Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUANABARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.063.373/0001-38, SCX8I11, FRMEV00215402026, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE OLIVEIRA, ***.476.018-**, HDI9G88, FRMEV00212002026, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, TXB9C82, FRMEV00214212026, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV00216892026, 606-82; HUMBERTO AIRES DE MELO, ***.214.411-**, SPX8H85, FRMEV00213112026, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, GGB3D02, FRMEV00222552026, 606-82; IRANI AGLIATTI & CIA LTDA, 11.880.488/0001-05, IYV8A23, FRMEV00214262026, 606-82; GUILHERME ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, MJG2760, FRMEV00216152026, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV00216202026, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RFP4C44, FRMEV00217212026, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP2B33, FRMEV00214772026, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, FCB6J42, FRMEV00224942026, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEF0F71, FRMEV00226382026, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9J33, FRMEV00233412026, 606-82; GSA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.735.195/0001-06, TKN1A55, FRMEV00226322026, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7439, FRMEV00228852026, 606-82; HEMERSON GARCIA CORREA, ***.573.031-**, MCJ7F12, FRMEV00224962026, 606-82; HENRIQUE BARDEN, ***.741.591-**, MML0A41, FRMEV00226882026, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQQ0H11, FRMEV00226212026, 606-82; ILHA IMOVEIS E SERVICOS LTDA, 35.002.307/0001-06, TPS5E05, FRMEV00233822026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAFE BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, 01.486.546/0001-67, HOA9741, FRMEV00214672026, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, EWM1G66, FRMEV00216982026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2E71, FRMEV00189262026, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RNK4F29, FRMEV00218782026, 606-82; C. R. A. TRANSPORTE LTDA, 33.752.925/0001-48, QIK2D23, FRMEV00218752026, 606-82; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, BIP5H27, FRMEV00214842026, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7C76, FRMEV00214872026, 606-82; RYX4E84, FRMEV00215842026, 606-82; BRUNA ARAUJO DA SILVA, ***.544.275-**, IPT0J67, FRMEV00222262026, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, SEB6B17, FRMEV00218472026, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV00221562026, 606-82; MMF4F55, FRMEV00230472026, 606-82; CALCINACAO CAMPOS LTDA, 44.635.461/0001-06, TER7J90, FRMEV00214562026, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, SXX3E50, FRMEV00217792026, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, FXB4879, FRMEV00227752026, 606-82; C Z DALL AGNOL, 15.800.927/0001-83, OBI0516, FRMEV00226952026, 606-82; CARLOS GENEROSO DE MATOS TRANSPORTADORA EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV00223832026, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV00234072026, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, SXR5C61, FRMEV00225992026, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO PAU DE OLEO LTDA, 34.307.917/0001-55, SYN3H52, FRMEV00230582026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE PRODUTOS E TRANSPORTADORA VENANCIO LTDA, 20.691.163/0001-75, TCU3G27, FRMEV00222992026, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV00218882026, 606-82; CMM - EXTRACAO DE AREIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 26.127.694/0001-16, PXC0F40, FRMEV00211952026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, SXV3C83, FRMEV00215942026, 606-82; CLEOMAR DE OLIVEIRA, ***.835.509-**, BXC2649, FRMEV00216672026, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MIZ6H38, FRMEV00217192026, 606-82; CLECIO FIORENTIN, ***.924.100-**, NPJ5884, FRMEV00211972026, 606-82; COMERCIAL PEP LTDA, 19.798.113/0001-02, RMP8H02, FRMEV00217152026, 606-82; CESAR CLESER LEAL, ***.617.709-**, RAR6E66, FRMEV00234472026, 606-82; CEZAR TRANSPORTADORA LTDA, 49.264.793/0001-45, QCG7H32, FRMEV00227242026, 606-82; CIABEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 82.225.459/0001-58, AZP4E42, FRMEV00233862026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAY3A54, FRMEV00226962026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXO4D51, FRMEV00225682026, 606-82; RXZ9F02, FRMEV00226292026, 606-82; CLAUDINEI JOAQUIM DA CRUZ, ***.483.379-**, AOU9E16, FRMEV00229712026, 606-82; CLAUDIO BRAGA, ***.228.319-**, LYB6D21, FRMEV00233592026, 606-82; CLEBER BANDEIRA BARTY, ***.564.110-**, HTP3E65, FRMEV00231592026, 606-82; COLOMBO ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 03.464.496/0001-42, ITO3103, FRMEV00224532026, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXW7G60, FRMEV00230122026, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV00216802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR APARECIDO DE SOUZA, ***.793.481-**, QBD3A05, FRMEV00226782026, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV00229752026, 606-82; JAQUELINE BALDOINO SEVERO, ***.512.088-**, NWP7F20, FRMEV00225662026, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, FNU7D24, FRMEV00224322026, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RPE0C02, FRMEV00231412026, 606-82; RPE0C02, FRMEV00232872026, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, ***.366.936-**, HTP7726, FRMEV00224692026, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, SYK6J99, FRMEV00233762026, 606-82; JEAN MARCELL LOES, ***.329.519-**, MBY5586, FRMEV00213822026, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00217692026, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXV7J21, FRMEV00220342026, 606-82; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV00217992026, 606-82; JESSICA LOPES DE SOUZA, ***.848.179-**, AMB4D71, FRMEV00195682026, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, RLA8B33, FRMEV00225872026, 606-82; JEFERSON ANESI, ***.413.770-**, INM7B44, FRMEV00227462026, 606-82; JEFERSON SOARES DE OLIVEIRA, ***.589.979-**, MIT8I71, FRMEV00233432026, 606-82; JESSICA HARUME MATSUI, ***.646.801-**, RAX2I49, FRMEV00226922026, 606-82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, ***.720.591-**, NKQ8J30, FRMEV00227222026, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV00232842026, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, RYG2H83, FRMEV00234312026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração