Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0262-06, FELVP00308072026, 01/04/2026; FELVP00273802026, 13/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0018-07, FELVP00294372026, 22/03/2026; FELVP00293902026, 22/03/2026; FELVP00291102026, 22/03/2026; FELVP00278822026, 14/03/2026; FELVP00271462026, 20/03/2026; GESTAO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.217.374/0001-24, FELVP00260772026, 18/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, FELVP00256882026, 16/03/2026; FELVP00302982026, 23/03/2026; GG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.609.123/0001-90, FELVP00275812026, 20/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0218-32, FELVP00275472026, 19/03/2026; GERTEC BRASIL LTDA, 03.654.119/0001-76, FELVP00337922026, 05/04/2026; FELVP00291652026, 22/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0007-54, FELVP00330372026, 05/04/2026; FELVP00292402026, 19/03/2026; GETLAR TRANSPORTE E SERVICOS DE ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA., 32.256.062/0003-17, FELVP00299102026, 23/03/2026; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, FELVP00293892026, 23/03/2026; GETOP TRANSPORTES DE GADO LTDA, 63.591.276/0001-01, FELVP00286212026, 16/03/2026; GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A, 02.147.467/0005-18, FELVP00338252026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FELTF01189432026, 07/04/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, FELTF01121872026, 03/04/2026; FELTF01123672026, 03/04/2026; FELTF01121942026, 03/04/2026; FELTF01121912026, 03/04/2026; FELTF01119122026, 03/04/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, FELTF01121922026, 03/04/2026; FELTF01121962026, 03/04/2026; FELTF01121842026, 03/04/2026; FELTF01121752026, 03/04/2026; FELTF01121702026, 03/04/2026; FELTF01121622026, 03/04/2026; FELTF01121492026, 03/04/2026; FELTF01119642026, 03/04/2026; FELTF01118362026, 03/04/2026; FELTF01117972026, 03/04/2026; FELTF01117932026, 03/04/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, FELTF01123592026, 03/04/2026; ARJON MINERAIS LTDA, 56.607.231/0001-12, FELTF01054682026, 13/03/2026; ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA, 84.552.512/0001-50, FELTF01106662026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ATACADISTA CONEXAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.139.839/0001-02, FELTF01013252026, 29/03/2026; AS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 45.503.085/0001-69, FELTF01020862026, 30/03/2026; ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA., 05.264.937/0008-64, FELTF01024682026, 30/03/2026; ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 09.285.874/0005-30, FELTF01026132026, 23/03/2026; ARTEMYN BRASIL LTDA, 48.834.389/0003-69, FELTF01039682026, 30/03/2026; FELTF01039802026, 30/03/2026; ATACADAO SANTA RITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 44.005.779/0001-03, FELTF01045312026, 26/03/2026; ATACADAO DE MOVEIS BRASIL LTDA, 30.689.258/0001-08, FELTF01134982026, 04/04/2026; ASIA CONECT MANUFATURADOS LTDA, 08.996.719/0003-06, FELTF01049812026, 31/03/2026; ARTE EM CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 54.381.828/0001-66, FELTF01050292026, 31/03/2026; ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM LTDA., 16.532.798/0003-14, FELTF01128182026, 04/04/2026; ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO RIO DE PEDRAS E DAS PONTES, 03.603.036/0001-58, FELTF01080762026, 01/04/2026; ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 02.271.201/0002-30, FELTF01065202026, 01/04/2026; ARVEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 45.242.992/0001-00, FELTF01099632026, 02/04/2026; ARTEFATOS DE CIMENTO FRONTEIRA LTDA, 10.494.614/0001-20, FELTF01066912026, 24/03/2026; FELTF01066892026, 24/03/2026; ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.551.272/0001-42, FELTF01118912026, 03/04/2026; FELTF01118822026, 03/04/2026; ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE SUPERMERCADOS, 04.816.685/0001-08, FELTF01081972026, 01/04/2026; ATACADAO DO GESSO GUARAPARI LTDA, 61.280.646/0001-64, FELTF01103622026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GRAN RODOVIARIA NACIONAL E LOGISTICA LTDA, 51.158.067/0001-90, FELVP00302992026, 22/03/2026; FELVP00302612026, 22/03/2026; FELVP00298392026, 23/03/2026; FELVP00290382026, 21/03/2026; FELVP00270992026, 20/03/2026; FELVP00321252026, 03/04/2026; FELVP00333552026, 04/04/2026; FELVP00331982026, 04/04/2026; GR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 23.024.800/0001-48, FELVP00275212026, 13/03/2026; GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA, 02.239.346/0001-72, FELVP00254402026, 09/03/2026; FELVP00222392026, 04/03/2026; FELVP00231382026, 17/03/2026; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0008-57, FELVP00214182026, 07/03/2026; GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.135.653/0001-27, FELVP00250562026, 19/03/2026; GRAMAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI LTDA, 32.485.369/0002-09, FELVP00267652026, 19/03/2026; FELVP00326862026, 04/04/2026; FELVP00340102026, 02/04/2026; GRAFTT TRANSPORTES LTDA, 60.948.664/0001-09, FELVP00307792026, 25/03/2026; GRAMMER DO BRASIL LTDA, 60.395.233/0001-62, FELVP00225792026, 10/03/2026; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, FELVP00233062026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0036-46, FELTF01007592026, 28/03/2026; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0003-01, FELTF00993262026, 27/03/2026; AUTO POSTO AVANTH LTDA, 09.305.919/0001-68, FELTF01019252026, 30/03/2026; AUTO POSTO AVIACAO DE TATUI LTDA, 08.377.552/0001-25, FELTF01028922026, 23/03/2026; AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.456.244/0001-00, FELTF01035372026, 23/03/2026; FELTF01035412026, 23/03/2026; ATLANTIC METAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.291.266/0001-00, FELTF01035422026, 30/03/2026; FELTF01035552026, 30/03/2026; AUTO POSTO APARECIDA LTDA, 09.075.008/0001-91, FELTF01049142026, 31/03/2026; AUTO POSTO ASA BRANCA LTDA, 02.755.185/0001-70, FELTF01102702026, 02/04/2026; AUTO POSTO AGUA PRETA LTDA, 27.675.480/0001-47, FELTF01116322026, 03/04/2026; ATIMAIS SABOR AGRONEGOCIO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 12.039.835/0001-34, FELTF01068362026, 24/03/2026; ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0005-29, FELTF01106122026, 02/04/2026; ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A., 08.906.558/0001-42, FELTF01089792026, 24/03/2026; FELTF01083802026, 31/03/2026; AUTO POSTO AMIGAO CRIPURIZAO LTDA, 38.404.558/0001-05, FELTF01104942026, 02/04/2026; ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0008-71, FELTF01104472026, 02/04/2026; FELTF01104452026, 02/04/2026; AUTO POSTO 1000 LTDA, 33.086.851/0001-58, FELTF01085292026, 24/03/2026; ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A., 05.620.523/0002-35, FELTF01089982026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0228-72, FELTF00093752026, 08/01/2026; BRIZOLA TRANSPORTES LTDA, 26.908.495/0001-45, FELTF00085262026, 07/01/2026; FELTF00085282026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF00083382026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00083212026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0194-99, FELTF00083152026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0241-40, FELTF00083022026, 07/01/2026; FELTF00083112026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF00083442026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, FELTF00083182026, 07/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF00083162026, 07/01/2026; BRITTO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 53.989.429/0001-10, FELTF00067812026, 07/01/2026; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0002-97, FELTF00068072026, 07/01/2026; BSC RECYCLING LTDA, 41.588.165/0002-94, FELTF00068182026, 07/01/2026; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0001-09, FELTF00075442026, 07/01/2026; FELTF00076112026, 07/01/2026; FELTF00075992026, 07/01/2026; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0002-90, FELTF00076182026, 07/01/2026; BRUNA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.322.377/0001-09, FELTF00078072026, 07/01/2026; FELTF00082512026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração