AVISO DE REVOGAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-03.23.1/2026-PMBS/DIVERSAS
Secretarias Diversas - Processo: Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-03.23.1/2026-PMBS/DIVERSAS. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material para comunicação visual, serviços de gráfica rápida, impressão de material de segurança e impressos em geral, para suprir as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, Patrícia Rolim Rocha, Secretária Municipal de Saúde da Prefeita de Brejo Santo/CE, na condição de órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços decorrente deste pregão, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial a Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, determino a Revogação do Pregão Eletrônico acima numerado, neste caso, mais especificamente devido a problemas técnicos junto ao sistema de licitações do município onde são instruídos os processos eletrônicos, impossibilitando a disponibilização do Edital no prazo estabelecido no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, para assim atender ao princípio da legalidade, da publicidade, da igualdade, da competitividade e do interesse público. Publique-se e Cumpra-se.
Brejo Santo - CE, 10 de abril de 2026
Patrícia Rolim Rocha
Secretária Municipal de Saúde