PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/04/2026 a 30/04/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
ITEM | PROCESSO | ITENS REPETITIVOS |
9 | 11128.722278/2016-97 | 10 a 35 |
45 | 10865.720139/2016-22 | 47 a 50 |
46 | 10865.720146/2016-24 | 51 a 52 |
53 | 11131.720078/2022-99 | 54 a 55 |
56 | 10880.923972/2015-54 | 57 a 58 |
59 | 10909.720505/2022-38 | 60 a 71 |
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10921.720528/2017-17 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12689.720764/2017-69 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
3 - Processo nº: 10909.721996/2016-96 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19558.720644/2016-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
5 - Processo nº: 10865.720138/2016-88 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10865.720143/2016-91 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
7 - Processo nº: 10865.720149/2016-68 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10865.720151/2016-37 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
9 - Processo nº: 11128.722278/2016-97 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RUI KENJI OTA
10 - Processo nº: 10711.720001/2021-44 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.720036/2021-83 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10711.720049/2021-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.720080/2021-93 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.720081/2021-38 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10711.720110/2021-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.720129/2021-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10711.720284/2021-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10907.720128/2022-57 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10907.720410/2022-34 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.720446/2022-18 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10907.720510/2022-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10909.720093/2017-79 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10909.720678/2022-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10921.720509/2017-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.720099/2021-82 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.722103/2018-41 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.722309/2017-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.722316/2021-79 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.722539/2017-50 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.724160/2016-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12266.720568/2017-65 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12266.721140/2016-59 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12466.720026/2017-36 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12466.720617/2017-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12689.721111/2015-35 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
36 - Processo nº: 10711.721386/2019-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.721507/2019-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.721598/2019-20 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10711.721723/2019-00 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10711.721762/2019-07 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10711.722449/2019-88 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11131.720591/2016-31 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12689.720939/2018-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12689.720968/2018-81 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
45 - Processo nº: 10865.720139/2016-22 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10865.720146/2016-24 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10865.720133/2016-55 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10865.720140/2016-57 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10865.720147/2016-79 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10865.720150/2016-92 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10865.720144/2016-35 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10865.720148/2016-13 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11131.720078/2022-99 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.720136/2022-33 - Recorrente: VANTAGE SPECIALTY CHEMICALS INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11131.720978/2016-98 - Recorrente: IGM RESINS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
56 - Processo nº: 10880.923972/2015-54 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.923973/2015-07 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.923974/2015-43 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10909.720505/2022-38 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10831.720127/2017-76 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10831.720137/2017-10 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10831.720149/2017-36 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10831.720179/2017-42 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10831.720333/2017-86 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10831.720359/2017-24 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10831.720360/2017-59 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10831.720361/2017-01 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10831.720380/2017-20 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10831.720383/2017-63 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12689.720064/2023-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12689.720178/2023-62 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Rui Kenji Ota
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal