Seção 2 — 13/04/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.003286/2026-61, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 13 a 17 de abril de 2026, com ônus para este Ministério, da servidora PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL, matrícula SIAPE nº 1100376, ocupante do cargo de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento do Departamento de Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental deste Ministério das Cidades, para participar da 9ª Reunião do Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no período de 13 a 16 de abril de 2026, em Santiago, no Chile.

MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.002962/2026-80, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 13 a 17 de abril de 2026, com ônus para este Ministério, do servidor IAN MARINS SEIXAS, matrícula SIAPE nº 1131555, Coordenador de Temas Estratégicos da Assessoria Internacional deste Ministério das Cidades, para participar da 9ª Reunião do Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, no período de 13 a 16 de abril de 2026, em Santiago, no Chile.

MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.003101/2026-19, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 13 a 17 de abril de 2026, com ônus para este Ministério, da servidora CAROLINA MOREIRA BARBOSA DE BRITO, matrícula SIAPE nº 1904486, ocupante do cargo de Assessor Técnico da Diretoria de Sustentabilidade e Projetos Especiais da Secretaria-Executiva deste Ministério das Cidades, para participar da 9ª Reunião do Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no período de 13 a 16 de abril de 2026, em Santiago, no Chile.

MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.003459/2026-41, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 13 a 17 de abril de 2026, com ônus para este Ministério, da servidora TAÍS FURTADO PONTES, matrícula SIAPE nº 1897368, ocupante do cargo de Assessor Técnico Especializado do Departamento de Estruturação e Desenvolvimento Urbano e Metropolitano da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, deste Ministério das Cidades, para participar da 9ª Reunião do Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no período de 13 a 16 de abril de 2026, em Santiago, no Chile.

MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no inciso I do art. 105 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2026, e na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e demais informações que constam no processo SEI nº 01245.002496/2026-93, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor PAULO RICARDO NUCCI, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº **034**, do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, deste Ministério, para ficar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para prestar serviços na 380ª Zona Eleitoral de Campinas.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, em cumprimento à Recomendação nº 4/2026 - PR/ES-GAB-PRDC, da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, do Ministério Público Federal, e sua retificação, constante do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.17.000.000101/2025-94 - PRDC, e ao teor da Nota n° 00018/2026/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, e, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº 01239.000066/2026-16 e nº 01239.000215/2023-02, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo abaixo indicado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para ter exercício no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, deste Ministério, o candidato abaixo relacionado, habilitado em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 710, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 16 subsequente, retificada no DOU do dia 29 de dezembro de 2025:

Cargo 8: Pesquisador Adjunto I

Área de Atuação: Socioecologia

Art. 2º O cargo de que trata o art. 1º, em função do disposto no art. 211 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, será reenquadrado na tabela de correlação prevista no Anexo CCXXXIV da referida Lei, nos seguintes termos:

Art. 3º Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial que julgue o nomeado física e mentalmente apto para o exercício do cargo.

Parágrafo único. A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada por:

I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004;

II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e

III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal

Art. 4º Nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 seguinte, deverão ser apresentados os seguintes exames admissionais para inspeção médica oficial:

I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e

II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:

a) hemograma completo com plaquetas;

b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;

c) glicemia de jejum;

d) creatinina;

e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);

f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);

g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e

h) EAS

§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.

§ 2º A realização dos exames médicos relacionados no inciso II ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 5º Os exames complementares básicos e demais documentos relacionados à inspeção médica oficial deverão conter, obrigatoriamente, a identificação precisa do candidato.

§ 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no respectivo conselho de classe.

§ 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser passível de verificação da integridade e autenticidade.

Art. 6º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar, mediante justificativa:

I - a repetição dos exames já apresentados;

II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e

III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro profissional de saúde.

Art. 7º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público.

Parágrafo único. O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente, em duas vias.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar ROSE MARIA NASCIMENTO, CPF nº ***.355.801**, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo comissionado executivo de Coordenador de Ouvidoria e Acesso à Informação, código CCE 1.11, do Gabinete desta Agência, no período de 22 a 30 de abril de 2026, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e do(a) substituto(a) regular simultaneamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Dispensar ERIK BUSNELLO IMBUZEIRO, CPF nº ***.770.661 -**, dos encargos de substituto do cargo comissionado executivo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios, código CCE 1.11, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar LUÍS GUSTAVO DE ANDRADE RODRIGUES, CPF nº ***.753.016 -**, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo comissionado executivo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios, código CCE 1.11, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízos das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON