Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL JOSE TEIXEIRA LTDA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV00215932026, 606-82; DAYSE NUNES BIF, ***.107.179-**, IUJ3G50, FRMEV00213312026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E66, FRMEV00216422026, 606-82; DAMIAO GALDINO FREIRE, ***.656.905-**, RCS5A95, FRMEV00216872026, 606-82; DANIELI E DANIELI AUTO POSTO LTDA, 32.451.006/0001-71, IZH4F07, FRMEV00210852026, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, RYM0A67, FRMEV00218632026, 606-82; CRISTIANO OPPERMANN, ***.654.699-**, QHB6E64, FRMEV00221042026, 606-82; CURUMINS FRUTAS COMERCIO LTDA, 53.616.235/0001-79, PWK1B40, FRMEV00221052026, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D13, FRMEV00213922026, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400, FRMEV00218362026, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00223902026, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, TBM7H45, FRMEV00228932026, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBC0B13, FRMEV00225092026, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0001-94, RHM7D59, FRMEV00225122026, 606-82; DAIANA DA SILVA PANIFICACAO LTDA, 13.773.263/0001-85, TPM9F66, FRMEV00225402026, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, RRP7F29, FRMEV00224832026, 606-82; DALVO SCHMIDT, ***.311.730-**, AZC9F11, FRMEV00229502026, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IZA2G88, FRMEV00230252026, 606-82; DELCIO FIALHO, ***.128.151-**, JZA9E75, FRMEV00234002026, 606-82; DILNEI FRANCISCO LIMA, ***.179.039-**, QHE0647, FRMEV00231462026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESMILDA TONCHICHE MOREIRA, ***.979.459-**, IUS0G47, FRMEV00216502026, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SDS0E07, FRMEV00217752026, 606-82; TBV5H67, FRMEV00217802026, 606-82; EVANDRO MENOTI DADDA, ***.277.600-**, JDF1A36, FRMEV00213742026, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D06, FRMEV00215632026, 606-82; AIJ2E88, FRMEV00234802026, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MEM2H37, FRMEV00222082026, 606-82; EDUARDO PEREIRA DAVILA, ***.979.569-**, QIM6B66, FRMEV00217922026, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU6F55, FRMEV00215222026, 606-82; ENILA DE FATIMA MODESTO SILVA, ***.390.196-**, GGD9E94, FRMEV00216072026, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, ATF2F44, FRMEV00213562026, 606-82; ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE CESAR LTDA, 46.239.314/0001-42, MCY9B88, FRMEV00218262026, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYY4C66, FRMEV00230112026, 606-82; ENEIAS RODRIGO DE LIMA, ***.231.020-**, IWJ3E11, FRMEV00224602026, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV00230462026, 606-82; ENIO ARAUJO DE SOUZA, ***.381.816-**, GSV3050, FRMEV00233282026, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLN0J62, FRMEV00227162026, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV00232262026, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, TQW7D00, FRMEV00223712026, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JDA3B67, FRMEV00228552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMINTAS DE FREITAS JUNIOR, 17.283.745/0001-08, RTV5F29, FRMEV00214742026, 606-82; ARNO PATERNO, ***.694.119-**, ACR8524, FRMEV00217012026, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-08, TPM1J15, FRMEV00220102026, 606-82; ALEXANDRE BRATFISCH, ***.833.779-**, QIJ7991, FRMEV00221242026, 606-82; ANTELMO THOMAZ BERNARDES, ***.212.890-**, IGF2C64, FRMEV00216612026, 606-82; ARI DA SILVA, ***.530.910-**, IXT0I86, FRMEV00213912026, 606-82; ALIANCA ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, DVK5I20, FRMEV00216182026, 606-82; GGW3H58, FRMEV00216192026, 606-82; ALISSON DE SA LIMA, ***.798.691-**, HSF9F17, FRMEV00217002026, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FSW5J47, FRMEV00216992026, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, ***.455.429-**, QJC5J55, FRMEV00216942026, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, ***.916.791-**, DML0F78, FRMEV00215262026, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RAG6I24, FRMEV00213382026, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, ***.923.594-**, PGY4638, FRMEV00221362026, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F32, FRMEV00220892026, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV00221082026, 606-82; ANDRE LUIS SAMPAIO JANUARIO, ***.995.006-**, ECM7E09, FRMEV00225142026, 606-82; ANA CAROLINA MACEDO DO VALLE GARCIA, ***.202.157-**, EMU7J61, FRMEV00234522026, 606-82; ANTONIO NIZALDO DE SOUZA, ***.277.054-**, OMV2H22, FRMEV00224562026, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV00232942026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, SXX0F92, FRMEV00220842026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXT4F30, FRMEV00192642026, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, FZB2G05, FRMEV00211832026, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, FXG5E95, FRMEV00219972026, 606-82; FIBRA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.430.706/0001-00, KEQ6B84, FRMEV00212952026, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JBK0J43, FRMEV00216622026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV00217762026, 606-82; RAJ3G88, FRMEV00217142026, 606-82; TPN8C14, FRMEV00223212026, 606-82; SXI2H50, FRMEV00230052026, 606-82; TPN9J24, FRMEV00234202026, 606-82; FELIPE PANHO DE ALMEIDA, ***.427.689-**, BAT4F30, FRMEV00216392026, 606-82; FRANCISCO SALES SOARES DOS SANTOS, ***.673.233-**, AKR9758, FRMEV00217732026, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDV1I19, FRMEV00216112026, 606-82; TPY8H46, FRMEV00230182026, 606-82; FRANCISCA COSTA FARIA ARAUJO, ***.531.576-**, EHH9C46, FRMEV00222972026, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA, ***.701.004-**, FNV3B20, FRMEV00222622026, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU3E00, FRMEV00222212026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JDH8C39, FRMEV00231022026, 606-82; FERNANDO FRAGA DE BORBA, ***.997.569-**, MDO9G09, FRMEV00232662026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, QJM6H35, FRMEV00211962026, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, QTD0F34, FRMEV00214032026, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXT5F18, FRMEV00221472026, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, SXO4I38, FRMEV00216782026, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, TQA2I66, FRMEV00214272026, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MLA3E80, FRMEV00222192026, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02, SEY1H83, FRMEV00189482026, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, SXX1A19, FRMEV00215122026, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.353.469/0001-65, QJV3843, FRMEV00214902026, 606-82; BRUM E BOCCA TRANSPORTES LTDA, 06.194.651/0001-46, IUG8F19, FRMEV00213762026, 606-82; BRASIL CARGAS LTDA, 03.278.429/0001-33, BEC7H03, FRMEV00222282026, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZR4A83, FRMEV00225342026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C74, FRMEV00226112026, 606-82; BDN4G88, FRMEV00226182026, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MHH2H60, FRMEV00224912026, 606-82; BERTOLINOS TRANSPORTE LTDA, 33.582.599/0001-78, RNI7F50, FRMEV00233162026, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, QNU5051, FRMEV00227152026, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, GKD8D93, FRMEV00232442026, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA3527, FRMEV00226622026, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, PZJ9362, FRMEV00228542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração