Seção 3 — 13/04/2026

CNPJ:08.683.786/0001-09 - NIRE:42300038440

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, pela plataforma digital Zoom, IN DREI 81/2020, acesso encaminhado no grupo de e-mail e de aplicativo digital dos acionistas, e votação a distância será escriturada no Chat do Zoom pelos acionistas, às 18:00 horas em primeira convocação, com a presença mínima de um quarto dos acionistas que representem o capital social, em segunda convocação às 19:00 horas, com a presença de qualquer número de acionistas que se fizerem presentes, do dia 29 de abril de 2026, a fim de deliberarem da seguinte ordem do dia: Ordinária: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Administração e Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, b) Deliberação sobre a retirada e valor da remuneração da diretoria e distribuição de dividendos, c) destinação dos lucros e demais reservas, e d) Outros assuntos de interesse social. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, desde março/2026, na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76.

Erval Velho-SC, 26 de março de 2026.

FERNANDO MOSER KNOLLSEISEN

Presidente

CNPJ: 06.083.327/0001-50

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU NATAL - CAPIM MACIO

SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES S/S LTDA.

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta instituição de Educação Superior informa que foram registrados 95 (NOVENTA E CINCO) diplomas no período de 22/12/2025 a 29/01/2026 no seguinte livro de registro e sequência numérica: [livro 20 - registro 435179 a 435496], [livro 21 - registro 432611 a 436759] e [livro 22 - registro 430720 a 437426] [livro 23 - registro 435172 a 436060]. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço http://www.uninassau.edu.br/

Natal-RN, 30 de janeiro de 2026.

ANDRE LEMOS ARAÚJO

Diretor de unidade

CNPJ: 05.933.016/0001-70

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta instituição de Educação Superior informa que foram registrados 2 (DOIS) diplomas no período de 09/01/2026 no seguinte livro de registro e sequências numéricas: [livro 3 - registro 431614 a 431615] A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço http://www.univeritas.com/.

Rio de janeiro-RJ, 16 de janeiro de 2026.

KARLA MARIA BOKOR REDIG

Diretora

CNPJ 28.732.006/0001-72

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

De acordo com o art.124 §1º da Lei 6.404/76 e do Estatuto da CODENI, ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO a realizar-se no dia 30/04/2026 em sua sede à Av. Governador Portela, 812-Centro, N. Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 09:00h e em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de Acionistas, para examinar discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Apreciação e Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2025; 2) Parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas do Exercício;3) Assuntos Gerais. Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembleia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos.

Nova Iguaçu, 8 de abril de 2026.

DENIS ANDERSON VISNADI

Diretor Presidente

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 094/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Brasileira de Rugby em Cadeira de Rodas - ABRC, CNPJ nº 09.581.629/0001-47; Objeto: 1º Aditivo do IV Aberto de João Pessoa de Rugby em Cadeira de Rodas. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; valor total: R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais); Vigência: 01/04/2026 a 05/05/2026; Data da Assinatura: 01/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e José Higino Oliviera - Presidente/ABRC; Processo nº 0224/26.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 579/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Escalada Esportiva - CBESCALADA, CNPJ nº 20.352.992/0001-23; Objeto: 2º Aditivo da Manutenção Administrativa 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Mensal, 9 (nove) parcelas; Valor total: R$ 2.547,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais) Vigência: 07/04/2026 a 31/12/2026; Data da Assinatura 07/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Thiago Vinicius Campacci - Presidente/CBESCALADA; Processo nº: 1355/25

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 592/2025, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Tênis - CBT, CNPJ nº 33.909.482/0001-56; Objeto: 1º Aditivo e 1ª Realocação para Manutenção Técnica de 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Mensal, 9 (nove) parcelas; Valor total: R$97.910,00 (noventa e sete mil e novecentos e dez reais); Vigência: 10/04/2026 a 31/12/2026; Data da Assinatura: 10/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Alexandre Reis de Farias/CBT; Processo nº: 1368/25

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Espécie: Extrato Termo de Convênio -TC nº 132/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Taekwondo - CBTKD, CNPJ nº 31.601.552/0001-89; Objeto: Camping Treinamento - Abril. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 71.715,00 (setenta e um mil e setecentos e quinze reais) Vigência: 31/03/2026 a 06/05/2026; Data da Assinatura: 31/03/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Rivanaldo Ferreira de Freitas - Presidente/CBTKD; Processo nº: 0337/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 139/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Nacional de Desporto para Deficientes - ANDE, CNPJ nº 29.992.716/0001-02; Objeto: Conselho de Administração da ANDE. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Mensal, 9 (nove) parcelas; Valor total: R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais); Vigência: 01/04/2026 a 31/12/2026; Data da Assinatura: 01/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Erinaldo Batista das Chagas - Presidente/ANDE; Processo nº 0347/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 140/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM, CNPJ nº 30.482.319/0001-61; Objeto: Head Coach Seleção Paralímpica. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Mensal 9 (nove) parcelas; Valor total: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais); Vigência: 01/04/2026 a 31/12/2026; Data da Assinatura: 01/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Vilmar Schindler - Presidente/CBTM; Processo nº: 0348/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 143/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Nacional de Desporto para Deficientes - ANDE, CNPJ nº 29.992.716/0001-02; Objeto: Campeonato Regional Norte de Bocha Paralímpica Belém/PA 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 375.250,00 (trezentos e setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais); Vigência: 02/04/2026 a 29/05/2026; Data da Assinatura: 02/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Erinaldo Batista das Chagas - Presidente/ANDE; Processo nº 0351/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 144/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Escalada Esportiva - CBESCALADA, CNPJ nº 20.352.992/0001-23; Objeto: Campeonato Brasileiro de Paraescalada 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) Vigência: 02/04/2026 a 23/05/2026; Data da Assinatura 02/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Thiago Vinicius Campacci - Presidente/CBESCALADA; Processo nº: 0352/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 145/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: III Fase de Treinamento de Futebol de Cegos 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais); Vigência: 02/04/2026 a 27/05/2026; Data da Assinatura: 02/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0353/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 146/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: II Fase de Treinamento de Judô. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais); Vigência: 06/04/2026 a 28/05/2026; Data da Assinatura: 02/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0354/26

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 147/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM, CNPJ nº 30.482.319/0001-61; Objeto: Fomento - Future Santiago de Chile. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); Vigência: 06/04/2026 a 27/05/2026; Data da Assinatura: 06/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Vilmar Schindler - Presidente/CBTM; Processo nº: 0366/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 149/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Triathlon - CBTRI, CNPJ nº 40.738.924/0001-04; Objeto: Aquisição de Equipamento - Cadeira de Corrida. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 54.054,00 (cinquenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais); Vigência: 07/04/2026 a 30/06/2026; Data da Assinatura: 07/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Sandro Luciano Bernardoni - Presidente/CBTRI; Processo nº: 0372/26

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 150/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: 2026 IBSA Goalball World Championships - Hangzhou - China. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 1.468.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil reais); Vigência: 07/04/2026 a 20/07/2026; Data da Assinatura: 07/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0373/26

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 151/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: IV Fase de Treinamento de Goalball Feminino e Masculino. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais); Vigência: 07/04/2026 a 08/06/2026; Data da Assinatura: 07/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0374/26

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 152/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: Quarta Semana de Treinamento Seleção Masculina. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 272.352,00 (duzentos e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais); Vigência: 08/04/2026 a 01/06/2026; Data da Assinatura: 08/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e José Wilton de Gois Santos - Presidente/CBVD; Processo nº: 0379/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 157/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: 4ª Semana de Treinamento Seleção Brasileira Feminina. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 152.754,00 (cento e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais); Vigência: 09/04/2026 a 29/06/2026; Data da Assinatura: 09/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e José Wilton de Gois Santos - Presidente/CBVD; Processo nº: 0387/26.

Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 158/2026, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Brasileira de Rugby em Cadeira de Rodas - ABRC, CNPJ nº 09.581.629/0001-47; Objeto: Regional Nordeste de Rugby em Cadeira de Rodas. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; valor total: R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais); Vigência: 09/04/2026 a 25/05/2026; Data da Assinatura: 09/04/2026; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e José Higino Oliviera - Presidente/ABRC; Processo nº0388/26.