EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 115.283/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, IVD0C34, FRMEV00272162026, 606-82; INL8J87, FRMEV00270482026, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JCR5B11, FRMEV00275472026, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, BYX1D25, FRMEV00276562026, 606-82; MLX4638, FRMEV00224412026, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV00228952026, 606-82; JCS3G72, FRMEV00229242026, 606-82; JCS3G72, FRMEV00229122026, 606-82; JCW2A60, FRMEV00219142026, 606-82; TRDEZA TRANSPORTES LTDA, 42.071.069/0001-56, KER0I24, FRMEV00229662026, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, SPF2G61, FRMEV00233662026, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPO5B76, FRMEV00226722026, 606-82; SPH8C35, FRMEV00213072026, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E29, FRMEV00279352026, 606-82; TRANS-ZANETI TRANSPORTES LTDA, 00.728.504/0001-22, DWQ0H88, FRMEV00193032026, 606-82; TRR KANINHA COMBUSTIVEIS LTDA., 10.595.727/0001-12, JBI1A27, FRMEV00213352026, 606-82; TRIUNFO7 TRANSPORTES LTDA, 33.942.793/0001-17, SPC6J75, FRMEV00240962026, 606-82; TRANZANONI LTDA, 09.661.951/0001-86, JDL2H96, FRMEV00233522026, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8G74, FRMEV00217422026, 606-82; TRIUNFO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 11.548.931/0001-45, RYI8H51, FRMEV00216132026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração