EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 113.963/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SHS7B74, FRMEV00178472026, 606-82; RUH7H86, FRMEV00262982026, 606-82; RUR4D48, FRMEV00243522026, 606-82; QMZ0H05, FRMEV00189772026, 606-82; RFK5F51, FRMEV00169832026, 606-82; RVL9F49, FRMEV00180312026, 606-82; TCZ0I86, FRMEV00201092026, 606-82; QUEILA DIANE ROMAGNOLI RODRIGUES, ***.250.368-**, FPA7A25, FRMEV00149262026, 606-82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV00127762026, 606-82; OMQ1D16, FRMEV00244652026, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, QIK9215, FRMEV00139932026, 606-82; QJV8E14, FRMEV00139952026, 606-82; RYQ4A33, FRMEV00106012026, 606-82; SXO1D31, FRMEV00181002026, 606-82; R & B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.729.637/0001-53, FVQ3E81, FRMEV00193582026, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYF3J10, FRMEV00167642026, 606-82; RXR2H02, FRMEV00208282026, 606-82; RXR2G82, FRMEV00184852026, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV00170272026, 606-82; QUALITII SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.383.679/0001-50, JBP4B99, FRMEV00177602026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração