Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 02.262.785/0001-04, FELVP00128102026, 19/02/2026; MULTPAPEIS DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 07.821.107/0001-40, FELVP00130342026, 20/02/2026; FELVP00204862026, 06/03/2026; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0019-06, FELVP00137402026, 25/02/2026; FELVP00231552026, 07/03/2026; FELVP00227512026, 05/03/2026; FELVP00224842026, 05/03/2026; FELVP00205732026, 08/03/2026; FELVP00155252026, 26/02/2026; FELVP00155612026, 26/02/2026; FELVP00147332026, 27/02/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00239092026, 07/03/2026; FELVP00229942026, 11/03/2026; FELVP00219522026, 08/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00229032026, 18/03/2026; FELVP00219472026, 08/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0010-62, FELVP00215672026, 08/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00194012026, 08/03/2026; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, FELVP00191892026, 03/03/2026; MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 00.349.443/0001-92, FELVP00154822026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, FELVP00133612026, 24/02/2026; MJL TRANSPORTES LTDA, 40.038.418/0001-02, FELVP00133942026, 17/02/2026; MMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.070.900/0002-35, FELVP00134702026, 24/02/2026; MODENA TRANSPORTES LTDA, 48.850.652/0001-41, FELVP00136682026, 20/02/2026; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0003-58, FELVP00197562026, 03/03/2026; MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., 05.117.268/0005-55, FELVP00236922026, 07/03/2026; FELVP00209352026, 07/03/2026; MIX MANA LTDA, 58.599.785/0001-40, FELVP00223452026, 10/03/2026; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.502.507/0003-09, FELVP00196132026, 28/02/2026; MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, 05.217.376/0013-00, FELVP00220882026, 04/03/2026; FELVP00205492026, 05/03/2026; ML LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.515.639/0002-53, FELVP00214712026, 03/03/2026; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.502.507/0006-51, FELVP00213362026, 05/03/2026; MOEVE QUIMICA BRASIL S.A., 13.546.106/0001-37, FELVP00194142026, 08/03/2026; FELVP00209582026, 16/03/2026; MIX TRANSPORTADORA LTDA, 23.180.957/0001-62, FELVP00191852026, 03/03/2026; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, FELVP00141762026, 25/02/2026; MIX TOP TINTAS LTDA, 10.624.122/0001-02, FELVP00149232026, 18/02/2026; MK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.842.044/0001-06, FELVP00149782026, 27/02/2026; MN SUPERMERCADOS LTDA, 09.442.132/0003-00, FELVP00146282026, 25/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MUNDIM VIDROS LTDA, 01.075.932/0001-66, FELVP00130092026, 20/02/2026; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00137692026, 24/02/2026; FELVP00197402026, 01/03/2026; FELVP00227922026, 05/03/2026; FELVP00209712026, 04/03/2026; FELVP00205772026, 03/03/2026; FELVP00203892026, 06/03/2026; FELVP00145062026, 26/02/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, FELVP00138162026, 23/02/2026; FELVP00192572026, 07/03/2026; FELVP00144752026, 26/02/2026; MUNHOZ & CAMPOS LTDA, 48.019.239/0001-30, FELVP00236032026, 13/03/2026; FELVP00240662026, 13/03/2026; FELVP00208232026, 05/03/2026; MVG TRANSPORTES LTDA, 02.082.008/0006-84, FELVP00197502026, 03/03/2026; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 31.118.590/0002-66, FELVP00139712026, 26/02/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0046-84, FELVP00145802026, 20/02/2026; MVD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 61.781.304/0001-28, FELVP00149132026, 27/02/2026; MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 28.663.998/0002-04, FELVP00147072026, 27/02/2026; MVM TRANSPORTES LTDA, 26.739.561/0001-09, FELVP00144292026, 25/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0183-61, FELVP00129642026, 18/02/2026; FELVP00141072026, 25/02/2026; NATURAL ONE S.A., 08.192.116/0003-43, FELVP00130122026, 19/02/2026; FELVP00235152026, 12/03/2026; NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, 18.626.084/0001-39, FELVP00134042026, 19/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, FELVP00135102026, 21/02/2026; FELVP00145972026, 26/02/2026; FELVP00150172026, 26/02/2026; NEOS EMPREENDIMENTOS LTDA., 37.707.769/0001-54, FELVP00138022026, 24/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00221102026, 07/03/2026; NEL LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 08.517.532/0001-02, FELVP00215422026, 03/03/2026; NEO POLIMEROS LTDA, 02.679.320/0001-45, FELVP00215022026, 04/03/2026; FELVP00152102026, 28/02/2026; NEOSUL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.678.683/0001-91, FELVP00145072026, 27/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0550-54, FELVP00147632026, 27/02/2026; NAZARIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.573.073/0001-10, FELVP00146022026, 27/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0468-10, FELVP00154092026, 28/02/2026; NEOALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.534.664/0001-42, FELVP00156672026, 27/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0100-34, FELVP00152362026, 28/02/2026; NEPOMUCENO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 60.540.243/0001-44, FELVP00157072026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, 62.227.509/0029-20, FELTF00875502026, 18/03/2026; FELTF00875532026, 18/03/2026; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, FELTF00152872026, 13/01/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00884052026, 18/03/2026; FELTF00884072026, 18/03/2026; FELTF00884092026, 18/03/2026; FELTF00884112026, 18/03/2026; FELTF00884132026, 18/03/2026; FELTF00884152026, 18/03/2026; FELTF00884172026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00884062026, 18/03/2026; FELTF00884082026, 18/03/2026; FELTF00884102026, 18/03/2026; FELTF00884122026, 18/03/2026; FELTF00884142026, 18/03/2026; FELTF00884162026, 18/03/2026; FELTF00884182026, 18/03/2026; FELTF00884202026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0088-84, FELTF00856542026, 17/03/2026; FELTF00856522026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MULLER INDUSTRIA DE MAQUINAS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.938.604/0001-08, FELVP00128552026, 20/02/2026; MPJ TRANSPORTES LTDA, 15.280.037/0001-98, FELVP00128662026, 20/02/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00135522026, 24/02/2026; MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA., 08.680.888/0011-34, FELVP00137522026, 24/02/2026; MULTI CEREAIS MT LTDA, 62.110.494/0001-14, FELVP00137972026, 16/02/2026; FELVP00139932026, 26/02/2026; FELVP00156972026, 01/03/2026; MULT SERVICE MONTES CLAROS LTDA, 44.067.297/0001-88, FELVP00139372026, 18/02/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0256-65, FELVP00216172026, 07/03/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0115-24, FELVP00194152026, 08/03/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0221-35, FELVP00210592026, 03/03/2026; MTB SUDOESTE TRANSPORTES LTDA, 57.590.915/0001-11, FELVP00209872026, 05/03/2026; FELVP00153162026, 28/02/2026; MT BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.311.776/0001-06, FELVP00141082026, 26/02/2026; MSC IMPORT & EXPORT LTDA, 27.059.748/0002-05, FELVP00143782026, 23/02/2026; MRM LOG MT LTDA, 57.978.742/0001-03, FELVP00147402026, 27/02/2026; MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA, 36.115.717/0001-26, FELVP00152842026, 28/02/2026; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.272.559/0001-46, FELVP00144942026, 20/02/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0005-02, FELVP00156712026, 27/02/2026; MS BOI COMERCIO E ABATE DE BOVINOS LTDA, 28.184.267/0001-03, FELVP00144302026, 19/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração