Seção 3 — 24/04/2026

REABERTURA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 109, de 23 de abril de 2026, comunica a reabertura, por 15 (quinze) dias, da Audiência Pública nº 005/2025, que tem como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que institui o Selo ESG Cargas para o Transporte Remunerado Rodoviário de Cargas.

O novo prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 4 de maio de 2026, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 18 de maio de 2026.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no sítio <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 005/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] .

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEGAFOR VEICULOS LTDA, 24.081.817/0001-08, , FREVP00076162026, 773-0; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, , FREVP00076022026, 773-0; ANDRE LUIS COUTO BONIFACIO, ***.182.067-**, , FREVP00076562026, 773-0; EDVAN ANDRADE PIMENTEL, ***.181.837-**, , FREVP00076572026, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00076612026, 773-0; G OLIVEIRA TR LTDA, 17.778.264/0001-73, , FREVP00076592026, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00076632026, 773-0; LUCAS MATEUS VIANNA, ***.874.199-**, , FREVP00076512026, 773-0; , FREVP00076582026, 773-0; , FREVP00076442026, 773-0; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, , FREVP00076532026, 773-0; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, , FREVP00076552026, 773-0; , FREVP00076602026, 773-0; ANDERSON JHON BOROSKI, ***.012.579-**, , FREVP00076622026, 773-0; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, , FREVP00076642026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A LUGLI REPRESENTACAO, 00.500.854/0001-37, FELVP00250502026, 10/03/2026; 64.653.469 HERCULES HENRIQUE XAVIER FREITAS, 64.653.469/0001-02, FELVP00250242026, 09/03/2026; A FRANCISCHINI TRANSPORTES, 51.730.512/0002-25, FELVP00218032026, 06/03/2026; FELVP00226372026, 11/03/2026; A J T TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 63.056.123/0001-64, FELVP00304622026, 21/03/2026; 63.448.850 KEILA DE OLIVEIRA PEREIRA, 63.448.850/0001-77, FELVP00302952026, 25/03/2026; A H G DE CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 02.477.938/0001-22, FELVP00302542026, 23/03/2026; A BRITO CONSTRUCOES LTDA, 23.255.313/0001-96, FELVP00299802026, 19/03/2026; 64.639.004 EDER FELIX BARBOSA, 64.639.004/0001-05, FELVP00299232026, 23/03/2026; 61.874.694 CLAUDIO DOS SANTOS FRANCISCO, 61.874.694/0001-80, FELVP00295402026, 23/03/2026; 61.918.878 ALBERTO CARLOS BARBOZA, 61.918.878/0001-03, FELVP00288542026, 22/03/2026; 63.440.179 TALILA APARECIDA MALACARNE MOSCHEN, 63.440.179/0001-18, FELVP00235302026, 12/03/2026; 65.554.919 WANDRE MOURA AZEVEDO, 65.554.919/0001-72, FELVP00280652026, 15/03/2026; 64.674.001 GABRIEL SOUSA SILVA, 64.674.001/0001-02, FELVP00241742026, 18/03/2026; A DA C GAIA ESTIVAS LTDA, 05.473.396/0001-08, FELVP00227462026, 05/03/2026; 63.787.533 HIGOR OLIVEIRA DA SILVA, 63.787.533/0001-85, FELVP00229732026, 11/03/2026; 61.548.766 DAIANA CIESCA, 61.548.766/0001-08, FELVP00234462026, 12/03/2026; A J EXPRESSA GLOBAL LOGISTICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.232.060/0001-30, FELVP00318332026, 20/03/2026; 63.805.921 LARISSA RODRIGUES HONORIO, 63.805.921/0001-41, FELVP00330052026, 20/03/2026; A DE ARAUJO PINHEIRO LTDA, 26.313.397/0001-65, FELVP00332042026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00286632026, 14/03/2026; FELVP00286562026, 16/03/2026; FELVP00257452026, 16/03/2026; FELVP00218302026, 08/03/2026; FELVP00223712026, 09/03/2026; FELVP00239692026, 06/03/2026; 32.704.046 MARCELO AUGUSTO SOTTANI, 32.704.046/0001-88, FELVP00277592026, 13/03/2026; 33.208.506 LUIZ FERNANDO SANDIN CACAPIETRA, 33.208.506/0001-40, FELVP00257012026, 18/03/2026; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0002-15, FELVP00212752026, 06/03/2026; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, FELVP00330282026, 28/03/2026; FELVP00304922026, 21/03/2026; 32.736.708 JOSE ANTONIO DA SILVA NUNES, 32.736.708/0001-00, FELVP00244882026, 13/03/2026; 3M DO BRASIL LTDA, 45.985.371/0001-08, FELVP00235802026, 12/03/2026; 33.889.293 WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA, 33.889.293/0001-69, FELVP00291442026, 18/03/2026; 3A LOGISTICA LTDA, 45.395.743/0001-46, FELVP00240182026, 11/03/2026; 3R SERV LTDA, 17.428.196/0001-12, FELVP00280682026, 15/03/2026; 3B & RG COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA, 64.720.556/0001-35, FELVP00321802026, 03/04/2026; 39.932.848 ADENIS GOMES DA SILVA, 39.932.848/0001-94, FELVP00327222026, 23/03/2026; FELVP00335022026, 05/04/2026; 35.690.907 TIAGO DAMAZIO DA SILVA, 35.690.907/0001-04, FELVP00329862026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ACAI TAPAJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 29.169.154/0001-93, FELVP00262092026, 16/03/2026; ACADEMIA PLAY FIT LTDA, 53.358.315/0001-71, FELVP00276302026, 13/03/2026; FELVP00276172026, 13/03/2026; ABRANGE TRANSPORTES DE CALCARIO E GESSO AGRICOLA LTDA, 28.563.084/0001-90, FELVP00275702026, 13/03/2026; ABREGO & RODRIGUES LTDA, 16.649.470/0001-10, FELVP00271742026, 21/03/2026; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0003-96, FELVP00217422026, 06/03/2026; FELVP00242882026, 11/03/2026; ABS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 46.909.092/0001-28, FELVP00245732026, 13/03/2026; AAK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.830.192/0004-55, FELVP00298042026, 16/03/2026; ACAI FLASH LTDA, 30.038.898/0001-58, FELVP00220902026, 07/03/2026; ABATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 67.264.317/0001-06, FELVP00287302026, 19/03/2026; ABILIO YAMAMOTO, 02.835.136/0001-47, FELVP00222302026, 08/03/2026; ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.856.930/0001-30, FELVP00284712026, 14/03/2026; ABPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.865.314/0001-40, FELVP00230242026, 18/03/2026; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0001-54, FELVP00319542026, 02/04/2026; FELVP00312882026, 26/03/2026; ACAPU TRANSPORTES LTDA, 41.442.632/0002-73, FELVP00318712026, 02/04/2026; AC ARMAZENAGEM E CROSSDOCKING LTDA, 48.386.713/0001-61, FELVP00318492026, 24/03/2026; ABERDEN ALIMENTOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.514.411/0001-44, FELVP00317962026, 02/04/2026; AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 07.415.554/0009-56, FELVP00333642026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ACQUALIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 37.008.145/0001-49, FELVP00308542026, 02/04/2026; FELVP00266202026, 20/03/2026; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, FELVP00292772026, 23/03/2026; FELVP00282002026, 19/03/2026; FELVP00252482026, 10/03/2026; FELVP00337262026, 30/03/2026; FELVP00341622026, 30/03/2026; FELVP00350562026, 29/03/2026; ACRLOG TRANSPORTES LTDA, 48.117.310/0001-17, FELVP00277222026, 20/03/2026; FELVP00272592026, 19/03/2026; AD MOBILE ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA, 48.535.883/0001-60, FELVP00256412026, 12/03/2026; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0017-33, FELVP00248482026, 19/03/2026; ADERE FABRICACAO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA, 18.080.509/0001-57, FELVP00266782026, 19/03/2026; AD BEEF TRANSPORTE DE GADO LTDA, 60.539.051/0001-18, FELVP00296962026, 19/03/2026; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0018-14, FELVP00296332026, 23/03/2026; ADEILDON ARAUJO DA MOTA, 22.150.717/0001-52, FELVP00287762026, 18/03/2026; ACR MANUTENCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 24.904.412/0001-14, FELVP00244442026, 11/03/2026; ADAM PERRONE SAMMOUR, ***.927.768-**, FELVP00229972026, 18/03/2026; ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., 07.433.647/0001-56, FELVP00234252026, 11/03/2026; ADEMIR DA SILVA LTDA, 12.281.640/0003-68, FELVP00237832026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração