EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 113.979/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F21, FRMEV00148822026, 606-82; TDI4J56, FRMEV00172552026, 606-82; RIR7F12, FRMEV00137412026, 606-82; RVT8B54, FRMEV00204022026, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLG4H87, FRMEV00033402026, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, IQH2G70, FRMEV00132452026, 606-82; JCJ7D39, FRMEV00159162026, 606-82; QJP5C64, FRMEV00246322026, 606-82; REA8C83, FRMEV00190592026, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA LTDA, 30.941.220/0001-80, RXG9E20, FRMEV00143712026, 606-82; R A DALAZEN VILELA, 14.181.819/0001-07, RAT9D17, FRMEV00157812026, 606-82; FLW6A02, FRMEV00179202026, 606-82; R G K TRANSPORTES LTDA, 97.546.138/0001-22, RHB2A77, FRMEV00156462026, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, SPE5B27, FRMEV00263222026, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, IRL5667, FRMEV00129752026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, HFL0H70, FRMEV00128802026, 606-82; TXC0H27, FRMEV00148182026, 606-82; TDU6G26, FRMEV00209112026, 606-82; TXI1A66, FRMEV00212102026, 606-82; R S C TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 48.414.750/0001-36, MTQ6B53, FRMEV00166342026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração