Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA RESENDE LTDA, 07.862.757/0001-33, CRGTF00516802025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00516782025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, CRGTF00518632025, 04/12/2025, R$ 5.993,24; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0006-01, CRGTF00519612025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA, 10.741.712/0001-15, CRGTF00516532025, 03/12/2025, R$ 9.898,76; TRANSPORTADORA CATAGUASES LTDA, 71.424.881/0001-16, CRGTF00516372025, 04/12/2025, R$ 895,44; ZOO FLORA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.911.765/0004-87, CRGTF00518752025, 04/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, CRGTF00520312025, 05/12/2025, R$ 550,00; YPS TRANSPORTES LTDA, 53.658.740/0001-86, CRGTF00518102025, 04/12/2025, R$ 929,68; YESHUA LOG TRANSPORTES LTDA, 61.188.365/0001-86, CRGTF00519462025, 02/12/2025, R$ 3.843,22; TRANSPORTADORA ARAGUARI LTDA, 60.832.386/0001-20, CRGTF00516382025, 04/12/2025, R$ 1.447,54; CRGTF00516362025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00516402025, 04/12/2025, R$ 4.670,86; TRANSPORTADORA G. O. LTDA, 53.873.383/0001-79, CRGTF00519632025, 04/12/2025, R$ 3.495,32; TRANSPAJI LOGISTICA LTDA, 49.353.708/0001-15, CRGTF00521532025, 05/12/2025, R$ 1.403,70; TRANSLOPEZ TRANSPORTES LTDA, 55.171.436/0001-35, CRGTF00519202025, 04/12/2025, R$ 1.970,70; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 53.666.930/0001-45, CRGTF00518212025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA CANAA LTDA, 51.912.968/0001-25, CRGTF00517152025, 03/12/2025, R$ 1.737,78; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, CRGTF00522492025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA PEGASUS LTDA, 47.610.214/0001-43, CRGTF00523002025, 05/12/2025, R$ 947,94; TRANSM TRANSPORTES LTDA, 47.528.089/0001-27, CRGTF00522742025, 05/12/2025, R$ 2.703,76; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0002-52, CRGTF00522872025, 05/12/2025, R$ 3.931,40; TRANSPORTADORA COBRA LTDA, 47.961.256/0001-29, CRGTF00523572025, 07/12/2025, R$ 1.615,46; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA, 54.384.977/0001-89, CRGTF00524572025, 07/12/2025, R$ 2.001,36.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AGUIA BRANCA TRANSPORTES S A, 32.285.454/0001-42, PASLD00088162025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00088732025, 08/12/2025, R$ 5.571,24; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00087392025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090262025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090272025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00088322025, 05/12/2025, R$ 3.714,16; DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.801.028/0001-89, PASLD00087422025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00087412025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; ELITE VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 22.783.790/0001-61, PASLD00087432025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00091302025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091312025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091322025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090302025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00091842025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091172025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091182025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; DELTA ONIBUS LTDA, 10.512.434/0001-24, PASLD00091212025, 17/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00091192025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091202025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091222025, 17/12/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NORDESTE TRANSPORTES LTDA, NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PINLD00000582025, 02/12/2025, 5210,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, SXD3D92, FRMEV00216532026, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SES3D08, FRMEV00218312026, 606-82; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, TAI0D75, FRMEV00220832026, 606-82; AGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.520.551/0001-30, RPH4B38, FRMEV00216642026, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, JAB0E60, FRMEV00218292026, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F59, FRMEV00223042026, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, OQL0G41, FRMEV00213392026, 606-82; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E71, FRMEV00218142026, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAC1D60, FRMEV00216742026, 606-82; 21.779.910 JAILTON BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, AYR8D57, FRMEV00221312026, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, BAD3F06, FRMEV00211752026, 606-82; AGNATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.976.810/0001-37, DJF9A51, FRMEV00214182026, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MHC5E96, FRMEV00218512026, 606-82; 49.664.149 ARNALDO MAXINSKI, 49.664.149/0001-64, ALZ2C77, FRMEV00231402026, 606-82; 63.441.642 ISABELLA KAROLAINE LAURETH LESSA, 63.441.642/0001-46, QBV7E56, FRMEV00226512026, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV00229572026, 606-82; ADAO INACIO BALTT JUNIOR, ***.334.099-**, GFB9F19, FRMEV00231982026, 606-82; ADEMAR BRASIL DE FREITAS, ***.924.700-**, IBV8J79, FRMEV00232102026, 606-82; ADPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.591.957/0001-85, RXY7F86, FRMEV00235102026, 606-82; ADRIANA TERESINHA MACIEL AMBROS, ***.572.100-**, IOP2B76, FRMEV00231372026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração