Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX6C98, FRMEV00281132026, 606-82; SFX7E53, FRMEV00228482026, 606-82; SGM2B33, FRMEV00191302026, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, FPM8J33, FRMEV00285522026, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV00281572026, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV00284532026, 606-82; GELSON LUIZ BARD, ***.394.411-**, AGM6744, FRMEV00262902026, 606-82; GELI SOLETTI, ***.794.259-**, QCV8B98, FRMEV00264152026, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYE7F89, FRMEV00265472026, 606-82; SXJ9B15, FRMEV00236792026, 606-82; GC TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 33.054.862/0001-56, SMG3B77, FRMEV00257932026, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, SMB5E20, FRMEV00258382026, 606-82; GELSON SENGIK FONSECA & CIA LTDA, 17.018.368/0001-80, RBY1A42, FRMEV00098132026, 606-82; GEOVANI CALADO PEREIRA, ***.296.359-**, RKZ6G71, FRMEV00192802026, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00224392026, 606-82; JCL1E11, FRMEV00249512026, 606-82; GERALDO DONIZETTI DOS SANTOS, ***.224.406-**, MAG3H76, FRMEV00272722026, 606-82; GELASIO MICARELLI FERNANDES, ***.557.589-**, EVJ4G71, FRMEV00221232026, 606-82; GELSON TRISCH WERB JUNIOR, ***.149.510-**, RAB1A14, FRMEV00246562026, 606-82; GDS COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 28.521.404/0001-40, SXM7H37, FRMEV00228432026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, QTY7I18, FRMEV00016242026, 606-82; FABRICIO APARECIDO BRAGA LTDA, 25.178.978/0001-79, FIW3D52, FRMEV00282352026, 606-82; FABIO JUNIOR MEDEIROS TRANSPORTADORA LTDA, 42.205.659/0001-24, MLZ1F35, FRMEV00286442026, 606-82; FABIANO DA SILVA MARTINS, ***.839.730-**, AJP1B89, FRMEV00289922026, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A10, FRMEV00283232026, 606-82; JBL7A10, FRMEV00283782026, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, ***.015.741-**, OOL2G07, FRMEV00018272026, 606-82; FAL PRODUCOES E SERVICOS LTDA, 21.482.863/0001-12, QTO9J51, FRMEV00022142026, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, TQQ1D63, FRMEV00281512026, 606-82; FABRICIO FRANCO DE LIMA AVELAR, ***.748.480-**, CSI4G55, FRMEV00282932026, 606-82; FABRICIO FERRARI, ***.300.020-**, IVG0E17, FRMEV00286552026, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV00025252026, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV00231062026, 606-82; MFE7B74, FRMEV00240582026, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, ***.067.926-**, GVE6826, FRMEV00225172026, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66, FAG3C63, FRMEV00235842026, 606-82; FABIO DAMASCENO SILVA LTDA, 33.627.419/0001-27, MSI6G84, FRMEV00275672026, 606-82; FACCO TRANSPORTES LTDA, 37.266.347/0001-90, QBC1F36, FRMEV00258012026, 606-82; FABIO SANTOS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 48.221.422/0001-13, SPV5F54, FRMEV00220742026, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, TPS6I26, FRMEV00232692026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.470.394-**, ALH4J58, FRMEV00015742026, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, GIF2C09, FRMEV00017542026, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV00020832026, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, TOJ7F84, FRMEV00019612026, 606-82; TOM2I11, FRMEV00266452026, 606-82; FILIPE BORGES DE VARGAS, ***.331.459-**, IQC6B32, FRMEV00270422026, 606-82; FERNANDO SIEBEN, ***.383.750-**, IFF5E63, FRMEV00273242026, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV00268782026, 606-82; FERNANDO RABELO SANTOS, ***.280.595-**, AXU3I21, FRMEV00021302026, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV00023852026, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, TPS3E27, FRMEV00290012026, 606-82; FELLIPE GABRIEL DE SOUSA LOPES, ***.499.046-**, OQR9F71, FRMEV00225852026, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDQ9H39, FRMEV00272322026, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, DPC6D37, FRMEV00241012026, 606-82; FERNANDO HENRIQUE PAIVA VIEIRA, ***.761.178-**, DER8260, FRMEV00267012026, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RLP1J38, FRMEV00266962026, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, 12.783.237/0001-75, KXU8D69, FRMEV00228222026, 606-82; FAVARIN LOGISTICA LTDA, 62.003.183/0001-56, RAJ2E70, FRMEV00229562026, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IQV0A11, FRMEV00233562026, 606-82; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, IQI1A85, FRMEV00213342026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SGD1F77, FRMEV00281192026, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RKW5A93, FRMEV00275012026, 606-82; AOZ1F77, FRMEV00274992026, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**, GRB5H92, FRMEV00276472026, 606-82; GILMAR POLO, ***.933.911-**, SPU1A70, FRMEV00279882026, 606-82; SPU1I70, FRMEV00278352026, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV00273922026, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6J81, FRMEV00270692026, 606-82; RQQ4C60, FRMEV00193522026, 606-82; GILMAR ZAMO DE OLIVEIRA, ***.991.801-**, PXT6F60, FRMEV00290342026, 606-82; GILSON ACASSIO, 18.199.135/0001-93, RQM5B41, FRMEV00262692026, 606-82; GILMAR DA ROSA, ***.686.400-**, MFZ3164, FRMEV00259032026, 606-82; GIVANILSON MARTINS DE SOUZA, ***.441.504-**, KRP1G45, FRMEV00105932026, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV00283342026, 606-82; GIONI AGOSTINI, ***.097.200-**, ISK0444, FRMEV00279692026, 606-82; GILBERTO FERREIRA SOARES, 02.171.464/0002-77, GEA0061, FRMEV00271102026, 606-82; GILMAR FERRAZ, ***.925.676-**, DJE2A07, FRMEV00287282026, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0003-85, ARS1A72, FRMEV00248272026, 606-82; GILBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, ***.406.679-**, QJA1I34, FRMEV00255012026, 606-82; GIVANILDO DOS SANTOS, ***.061.704-**, QCF9E37, FRMEV00239322026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração