Seção 3 — 14/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Decisão de Diretoria nº 238, de 10 de abril de 2026, e no que consta no Processo Administrativo nº 48610.217922/2024-88, COMUNICA:

Aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados que realizará Audiência Pública com as características apresentadas a seguir:

1. Objetivo:

1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre a atualização do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em razão da inclusão de 45 (quarenta e cinco) blocos exploratórios que obtiveram Manifestação Conjunta MMA/MME favorável;

1.2 Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões;

1.3 Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública; e

1.4 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.

2. Disponibilização de informações:

2.1 A minuta do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob o regime de concessão, objeto desta Audiência Pública, estará à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-audiencia-publica e https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/consulta-publica-audiencia-publica.

Da Audiência Pública

3. Data e Programações:

3.1 A Audiência Pública ocorrerá no dia 28 de abril de 2026, a partir das 14 horas, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

3.2 Fica designada a Superintendência de Promoção de Licitações como unidade organizacional responsável e ficam designados como Presidente da Audiência Pública a servidora Marina Abelha Ferreira e como Secretário da Audiência Pública o servidor Hudson de Moraes Filadelfo.

3.3 O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento, nos sítios eletrônicos informados no item "2.1" deste Aviso, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Audiência Pública.

4. Forma de Participação e Cadastramento de Expositores na Audiência Pública:

4.1 As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18 horas do dia 22 de abril de 2026, por meio de formulário próprio disponibilizado nos endereços eletrônicos indicados no item 2 deste aviso.

4.2 Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.

4.3 Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública, até às 18 horas do dia 22 de abril de 2026, para o e-mail [email protected].

4.4 Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.

4.5 Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, o Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

4.6 Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido.

4.7 Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência.

4.8 O expositor que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP.

ARTUR WATT NETO

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do Ofício nº 32/2026/SPG-CDJA-SPS/SPG/ANP-RJ, ao qual foi anexado o Despacho nº 3/2026/SPG-CDJA-SPS/SPG/ANP-RJ, destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 4, inciso IV, c/c art. 6, inciso I, da Portaria ANP nº 234 de 12/08/2003, torna público, que:

I - O agente abaixo identificado deverá apresentar Alegações Finais no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir desta publicação, consoante o art. 16 do Decreto nº. 2.953, de 28/01/99:

II - As Alegações Finais devem ser apresentadas formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Participações Governamentais, situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.

III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

IV - Conforme previsto no art. 26, § 1º, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.

BRUNO CONDE CASELLI

Superintendente de Participações Governamentais

Contrato nº 044/2025 - Contratada: NEOENERGIA BRASILIA S.A. - Objeto: PRESTAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA DO SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. - Prazo: 5 (cinco) anos. - Data da Assinatura: 20/03/2026. - pela CPRM: Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente. - pela Contratada: Raquel Bressanini Facca e Gustavo Alvares Santos, representantes por delegação.

Nº Processo: 48086.002775/2026-91.

Pregão Nº 90117/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.

Contratado: 24.975.944/0001-42 - TUTORI SEGURANCA ARMADA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada nas dependências da Litoteca de Caeté localizado na Avenida Doutor João Pinheiro, nº 140, Centro, Caeté, MG da CPRM, conforme as especificações constantes no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2026 a 10/04/2026. Valor Total: R$ 408.929,76. Data de Assinatura: 10/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2026).

Pregão Eletrônico nº 90102/2025

Processo Licitatório nº 48086.004302/2025-47. Pregão Eletrônico nº 90102/2025. Objeto: Registro de Preços para prestação de Serviços de preparação e análises laboratoriais em amostras de água com fornecimento de frascos de coleta. Empresa vencedora do Item 01: CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA, CNPJ: 28.383.198/0001-59. Valor total do ITEM 01: R$ 434.000,00.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026

Arlindo José de C. Junior

Pregoeiro

Espécie: Termo Aditivo N. 06 do Contrato CS-028/2024. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Valor total para os próximos 3 (três) meses será de R$ 781.957,32 (setecentos e oitenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Contratada: VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ: 10.380.412/0001-58. Fundamentado pelo art. 71 da lei 13.303/16. Vigência do contrato: 10/04/2026 a 10/07/2026. Data da assinatura: 09/04/2026.

Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CS-045/2025. Objeto: Prorrogação contratual para mais 5 (cinco) meses. Valor total para os próximos 5 (cinco) meses será de R$ 27.536,00 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e seis reais). Contratada: VIDE VERDE COMPOSTAGEM LTDA. CNPJ: 08.172.784/0001-47. Fundamentado pelo art. 71 da lei 13.303/16. Vigência do contrato: 17/04/2026 a 16/09/2026. Data da assinatura: 13/04/2026.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 001 ao contrato CS-086/2024. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: BLOWERTEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS SA. CNPJ: 39.526.141/0001-88. Objeto: O presente Termo de Apostilamento 001, tem como objeto o retorno da vigência, após o período de 120 (cento e vinte) dias em que ficou suspenso. Novo período a ser considerado, será 03/03/2026 a 01/07/2026. Data da assinatura: 12/02/2026. FERNANDO DE JESUS COUTINHO - Gerente-Geral de Compras e Serviços. Publicação extemporâneo, pois não foi publicado a época.

1) Nº do instrumento contratual: CT.PPSA.001/2026. 2) Nº do processo licitatório: Pregão Eletrônico PE.PPSA.002/2026. 3) Contratante: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. 4) Contratada: QUAPHIL - REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. 5) Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia para adequação das instalações do 9º andar do edifício RB1, no regime de execução "empreitada por preço global", contratação por "preço certo e total", compreendendo obra civil, instalações elétricas, dados e voz, instalações hidráulicas, de combate e prevenção à incêndio e de ar-condicionado, referente à expansão do escritório central da PPSA, pelo prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias. 6) Lei 13.303/2016. 7) Data de assinatura do Contrato: 30/03/2026. 8) Valor Total: R$ 5.747.145,00. 9) Vigência: 30/09/2026.