EDITAL
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected]
EMPRESA | PROCESSO | VALOR HISTÓRICO (R$) |
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A | 14152.065854/2020-64 | 103.111,29 |
ADMINISTRADORA E OPERADORA DE HOTÉIS VILA RICA LTDA | 14152.001995/2021-30 | 7.440,19 |
ADMINISTRADORA E OPERADORA DE HOTÉIS VILA RICA LTDA | 14152.001997/2021-29 | 7.244,39 |
ADMINISTRADORA E OPERADORA DE HOTÉIS VILA RICA LTDA | 14152.002003/2021-91 | 558,87 |
CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL | 14152.010377/2020-08 | 18.408,93 |
D.G.S DISTRIBUIDORA EIRELI | 14152.029554/2020-11 | 55.881,72 |
D&S CUIDADORA DE PESSOAS LTDA. | 46256.003231/2018-10 | 24.474,30 |
E.ALVES BONAVOLONTA | 14152.053317/2020-71 | 29.956,54 |
E.ALVES BONAVOLONTA | 14152.053316/2020-27 | 1.851,65 |
E.ALVES BONAVOLONTA | 14152.053320/2020-95 | 4.065,24 |
E.ALVES BONAVOLONTA | 14152.053318/2020-16 | 12.335,05 |
E.ALVES BONAVOLONTA | 14152.053319/2020-61 | 8.223,36 |
FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA-EPP/SP | 46219.018162/2019-68 | 77.998,53 |
JONAS RODRIGUES EXTRAÇÃO ME | 14152.057392/2020-10 | 9.921,67 |
ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A SP | 46219.022519/2019-11 | 226.911,70 |
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS | 14152.075779/2020-40 | 6.708,08 |
TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP | 46472.002437/2018-60 | 57.887,04 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000065/2018-27 | 2.055,84 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000066/2018-71 | 8.002,22 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000067/2018-16 | 2.145,23 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000068/2018-61 | 54.165,94 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000069/2018-13 | 8.853,52 |
TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A SP | 46473.000070/2018-30 | 6.256,91 |
SERGIO AOKI