Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANS GLOBALE LTDA, 50.715.126/0001-10, CRGTF00525592025, 08/12/2025, R$ 3.445,28; TB ARAUJO LTDA, 48.398.021/0001-33, CRGTF00526142025, 08/12/2025, R$ 8.189,16; CRGTF00526152025, 08/12/2025, R$ 4.519,16; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00526202025, 08/12/2025, R$ 550,00; SEMENTES TOMBINI LTDA, 48.201.308/0001-21, CRGTF00525892025, 08/12/2025, R$ 2.105,88; SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 48.398.684/0001-58, CRGTF00526162025, 08/12/2025, R$ 1.088,84; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGTF00526462025, 09/12/2025, R$ 550,00; TRANSEG TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.515.505/0001-45, CRGTF00526902025, 05/12/2025, R$ 591,66; SPERANZA PRODUCAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA, 48.208.320/0001-68, CRGTF00525942025, 08/12/2025, R$ 2.841,80; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00340342025, 10/09/2025, R$ 1.595,46; SECULOS TRANSPORTES LTDA, 05.101.375/0001-61, CRGTF00331612025, 05/09/2025, R$ 3.850,82; TRANS MERK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.007.989/0001-68, CRGTF00529012025, 30/11/2025, R$ 1.092,36; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0106-28, CRGTF00529872025, 11/12/2025, R$ 2.247,36; SJP TRANSPORTES LTDA, 62.051.120/0001-75, CRGTF00529912025, 15/12/2025, R$ 7.258,36; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0007-42, CRGTF00527772025, 12/12/2025, R$ 799,08; TELEBRASIL TRANSPORTES LTDA, 00.307.847/0001-13, CRGTF00529312025, 27/10/2025, R$ 10.500,00; SANTA MARIA LATICINIOS LTDA, 01.685.851/0001-88, CRGTF00528782025, 30/11/2025, R$ 827,60; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, CRGTF00528302025, 13/04/2025, R$ 5.924,42; SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.683.557/0003-07, CRGTF00528562025, 30/11/2025, R$ 2.747,76; SARAIVA ENGENHARIA LTDA, 16.970.026/0002-83, CRGTF00528972025, 30/11/2025, R$ 3.313,84.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VERDE VALLE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 50.760.181/0001-22, CRGTF00525652025, 08/12/2025, R$ 1.505,48; ZEHRA TRANSPORTES LTDA, 50.857.722/0001-35, CRGTF00525802025, 08/12/2025, R$ 1.587,50; VINICOLA VAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VINHOS LTDA, 48.227.758/0001-93, CRGTF00525972025, 08/12/2025, R$ 1.335,88; WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0008-56, CRGTF00528062025, 22/10/2025, R$ 2.133,50; CRGTF00528072025, 22/10/2025, R$ 2.131,50; CRGTF00528122025, 22/10/2025, R$ 1.842,78; CRGTF00528102025, 22/10/2025, R$ 1.842,78; CRGTF00528112025, 22/10/2025, R$ 2.168,60; CRGTF00528092025, 22/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00528082025, 22/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00528132025, 22/10/2025, R$ 2.166,60; CRGTF00528152025, 22/10/2025, R$ 2.168,60; CRGTF00528142025, 22/10/2025, R$ 2.166,60; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00323622025, 03/09/2025, R$ 550,00; WWA TRANSPORTE LTDA, 14.936.221/0001-80, CRGTF00353122025, 18/09/2025, R$ 902,34; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00529272025, 15/04/2025, R$ 550,00; CRGTF00527442025, 07/06/2025, R$ 2.722,60; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, CRGTF00528192025, 22/10/2025, R$ 2.267,82; VITTORIA CIMENTOS S/A, 31.739.874/0002-70, CRGTF00528282025, 12/04/2025, R$ 3.031,64; Z4 SUPERMERCADOS LTDA, 02.185.091/0001-02, CRGTF00527782025, 17/05/2025, R$ 10.500,00; VIRTUOSO TRANSPORTES LTDA, 14.123.886/0001-75, CRGTF00527892025, 12/12/2025, R$ 2.303,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, 81.611.931/0003-90, CRGRN00007552025, 12/08/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

45.537.770 LUCIMAR DE CASSIA PIRAN, 45.537.770/0001-06, CRGTF00103302025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00099342025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00409882025, 17/10/2025, R$ 4.028,42; CRGTF00448462025, 12/11/2025, R$ 2.707,28; CRGTF00409892025, 17/10/2025, R$ 1.390,14; CRGTF00454122025, 01/10/2025, R$ 2.936,06; CRGTF00448522025, 12/11/2025, R$ 2.199,54; CRGTF00409922025, 17/10/2025, R$ 1.075,80; CRGTF00448412025, 12/11/2025, R$ 2.718,30; CRGTF00448442025, 12/11/2025, R$ 2.188,52; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00356452025, 20/09/2025, R$ 2.018,44; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00368482025, 26/09/2025, R$ 3.318,00; CRGTF00348512025, 16/09/2025, R$ 575,38; CRGTF00372322025, 25/09/2025, R$ 2.052,22; ANDRE BENEDITO UEHARA DE MORAES LTDA, 33.496.560/0001-38, CRGTF00341782025, 31/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00321522025, 26/08/2025, R$ 3.190,18; CRGTF00321532025, 26/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00341792025, 31/08/2025, R$ 550,00; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00318982025, 02/09/2025, R$ 6.088,50; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00350802025, 17/09/2025, R$ 1.406,76.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00184842025, 02/07/2025, R$ 820,24; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00040262025, 12/05/2025, R$ 1.995,00; CRGTF00052162025, 15/05/2025, R$ 550,00; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, CRGTF00041532025, 13/05/2025, R$ 1.394,92; VIGNOTO & VIGNOTO LTDA, 02.172.793/0001-51, CRGTF00096112025, 28/05/2025, R$ 883,02; CRGTF00105232025, 27/05/2025, R$ 2.858,30; CRGTF00111802025, 28/05/2025, R$ 1.099,02; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00359622025, 22/09/2025, R$ 1.731,18; CRGTF00357872025, 22/09/2025, R$ 550,00; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0443-01, CRGTF00379982025, 07/04/2025, R$ 8.632,48; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00378672025, 01/10/2025, R$ 2.771,38; RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA, 86.447.562/0001-01, CRGTF00106352025, 30/05/2025, R$ 2.036,78; CALTEC TRANSPORTES LTDA, 38.106.053/0001-64, CRGTF00110712025, 27/05/2025, R$ 924,52.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 3.665/11, por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou, ainda, em qualquer unidade da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, CRGPP00007572025, 12/06/2025, R$ 1.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração