Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, EKV8F31, FRMEV00211872026, 606-82; EDIVALDO BOING, ***.860.539-**, BBV6I07, FRMEV00214662026, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, TPN0D39, FRMEV00221932026, 606-82; TPN0D39, FRMEV00218102026, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FXR4F62, FRMEV00215422026, 606-82; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, EOO6D44, FRMEV00214332026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO7G55, FRMEV00217522026, 606-82; JDD6D85, FRMEV00221342026, 606-82; EDICARLO DA CUNHA, ***.114.079-**, REB6F70, FRMEV00219412026, 606-82; DOUGLAS EDUARDO WILBERT, ***.360.310-**, IEA4200, FRMEV00216542026, 606-82; EDERSON HEINRICH, ***.805.261-**, OBD1C75, FRMEV00215592026, 606-82; DORTA TRANSPORTES LTDA, 14.556.117/0001-60, FTL9J49, FRMEV00225512026, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, THH2B09, FRMEV00225112026, 606-82; DORNELIS MATEI, ***.493.791-**, QCM0J75, FRMEV00224982026, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, RHA9F37, FRMEV00232192026, 606-82; DOUGLAS APARECIDO LAROCA, ***.506.108-**, CZC6A17, FRMEV00233802026, 606-82; DOUGLAS BALDI, ***.538.371-**, EKH2J65, FRMEV00233032026, 606-82; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, MID3H76, FRMEV00232342026, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, THE8E20, FRMEV00230612026, 606-82; EDSON DIAS DO NASCIMENTO LTDA, 15.136.243/0001-29, BDI9D78, FRMEV00231552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL, ***.837.636-**, JJK6D74, FRMEV00230242026, 606-82; JOSE RONALDO CUSTODIO, ***.532.801-**, DPF8F51, FRMEV00225632026, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE5339, FRMEV00227172026, 606-82; JOVANI LUSTOZA CORREA, ***.071.709-**, BCK0D75, FRMEV00228682026, 606-82; JUAN CARLO VEZZETTI, ***.397.738-**, EDA8H40, FRMEV00223722026, 606-82; JULIANA BENVEGNU MARIANO, ***.659.528-**, NRM9H88, FRMEV00233772026, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRR3C52, FRMEV00226122026, 606-82; KLI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.980.099/0001-00, BED4E80, FRMEV00228822026, 606-82; JUSSARA MARQUES DA SILVA, ***.847.911-**, GDJ2554, FRMEV00214042026, 606-82; KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 85.376.150/0001-57, MHP8B35, FRMEV00195562026, 606-82; KELLY CARDOSO, ***.519.349-**, QHQ9J90, FRMEV00214462026, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**, AXX5A77, FRMEV00222512026, 606-82; JOST ENGENHARIA LTDA, 40.977.927/0001-09, MEA3E65, FRMEV00222522026, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV00195892026, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, 37.769.545/0001-77, OQP5C09, FRMEV00218042026, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV00213442026, 606-82; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, RZV2A75, FRMEV00224502026, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MLJ7F30, FRMEV00229952026, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV00232502026, 606-82; JOSIEL AMERICO, ***.754.019-**, QJE6A02, FRMEV00231842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO MATHIAS LTDA, 32.463.631/0001-33, SRV5D20, FRMEV00218442026, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0051-29, QQP1I17, FRMEV00215762026, 606-82; EXTRATO FEMININO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.555.127/0001-53, QJU0783, FRMEV00216812026, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, BEF9B40, FRMEV00221422026, 606-82; UAX8G09, FRMEV00214862026, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, MJD7F12, FRMEV00214292026, 606-82; FABIO NORONHA DA SILVA ***.367.573-**, 35.341.693/0001-60, BAF6J87, FRMEV00213602026, 606-82; FABRICIO PORTO DE SIQUEIRA, ***.604.950-**, IWM6I60, FRMEV00211502026, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, TQV1I58, FRMEV00221182026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, IZF7E43, FRMEV00214132026, 606-82; JDG8J19, FRMEV00220902026, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV00221482026, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYL4J69, FRMEV00222322026, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV00227822026, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM9C16, FRMEV00232182026, 606-82; FABIANA CRISTINA PEREIRA DE MIRANDA, ***.901.046-**, SHZ9F04, FRMEV00233832026, 606-82; FABIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.210.060-**, IJP4B81, FRMEV00227292026, 606-82; FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.896.458/0001-36, RMA8B17, FRMEV00234632026, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RFB0H42, FRMEV00233102026, 606-82; TDF7C45, FRMEV00233222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARA KATIUZA ZIMDARS, ***.175.239-**, QJM7J84, FRMEV00195772026, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV00214022026, 606-82; MARCELO FURTUNATO, ***.576.859-**, FTY5H26, FRMEV00218022026, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA, ***.047.828-**, NLO7C05, FRMEV00213962026, 606-82; MARCIO AGUIAR DE LIMA, ***.276.553-**, GBM7D49, FRMEV00216832026, 606-82; MARCIO ROBERTO MARTINS LTDA, 30.929.468/0001-26, RXK3F45, FRMEV00219732026, 606-82; MANTOAN TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 45.752.164/0001-03, BDU6G07, FRMEV00219252026, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FHH7C83, FRMEV00214492026, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JBL8D55, FRMEV00213462026, 606-82; MARCIA APARECIDA CARDOSO, ***.773.519-**, MHU2D08, FRMEV00218562026, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWO3D43, FRMEV00188932026, 606-82; MARCOS JACINTO BEZERRA IZIDORIO, ***.479.669-**, QHP2E30, FRMEV00193412026, 606-82; MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT, ***.862.480-**, IND0J78, FRMEV00220712026, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV00220762026, 606-82; OKE5A80, FRMEV00214652026, 606-82; MAGLOG TRANSPORTES LTDA, 04.342.865/0001-97, FSB3A92, FRMEV00214252026, 606-82; MARCELO CAETANO DE CASTRO, ***.639.166-**, NGJ4146, FRMEV00214702026, 606-82; MARCOS PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.670.455-**, GHS7F44, FRMEV00233382026, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV00234302026, 606-82; MARCELO DEIFI COUTINHO, ***.354.841-**, FLG1E34, FRMEV00226252026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração