Seção 3 — 24/04/2026

Oitavo Termo Aditivo de Prorrogação.

Gestão Repassadora: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, CNPJ nº 26.989.350/0614-17, por meio da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO TOCANTINS, situada na Quadra 104 Norte Av. LO 02, lote 19, Plano Diretor Norte, CEP: 77.006-022, Ed. Homaidan, Palmas-TO. Gestão Recebedora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, CNPJ nº 05.149.726/0001-16 sediada na Quadra 109 norte AV. NS 15 ALCNO-14, Plano Diretor Norte CEP 77001090 Palmas-TO Objeto Prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizada TED nº 10/2017, a partir de 29/04/2026 até 29/06/2026.

Processo 25100.541194/2017-14.

ALQUIMAR SOUSA ALMEIDA

SUPERINTENDENTE ESTADUAL NO TOCANTINS SUBSTITUTO

AVISO DE PENALIDADE

O Instituto de Ciência e Tecnologia ICTB/Fiocruz, com sede à avenida Brasil, nº 4.365_ Manguinhos, Rio de Janeiro_ RJ, inscrito no CNPJ/MF sob. O nº33.781.055/0073-00, neste ato representado por seu diretor Cristoph Schweitzer Milewski

nomeado pela portaria GM/MS nº 1.156, de 08 de junho de 2021, publicada no DOU de 24 de junho de 2021, no uso de suas atribuições legais, com base na Portaria COGEAD - 185/21, portaria nº85 da Comissão Julgadora de Penalidades, bem como nos regramentos internos aplicáveis, especialmente no termo de referência e edital., torna pública a decisão administrativa proferida no processo administrativo de sanção nº25420000655/2025-24.

A referida decisão aplica-se à empresa Tecnoblu Comercio de Refrigeração LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.613.975/0001-65 estabelecida no Endereço: Av. Oitocentos, SN, Galpão 01, Quadra 018, Lote M2, Box 6, Terminal Internacional da Serra -, Cidade: Serra UF: ES Cep: 29.161-389, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento SICAF, pelo período de 04 meses, com fundamento no artigo 155, inciso lll e no artigo 156, inciso III, da lei 14.133/21.

A penalidade decorre de irregularidade consistentes na não entrega do objeto contratado, relativas à ata 85/2025, pregão SRP n° 90006/2025-ICTB, Ordem de Fornecimento 327/2025 e Empenho2025NE000385

A decisão foi mantida , em razão da manifestação por parte da empresa de não interpor recurso.

CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI

Diretor

EXTRATO DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis, que entre si celebram Romeu Gomes - CPF: 115.***.***-34, doravante denominado DOADOR, e o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira/IFF - CNPJ nº 33.781.055/0002-16 doravante denominado DONATÁRIO, para doação de 01 (um) Microcomputador Dell Pro QCM1250, Mouse Optico e teclado Dell KB216, registrados no SIADS através dos números 4265594 e 42655595 respectivamente. Os referidos bens serão disponibilizados conforme art. 8º do Decreto 9.373/2018 e necessários para a doação dos bens que integram o processo nº 25384.000195/2026-07.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis, que entre si celebram A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ doravante denominado DOADOR, e o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira/IFF - CNPJ nº 33.781.055/0002-16 doravante denominado DONATÁRIO, para doação de 02 (dois) Tablet PC TAB SP FE e 01 (uma) maca portátil Barelle registrados no SIADS através dos números 42655591, 42655592, 42655593 respectivamente. Os referidos bens serão disponibilizados conforme art. 8º do Decreto 9.373/2018 e necessários para a doação dos bens que integram o processo nº 25384.000195/2026-92.

PREGÃO Nº 90010/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição final ambientalmente adequada de até 200 (duzentas) toneladas ao ano, de resíduos perigosos Classe I, com fornecimento de embalagens.

RICARDO BARBOSA GARCIA

Agente de Contratação

(SIDEC - 23/04/2026) 254420-25201-2026NE000005

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2026 (SAGE nº 59/2026) entre a Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, e o Município de Benjamin Constant (AM), com sede na Avenida Castelo Branco, S/N, Centro, Benjamin Constant - AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.507.101/0001-32. Objeto: Desenvolvimento de ações de qualificação, formação e apoio técnico voltadas aos trabalhadores da gestão, dos serviços de saúde e das áreas de apoio administrativo, em articulação com órgãos parceiros, com vistas ao aprimoramento da organização do trabalho, da gestão e da qualidade das ações e serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assinatura: 22 de abril de 2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua assinatura. Signatários: STEFANIE COSTA PINTO, diretora do ILMD; JOSIVANE REIS NOGUEIRA, Secretária Municipal de Saúde. Processo Fiocruz n.º 25792.000141/2026-21.

Espécie: Termo de Fomento Código 994547, Nº Processo: 19968200368202532, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - IGDS CNPJ nº 07105443000196, Objeto: Execução de projeto de qualificação social e profissional para 600 pessoas, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), mediante a oferta de dois cursos presenciais: Produção de Eventos e Iluminação e Som para Eventos, com carga horária total de 150 horas cada, sendo 40 horas de conhecimentos básicos e 110 horas de conhecimentos específicos., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.440.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000008, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2027, Data de Assinatura: 17/04/2026, Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO CPF nº ***.808.851-**, Convenente: RODRIGO OLIVEIRA DE ARRUDA E SA CPF nº ***.785.941-**.

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Centro Cultural e Esportivo - CCE CNPJ 07.912.515/0001-07, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 20081/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas à análise da prestação de contas final em fase de ampla defesa do Termo de Fomento Transferegov nº 950831/2023, Processo 19958.102133/2023-33, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

Monique Mercante Moura

Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que que não conheceu o recurso nos processos originados de auto de infração, e/ ou da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, nos termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº 667/2021. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa imposta por infração à legislação trabalhista, que deverá ser paga na rede bancária través de DARF, que pode ser emitido no endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Tratando-se de débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS os valores deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão proferida pela Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de Ofício, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF,. No mesmo prazo, quando se tratar de Notificação de Débito de FGTS e Contribuição Social, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, que deverá ser protocolizado à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

ADRIANA MAIA SANTOS

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, que deverá ser protocolizado à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos