Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ SCHIRMER, ***.040.789-**, OBR5F34, FRMEV00033792026, 606-82; LUIZ PAULO LAUXEN, ***.982.521-**, SPH1I70, FRMEV00172462026, 606-82; LUIZ HONORIO PITOMBEIRA, ***.703.268-**, GMC8C45, FRMEV00104682026, 606-82; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA, ***.338.486-**, MIX5B38, FRMEV00176722026, 606-82; LUIZ HENRIQUE CORDEIRO, ***.895.149-**, AUA1A52, FRMEV00146592026, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.344.386-**, OQI7F21, FRMEV00192962026, 606-82; OQI7F21, FRMEV00210752026, 606-82; LV EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 54.465.726/0001-29, SMJ6F83, FRMEV00136222026, 606-82; LUIZ DE SOUZA CAIRES, ***.289.605-**, OZE3F93, FRMEV00130922026, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV00169412026, 606-82; LUIZ PAULO GARCIA BARBULIO, ***.635.299-**, MMK0A71, FRMEV00243722026, 606-82; LUIZ CARLOS POLESELLO, 12.872.185/0001-03, AJW5H78, FRMEV00253192026, 606-82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, CUC7H11, FRMEV00221332026, 606-82; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, ***.430.106-**, HBA0F41, FRMEV00254512026, 606-82; LUIZ VICTOR PEREIRA DO CARMO, ***.747.306-**, GKO6I98, FRMEV00100892026, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, QHJ4B77, FRMEV00105532026, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JBW0I34, FRMEV00139652026, 606-82; JCK2A74, FRMEV00181332026, 606-82; LUIZ CARLOS MENDES WOBIDO LTDA, 19.078.707/0001-49, IND2236, FRMEV00200702026, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV00182052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LHAIS FERREIRA ROSA, ***.205.971-**, NJB6A32, FRMEV00089502026, 606-82; LIFE SOLUTION TRANSPORTE LTDA, 23.965.521/0001-89, CUQ9E90, FRMEV00111912026, 606-82; LEBRE LOG LTDA, 61.451.494/0001-15, FPK1B79, FRMEV00105422026, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ9B22, FRMEV00093422026, 606-82; SIJ4A65, FRMEV00119472026, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV00170812026, 606-82; LIDIANE SANTOS GAMA, ***.527.005-**, FEI7H14, FRMEV00175102026, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA PINOTE TRANSPORTES, 12.774.218/0001-82, GDL4G77, FRMEV00194412026, 606-82; LEDCIA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 26.314.262/0001-14, PML3G67, FRMEV00196282026, 606-82; LEGIAO TRANSPORTES LTDA, 71.783.948/0001-09, JRG2190, FRMEV00138612026, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, ***.112.080-**, JCR6I25, FRMEV00255422026, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV00255432026, 606-82; LICELIO FRASSATE, ***.006.659-**, ASY3539, FRMEV00107102026, 606-82; ASY6A01, FRMEV00107112026, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV00184672026, 606-82; QIG8E38, FRMEV00184542026, 606-82; LIMERCIO MATHIAS, ***.028.719-**, OWY5G67, FRMEV00179852026, 606-82; LIBERTY COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LIMITADA, 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV00206812026, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAR5C31, FRMEV00203252026, 606-82; LIMA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 44.362.714/0001-15, ECX4H75, FRMEV00183022026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAICON KREUTZFELDT, ***.231.949-**, AXG9I50, FRMEV00099872026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, GUP2F20, FRMEV00087492026, 606-82; PYC3E27, FRMEV00145972026, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, TEL0F85, FRMEV00103552026, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV00101572026, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, SVG5A13, FRMEV00137862026, 606-82; MAIUKA TRANSPORTES LTDA, 49.978.461/0001-22, SYJ7G02, FRMEV00128992026, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWH9H95, FRMEV00244562026, 606-82; MANOEL MESSIAS LOPES FILHO, ***.847.881-**, RAK3F15, FRMEV00257982026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV00246142026, 606-82; MANOELA CECHINEL, ***.963.749-**, MIX2E24, FRMEV00267522026, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0001-88, IKD0J42, FRMEV00094892026, 606-82; MANOEL MAMEDIO DOS SANTOS, ***.142.595-**, DVA9J33, FRMEV00097562026, 606-82; MANELA TURISMO E VIAGENS LTDA, 58.928.978/0001-06, IKF8A85, FRMEV00250882026, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV00103492026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV00145242026, 606-82; MAIS PROMOCIONAL BRINDES CORPORATIVOS LTDA, 41.336.028/0001-81, TPI1D50, FRMEV00201322026, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV00202132026, 606-82; MANOEL FERNANDO FERREIRA GALLO HOSTIN, ***.728.679-**, FPH2E23, FRMEV00202342026, 606-82; MANDELLI LOGISTICA LTDA, 27.972.449/0001-78, MJX3I98, FRMEV00193392026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV00086012026, 606-82; MH TRANSPORTES LTDA, 37.239.681/0001-55, IPI5H43, FRMEV00113972026, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV00167262026, 606-82; RBH1J92, FRMEV00213802026, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCV6C99, FRMEV00147252026, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, ***.583.670-**, SOM7A44, FRMEV00210682026, 606-82; MICHEL DOS SANTOS, ***.031.860-**, IXS8758, FRMEV00149892026, 606-82; tbk1d18, FRMEV00149922026, 606-82; MIGUEL DEBACKER, ***.706.309-**, MJK6E14, FRMEV00157502026, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV00099832026, 606-82; MEFF TRANSPORTES LTDA, 49.831.668/0001-70, ISG2F68, FRMEV00177762026, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV00243412026, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QDH7F45, FRMEV00262852026, 606-82; EQT3H50, FRMEV00254342026, 606-82; MICHAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.355.400-**, IIW5A25, FRMEV00104722026, 606-82; IIW5A25, FRMEV00200852026, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, PHP4F94, FRMEV00188022026, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, TLO8B96, FRMEV00162902026, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV00200332026, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, BDQ0B24, FRMEV00207132026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração