Seção 3 — 15/04/2026

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: AGUIAR COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTADOS LTDA, CNPJ nº 54.535.429/0001-02, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.102335/2025-04, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 32 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 238,60 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0001/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

1. NATUREZA: Acordo de adesão que entre si celebram o Estado de Alagoas, por

intermédio da Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL) e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (SRRF04).

2. OBJETO: O objeto do presente acordo de adesão é a viabilização do acesso e utilização pela Receita Federal do Sistema SIGFÁCIL, da JUCEAL, para obtenção de informações a respeito do registro empresarial em Alagoas.

3. DATA DA ASSINATURA: 4 de março de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do acordo será de 24 (vinte e quatro)

meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pela JUCEAL o seu presidente, João Gabriel Costa Lins.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, art. 25 do Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025 e Decreto Estadual n° 101.836, de 1° de abril de 2025.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Caruaru/PE.

2. OBJETO: O convênio tem como objetivo o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

3. DATA DA ASSINATURA: 2 de abril de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data da sua assinatura.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Município de Caruaru/PE o prefeito Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, XXII, da Constituição Federal, artigos 100, inciso IV, e 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e artigos 3º, II, 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Número do Contrato: 70/2025.

Nº Processo: 13032.288686/2025-91.

Pregão. Nº 90026/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.265.328/0001-93 - ALPR - ELEVADORES LTDA. Objeto: Sustação parcial. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

LEILÃO ELETRÔNICO

LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0900100/000006/2026

MERCADORIAS: combustível.

CLIENTELA: Pessoas Jurídicas.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 04/05/2026 às 08h até o dia 11/05/2026 às 21h.

ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 12/05/2026 às 10h.

LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.

EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania - Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) 3422-5690.

ASSINA: João Ricardo Almeida - Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09.

João Ricardo Almeida

Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 170177

Nº Processo: 11000.754450/2025. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em elevadores, incluindo o fornecimento de peças, componentes, insumos e atendimento emergencial, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de um elevador instalado no prédio sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2026 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA

Chefe da Dipol/srrf10

(SIASGnet - 13/04/2026) 170010-00001-2026NE000001

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, 4ALL COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.333.865/0001-56, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003371/2026-63, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

FABIO AUGUSTO MACORIN

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, PROJETO SOCIAL DUAS MARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.890.402/0001-04, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.002295/2026-79, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

FABIO AUGUSTO MACORIN

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INSTITUTO FUTURO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL (INSTITUTO FUTURO), inscrita no CNPJ sob o nº 08.807.080/0001-01, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.002904/2026-90, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

FABIO AUGUSTO MACORIN

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização