DOU 23/04/2026 — Seção 3 · Página 180

Extrato

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.644.360/0001-85.

OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o acesso do SECRJ às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de servirem de subsídio ao planejamento e execução das ações do Sindicato, no cumprimento da sua missão de representar e defender os interesses dos trabalhadores no comércio. Processo administrativo: SEI nº 19964.218726/2024-12.

Data de assinatura e vigência: 17 de abril de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e MÁRCIO AYER CORREIA ANDRADE - Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Extrato

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, CNPJ nº 28.521.748/0001-59 OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do Município de Niterói às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade exclusiva de exercer adequadamente a fiscalização dos contribuintes dos tributos de competência do Município, de modo a garantir maior conformidade à legislação tributária.

Processo administrativo: SEI nº 19964.208614/2025-34

Data de assinatura e vigência: 16 de abril de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e CÉSAR AUGUSTO BARBIERO - Secretário de Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói.

Resultado de Julgamento

RESULTADO DE JULGAMENTO

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 400045

Objeto: Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego.

Processo nº 19955.102786/2023-42.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria DAFC/MTE nº 1.286, de 31 de julho de 2025, torna público o RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, aferido na 3ª Sessão Pública realizada em 10/04/2026.

Informa-se que, após a fase de negociação com a licitante classificada em primeiro lugar, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, não houve alteração na ordem de classificação, permanecendo inalterado o resultado anteriormente apurado.

Durante a sessão pública, houve manifestação de intenção de recurso por parte da empresa RENCA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.; contudo, não houve a interposição do respectivo recurso no prazo legal, operando-se, assim, a preclusão.

Dessa forma, torna-se definitivo o resultado do julgamento das propostas de preços.

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	AGÊNCIA	SITUAÇÃO	Preço Ofertado
			Desconto A	Honorários B	Honorários C	Honorários D	honorários E
1º	MENE E PORTELLA	CLASSIFICADA	66%	3,5%	1,24%	6,8%	1,4%
2º	RENCA AGENCIA DE COMUNICAÇÃO	CLASSIFICADA	65%	3,6%	1,25%	6,9%	1,5%
3º	DEBRITO BRASIL	CLASSIFICADA	65%	3,6%	1,25%	6,9%	1,5%
4º	CALYA/Y2 PROPAGANDA	CLASSIFICADA	65%	3,6%	1,25%	6,9%	1,5%
5º	OCTOPUS COMUNICAÇÃO	CLASSIFICADA	66%	3,5%	1,24%	6,8%	1,4%
6º	PUXE COMUNICAÇÃO	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA
7º	ESCALA COMUNICAÇÃO	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA	DESCLASSIFICADA

Fica agendada a reabertura do certame para o dia 06 de maio de 2026, às 10h, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego, localizado no térreo do Bloco F, na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF, ocasião em que será realizada a Quarta Sessão Pública, destinada à abertura do Invólucro nº 5 (Documentos de Habilitação) das licitantes classificadas, nos termos do item 23.5 do Edital, bem como à prática dos demais atos previstos no instrumento convocatório.

As licitantes classificadas deverão comparecer munidas dos respectivos envelopes de habilitação.

Na oportunidade, torna-se sem efeito o Resultado de Julgamento publicado no DOU de 22/04/2026, edição nº 74, Seção 3, pg. 104, mantendo-se válido o Resultado de Julgamento publicado no DOU de 13/04/2026, edição nº 69, Seção 3, pg. 127.

Reiteramos a orientação quanto à necessidade de acompanhamento dos atos subsequentes desta concorrência no Diário Oficial da União e no sítio institucional do Ministério do Trabalho e Emprego.

O acesso à documentação e aos demais documentos relacionados a esta contratação está disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia-1/copy_of_2024

RONÉLIO DA COSTA MENDONÇA

Presidente da Comissão de Contratação