EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 113.840/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHV1G20, FRMEV00126832026, 606-82; SFG2A06, FRMEV00144142026, 606-82; SFL2C05, FRMEV00144152026, 606-82; SFL2C05, FRMEV00158302026, 606-82; RHV1G20, FRMEV00160822026, 606-82; SFG2A06, FRMEV00160802026, 606-82; SFG2A06, FRMEV00200212026, 606-82; RHV1G20, FRMEV00200222026, 606-82; BEX0416, FRMEV00251902026, 606-82; GVM TRANSPORTES LTDA, 86.393.832/0001-30, QHV1D15, FRMEV00165892026, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, TAX2C94, FRMEV00145582026, 606-82; GUSTAVO VIZZOTO FELTRIN, ***.729.200-**, IOD4F43, FRMEV00153082026, 606-82; GUDA TRANSPORTES LTDA, 19.256.994/0001-30, GXA4H54, FRMEV00137652026, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV00255222026, 606-82; LRH7A13, FRMEV00255182026, 606-82; H C TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 51.444.489/0001-21, BAS3B17, FRMEV00139162026, 606-82; GT+ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 61.952.148/0001-10, AMB4G82, FRMEV00186562026, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OPB0H39, FRMEV00182642026, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SVO6I18, FRMEV00208862026, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MLE8F50, FRMEV00200202026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração