Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, AIZ4J00, FRMEV00215582026, 606-82; GPG LOG E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, RDX1I95, FRMEV00214442026, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU7H00, FRMEV00222532026, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV00190182026, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, FZO5D68, FRMEV00191892026, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV00217562026, 606-82; MKZ4370, FRMEV00217942026, 606-82; NTR0B48, FRMEV00217932026, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV00216472026, 606-82; GRAN PVC LTDA., 29.743.020/0001-34, SXO1E72, FRMEV00214622026, 606-82; GEOVANI BORGES JUSTO, ***.071.640-**, IRS6464, FRMEV00231072026, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV00225532026, 606-82; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97, FRMEV00230892026, 606-82; GABRIEL CHIAPINOTTO, ***.737.899-**, QKA0B71, FRMEV00230222026, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, MKW2E15, FRMEV00232732026, 606-82; GERVASIO ZANELLA, ***.813.729-**, RMP7F41, FRMEV00235012026, 606-82; GILNEI GONCALVES FREITAS, ***.493.281-**, QCS8H14, FRMEV00228842026, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, TAZ0C17, FRMEV00234552026, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYX9H77, FRMEV00229792026, 606-82; GRANJA SAO JOSE LTDA., 43.464.700/0001-40, JAO1C76, FRMEV00232932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV00222632026, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, TDB8J27, FRMEV00213512026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SHZ2C92, FRMEV00210792026, 606-82; TDJ5G45, FRMEV00234962026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV00218212026, 606-82; TAW5E62, FRMEV00218932026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J90, FRMEV00218892026, 606-82; PIVETTA TRANSPORTES LTDA, 05.861.533/0001-81, IZD5D32, FRMEV00216352026, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GHX4G84, FRMEV00215452026, 606-82; POSTO SERVE MAIS LTDA, 20.140.457/0001-09, RAK5G02, FRMEV00216092026, 606-82; POWER BLAST LTDA, 34.103.658/0001-40, RVR0F84, FRMEV00214122026, 606-82; POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA., 07.811.681/0001-17, FOE7E98, FRMEV00218482026, 606-82; FYR7C96, FRMEV00218412026, 606-82; PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 18.136.828/0001-37, QCZ2A77, FRMEV00222832026, 606-82; PATRICIA SILVEIRA PACHECO SILVA, ***.867.229-**, ATW8E29, FRMEV00213592026, 606-82; PEDRO JOSE CAZARIN, 15.607.479/0001-04, ROC7H18, FRMEV00195822026, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613, FRMEV00217952026, 606-82; PAULA SOUSA SANTOS, ***.856.048-**, OZI3A75, FRMEV00216082026, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA, ***.089.669-**, JOZ3726, FRMEV00217502026, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71, FRMEV00214632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, GEG0G72, FRMEV00227392026, 606-82; STF2E95, FRMEV00233842026, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, BCG9C30, FRMEV00228512026, 606-82; J. FELIPE ADAMS TRANSPORTES LTDA, 42.642.114/0001-85, SPL2H68, FRMEV00227052026, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXQ4H09, FRMEV00224852026, 606-82; RYZ8J36, FRMEV00225002026, 606-82; SXT6I07, FRMEV00226452026, 606-82; J.J. REICHERT & CIA.LTDA, 02.918.368/0001-69, IKT3320, FRMEV00233982026, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV00233972026, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXI5E84, FRMEV00213162026, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TEI0E41, FRMEV00215052026, 606-82; RNL3B33, FRMEV00219222026, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.850.870/0001-88, TLU9I57, FRMEV00214722026, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IZZ3G10, FRMEV00220122026, 606-82; IRMAOS MM TRANSPORTES LIMITADA, 41.450.558/0001-56, QMW5H78, FRMEV00210782026, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00216302026, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RYI1D71, FRMEV00229592026, 606-82; IRMAOS BITTENCOURT DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA, 32.024.661/0001-43, SXI9F58, FRMEV00230032026, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, EDU5A96, FRMEV00232682026, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, SXP2A97, FRMEV00234512026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOTO, 21.340.289/0001-68, FTB5333, FRMEV00233172026, 606-82; JOAO PAULO GONCALVES, ***.669.596-**, ANA6063, FRMEV00230172026, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAP2C76, FRMEV00234032026, 606-82; JORGE & CALDAS LTDA., 08.496.912/0001-08, IYA7I32, FRMEV00232532026, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00233492026, 606-82; JOSE CICERO SOARES DA SILVA, ***.273.294-**, CPJ4A80, FRMEV00230282026, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, KZN9B55, FRMEV00225612026, 606-82; JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV00228582026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00216122026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00219182026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00216882026, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV00213862026, 606-82; JOAO MARIA DE ALMEIDA, ***.505.819-**, KEQ2752, FRMEV00218162026, 606-82; JOSE AILTON RIBEIRO, ***.993.859-**, ESU3146, FRMEV00221792026, 606-82; JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, ***.747.796-**, NFL1675, FRMEV00198422026, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, MJU0B35, FRMEV00216852026, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXI7I44, FRMEV00216282026, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE, 13.469.618/0001-47, TBI4B34, FRMEV00216912026, 606-82; JOAO PAULO OLIVEIRA BORGES, ***.006.005-**, FTT0H12, FRMEV00227112026, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MGW9614, FRMEV00229182026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NILTON DA SILVA, ***.570.989-**, QTP9I50, FRMEV00218082026, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1D12, FRMEV00213092026, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00216772026, 606-82; NATANAEL CELESTINO CAVALHEIRO, ***.523.061-**, BTB4888, FRMEV00208812026, 606-82; NEI TRANSPORTES LTDA, 41.267.614/0001-11, KHK5A62, FRMEV00213482026, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RXZ6G93, FRMEV00221032026, 606-82; NIWALDO PHILLIPPS JUNIOR, ***.628.379-**, ACX0062, FRMEV00219302026, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, TPW4F68, FRMEV00222312026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A86, FRMEV00210872026, 606-82; TQO7C47, FRMEV00217722026, 606-82; TQO8F39, FRMEV00218462026, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV00217782026, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXL9J43, FRMEV00216652026, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV00214532026, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EVO8B20, FRMEV00211982026, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV00220872026, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV00225162026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV00223632026, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, MIE5A40, FRMEV00229392026, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0006-11, SLK0G64, FRMEV00226822026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração