERING, ***.802.670-**, CUD4I48, FRMEV00190562026, 606-82; GILEADE TURISMO LTDA, 04.300.738/0001-25, MDO2H95, FRMEV00185692026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6A88, FRMEV00102802026, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0003-14, SXL2J50, FRMEV00161182026, 606-82; J. R. MOREIRA - CONSTRUCAO, 08.046.366/0001-03, AQV1899, FRMEV00222022026, 606-82; J.O.S. TRANSPORTES LTDA, 89.035.539/0001-90, IWD3263, FRMEV00127322026, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV00148422026, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, MLL4J50, FRMEV00239352026, 606-82; J. S. EXPRESS22 TRANSPORTES LTDA, 21.672.743/0001-88, HBZ4F14, FRMEV00238952026, 606-82; J.L STRESSER LTDA, 19.701.535/0001-18, MLV5C68, FRMEV00248282026, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TXL9F19, FRMEV00254822026, 606-82; RNH5C03, FRMEV00254672026, 606-82; TDF6B71, FRMEV00197722026, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JBU4J92, FRMEV00256742026, 606-82; JCQ2A51, FRMEV00209652026, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, SXW1I16, FRMEV00186482026, 606-82; SXV9E56, FRMEV00168492026, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, TPN6G07, FRMEV00180402026, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, BEJ2B44, FRMEV00184902026, 606-82; FACTOR TRANSPORTES LTDA, 47.630.245/0001-66, DXW9D96, FRMEV00209152026, 606-82; FAGNER SOUZA ALMEIDA, ***.633.241-**, EFV0I33, FRMEV00209072026, 606-82; FALCAO TRANSPORTES LTDA, 14.738.367/0001-11, SEB2C59, FRMEV00198542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SFT2C89, FRMEV00100552026, 606-82; QRH0F31, FRMEV00255472026, 606-82; JOSE EDIVAN BIANCHINI, ***.862.409-**, IQH7C51, FRMEV00067112026, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, ***.464.940-**, MMD4G50, FRMEV00112962026, 606-82; JOSE L DORNELES DA SILVA LTDA, 21.231.433/0001-28, JCD9A30, FRMEV00123402026, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, ***.736.694-**, GPN9I75, FRMEV00120122026, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0013-18, SGJ7G72, FRMEV00263012026, 606-82; JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA, ***.483.439-**, API5E45, FRMEV00095642026, 606-82; JOSE LIBERIO DA SILVA ***.381.176-**, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV00098412026, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, QBT3F97, FRMEV00106162026, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES, ***.850.608-**, QIR2E30, FRMEV00248642026, 606-82; JOSE LIMA BISPO DOS SANTOS, ***.708.055-**, BAP3E08, FRMEV00254722026, 606-82; JOSE FELICIO MACIEL, ***.328.526-**, GVE8394, FRMEV00256662026, 606-82; JOSE EMILIO GREGUER TRANSPORTES, 19.856.035/0001-55, AFH0A71, FRMEV00247212026, 606-82; JOSE EDVAN DE JESUS SANTOS, ***.656.788-**, GSV4E93, FRMEV00249082026, 606-82; JOSE EUGENIO DADAM, ***.866.909-**, JOR3284, FRMEV00187802026, 606-82; JOSE EFRAIM DA SILVA, ***.458.746-**, OKD5D72, FRMEV00138902026, 606-82; JOSE GONCALVES FILHO, ***.611.849-**, RDV3G93, FRMEV00196572026, 606-82; JOSE HEDER GOMES BRANDAO, ***.305.834-**, NMH4237, FRMEV00199902026, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV00196942026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE RENATO PERES TRANSPORTES, 09.721.107/0001-01, DAO5H58, FRMEV00098542026, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV00074312026, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS ***.763.084-**, 36.033.582/0001-50, MRR5J16, FRMEV00168762026, 606-82; NYO0E38, FRMEV00244602026, 606-82; NYO0E38, FRMEV00210502026, 606-82; JOSENIL TOBIAS DE BARROS, ***.743.501-**, KIQ7A60, FRMEV00174072026, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MFU5J03, FRMEV00173332026, 606-82; JOSE VANDERLEI DE BAIRROS, 07.198.599/0001-69, RHT5G65, FRMEV00211552026, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, ***.433.904-**, GSV4E83, FRMEV00131302026, 606-82; JR GUINCHOS TRANSPORTES LTDA, 35.198.491/0001-01, NGX7G02, FRMEV00256812026, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, SDE8I57, FRMEV00252502026, 606-82; JOSINEI MARQUES DE SOUZA, ***.366.196-**, PXY3G54, FRMEV00256232026, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKQ1D25, FRMEV00252102026, 606-82; JR FRANCO TRANSPORTES LTDA, 51.115.473/0001-75, KYS9G94, FRMEV00185992026, 606-82; JR PRONTO INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA, 17.132.171/0001-77, IZQ9G21, FRMEV00210512026, 606-82; JOSENIR F DE COL TERRAPLANAGENS, 47.215.824/0001-42, SFB1F03, FRMEV00185132026, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV00196742026, 606-82; JOVENEI LUIS SPERLUK, ***.609.290-**, QCN4E34, FRMEV00203192026, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG2D91, FRMEV00202962026, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, FRV6C93, FRMEV00204832026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração