Seção 1 — 16/04/2026

Altera a Portaria MEMP nº 107, de 26 de março de 2026, que institui o Projeto Catimbau no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo nº 16100.001703/2026-12, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MEMP nº 107, de 26 de março de 2026, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A coordenação do Projeto caberá ao Gabinete do Ministro do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que poderá:

I - promover a articulação entre parceiros institucionais;

II - definir diretrizes operacionais para implementação das ações;

III - acompanhar e avaliar os resultados do Projeto; e

IV - instituir grupos de trabalho ou comitês técnicos para apoio à execução." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Data da Reunião: 05/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 05/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

1 - Processo nº: 13642.720036/2018-37 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13642.720035/2018-92 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 27 a 30/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

1 - Processo nº: 16327.001107/2003-83 - Embargante: BANCO STELLANTIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

2 - Processo nº: 11131.720143/2019-81 - Recorrente: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

3 - Processo nº: 10909.722187/2012-78 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

4 - Processo nº: 15771.721080/2018-14 - Recorrente: CESAR TADEU CARLONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11613.000002/2011-78 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

6 - Processo nº: 10283.006883/2008-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10680.723870/2015-97 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15504.728342/2015-89 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

9 - Processo nº: 16561.000014/2009-54 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10508.000104/2010-47 - Recorrente: DHM COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

11 - Processo nº: 13656.900456/2013-31 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13656.900461/2013-44 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13656.900458/2013-21 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

14 - Processo nº: 10916.720010/2012-48 - Recorrente: INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10916.720066/2012-01 - Recorrente: INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

16 - Processo nº: 11128.720666/2012-18 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10111.720215/2012-99 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

18 - Processo nº: 10183.902570/2017-45 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10183.901081/2013-42 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10183.903745/2017-31 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10183.904654/2017-13 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10183.904650/2017-35 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10783.903973/2011-57 - Recorrente: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

24 - Processo nº: 11128.729260/2013-73 - Recorrente: PRANA PETROQUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

25 - Processo nº: 11128.729281/2013-99 - Recorrente: PRANA PETROQUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

26 - Processo nº: 10875.905727/2012-91 - Recorrente: SCALINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

27 - Processo nº: 11128.721308/2016-48 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.721310/2016-17 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

29 - Processo nº: 16561.720097/2011-16 - Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

30 - Processo nº: 10111.000220/2011-09 - Recorrente: TELEVISAO ANHANGUERA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

31 - Processo nº: 13855.901676/2014-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13855.901675/2014-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13855.901674/2014-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13855.901678/2014-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13855.901677/2014-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13855.901217/2014-33 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA

37 - Processo nº: 12466.720628/2020-99 - Recorrente: WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12466.720611/2020-31 - Recorrente: WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 12466.720631/2020-11 - Recorrente: WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12466.720629/2020-33 - Recorrente: WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2026, Seção 1, página 53, onde se lê: "... referente ao Estado de Goiás do Anexo IV ...", leia-se: "... referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV ...".

Período da Reunião de 28/04/2026 a 30/04/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

1 - Processo nº: 10380.902854/2019-77 - Recorrente: AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10830.912414/2020-16 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10845.908232/2019-48 - Recorrente: TERMINAL 12 A S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.915925/2021-85 - Recorrente: DIGITALSERVICES.UOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.920972/2019-26 - Recorrente: BULLET EVENTOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA

6 - Processo nº: 10469.900411/2021-96 - Recorrente: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10469.904937/2019-21 - Recorrente: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

8 - Processo nº: 10880.967778/2019-12 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.986802/2019-12 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.986803/2019-59 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.986804/2019-01 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.986805/2019-48 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10469.900406/2021-83 - Recorrente: SAMARIA CAMAROES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10920.901039/2019-36 - Recorrente: CONDOR PINCEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

15 - Processo nº: 10880.979798/2018-47 - Recorrente: GRABER SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.986169/2020-98 - Recorrente: COLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16327.902517/2019-19 - Recorrente: SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

18 - Processo nº: 10880.967720/2019-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO SAO ROBERTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10980.915411/2020-11 - Recorrente: ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10983.902490/2019-36 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.913533/2020-89 - Recorrente: APISUL LOGISTICA - SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.921100/2019-63 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13984.900999/2019-22 - Recorrente: FRUTICULTURA 2 M LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA

24 - Processo nº: 10480.912463/2018-51 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.954662/2021-20 - Recorrente: ALIANCA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10920.902081/2021-99 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10920.902082/2021-33 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10920.902083/2021-88 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10920.902084/2021-22 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

30 - Processo nº: 10925.912311/2019-63 - Recorrente: THIESEN PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

31 - Processo nº: 10980.910201/2018-11 - Recorrente: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10980.911981/2018-17 - Recorrente: VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 18470.910139/2020-44 - Recorrente: SATEL - SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

34 - Processo nº: 10825.902591/2021-44 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10825.902592/2021-99 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10825.903236/2021-92 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10825.903238/2021-81 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10825.903239/2021-26 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10825.906411/2020-12 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10825.906412/2020-67 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10825.906413/2020-10 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10825.906414/2020-56 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

43 - Processo nº: 15578.720167/2018-61 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 15578.720168/2018-13 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

45 - Processo nº: 10880.995868/2020-29 - Recorrente: CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.995869/2020-73 - Recorrente: CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10983.909386/2018-91 - Recorrente: COGNYTE BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 12448.904775/2021-19 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Flavio Machado Galvao Pereira

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal